Autoridade Portuária de Santos S.A.

Finalidade

• exercer as funções de autoridade portuária no âmbito do Porto Organizado de Santos, sob sua administração e responsabilidade, e demais instalações portuárias no Estado de São Paulo que lhe forem incorporadas, em consonância com as políticas públicas setoriais formuladas pelo Poder Concedente.

Competências

• I. cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;
• II. assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;
• III. pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; IV. arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; V. fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias; VI. fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
• VII. promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto;
• VIII. autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto;
• IX. autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto;
• X. suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário; XI. reportar infrações e representar perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ"), visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos; XII. adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto;
• XIII. prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; XIV. estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes do Poder Concedente, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; XV. organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamenta expedida pelo poder concedente; XVI. promover a realização de obras e serviços de construção e melhoramento dos portos, de suas infraestruturas de proteção e de acesso aquaviário sob sua jurisdição ou responsabilidade; XVII. promover a realização de obras e serviços necessários à proteção dos portos ou de seus acessos, sob sua jurisdição ou responsabilidade; XVIII. fiscalizar as áreas e instalações portuárias arrendadas, dentro dos limites dos portos organizados da Companhia;
• XIX. elaborar, revisar e submeter à aprovação do Poder Concedente, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ dos portos sob sua competência ou cuja administração esteja sob sua responsabilidade;
• XX. estabelecer, se necessário, escritórios ou representações;
• XXI. elaborar o edital e realizar os procedimentos licitatórios para contratos de concessão e arrendamentos, sempre que determinado pelo Poder Concedente, nos termos do §52 do art. 62 da Lei n2 12.815/ 2013;
• XXII. estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as diretrizes do Poder Concedente; XXIII. decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;
• XXIV. explorar, direta ou indiretamente, as áreas não afetas às operações portuárias, desde que as destinações estejam previstas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto a critério do Poder Concedente; e
• XXV. exercer a coordenação das comissões locais de autoridades nos portos.
• Parágrafo único. O disposto nos incisos IX e X do caput não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio, nos termos do § 32 do art. 17 da Lei n2 12.815/2013.