Banco do Brasil S.A.

Finalidade

• I - a prática de todas as operações bancária ativas, passivas e acessórias, a prestação de serviços bancários de intermediação e suprimento financeiro sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
• Parágrafo único: O Banco poderá, também, atuar na comercialização de produtos agropecuários e promover a circulação de bens produzidos

Competências

• I - Na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no artigo 8, da Lei nº 1628, de 20/06/1952: Receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o artigo 49, da Lei nº 4595, de 31/12/1964; Realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do orçamento geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra a , do item I, do artigo 19, da Lei nº 4595, de 31/12/1964, vedada a concessão, pelo banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional; Conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal; Adquirir e financiar estoques de produção exportável; Executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris; Ser agente pagador e recebedor fora do País; Executar o serviço da dívida pública consolidada.Como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no parágrafo 5, do artigo 19, da Lei nº 4595, de 31/12/1964, as exceções previstas em Lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central do Brasil.Arrecadar os depósitos voluntários à vista, das instituições de que trata o inciso III do artigo 10 da Lei nº 4595, de 31/12/1964, escriturando as respectivas contas.Executar os serviços de compensação de cheques e outros papéis.Receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos 38 item 3, do decreto nº 2627, de 26/09/1940, e 1 do Decreto-Lei nº 5956, de 01/11/1943, ressalvado o disposto no artigo 27, da Lei nº 4595, de 31/12/1964.Realizar, por conta própria, operações de compra e venda de moeda estrangeira e, por conta do Banco Central do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.Realizar recebimentos ou pagamentos e outros serviços de interesse do Banco Central do Brasil, mediante contratação na forma do artigo 13, da Lei nº 4595, de 31/12/1964.Dar execução a política de comércio exterior.Financiar a aquisição e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da legislação que regular a matéria.Financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no artigo 4, inciso IX, e artigo 53, da Lei nº 4595, de 31/12/1964.Difundir e orientar o crédito, inclusive as atividades comerciais, suplementando a ação da rede bancária: No financiamento das atividades econômicas, atendendo as necessidades creditícias das diferentes regiões do País; No financiamento das exportações e importações.Na qualidade de agente financeiro do Governo Federal, de acordo com o Decreto-Lei nº 210, de 27/02/1967, e decreto nº 86348, de 09/09/1981, executar os serviços de comercialização e abastecimento do trigo nacional e estrangeiro.Providenciar a emissão e o desdobramento de certificados e subscrições especiais, e o pagamento de principal e encargos dos títulos não integrados ao SELIC.Proceder ao acerto da posição financeira com o Banco Central do Brasil.Fornecer informações ao Banco Central do Brasil.Lei nº 4595 de 31/12/1964 art 19 Age de 29/03/1996 art 5