Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Finalidade

• Apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do país. Dec n. 104 de 22/04/1991 art 3º .

Competências

• I - financiar, nos termos do artigo 239, parágrafo 1, da Constituição, programas de desenvolvimento econômico, com os recursos do Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - promover a aplicação de recursos vinculados ao Fundo de Participação PIS/PASEP, ao Fundo da Marinha Mercante-FMM e a outros fundos especiais instituídos pelo Poder Público, em conformidade com as normas aplicáveis a cada um; III - realizar, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), as atividades operacionais e os serviços administrativos pertinentes àquela autarquia; IV - contratar operações, no País ou no exterior, com entidades estrangeiras ou internacionais, sendo lícitas a aceitação da forma e das cláusulas usualmente adotadas nos contratos externos, inclusive o compromisso de dirimir por arbitramento as dúvidas e controvérsias; V - efetuar aplicações não reembolsáveis em projetos ou programas de ensino e pesquisa, de natureza científica ou tecnológica, inclusive mediante doação de equipamentos técnicos ou científicos e de publicações técnicas a instituições que se dediquem a realização dos referidos projetos ou programas ou tenham recebido a colaboração financeira do BNDES com essa finalidade específica; VI - realizar, como entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, quaisquer outras operações no mercado financeiro ou de capitais, em conformidade com as normas e diretrizes do Conselho Monetário Nacional; VII - para a concessão de colaboração financeira, o BNDES procederá: a) ao exame técnico e econômico-financeiro do projeto e de suas implicações sociais e ambientais; b) à verificação da segurança do reembolso, exceto nos casos de colaboração financeira que, por sua natureza, envolva a aceitação de riscos naturais ou não esteja sujeita a reembolso, na forma do inciso II do artigo 9; e c) à apuração da eventual existência de restrições a idoneidade da empresa postulante e à de seus titulares e administradores, a critério do BNDES. VIII - reformar o estatuto da BNDESPAR; IX - eleger os membros do Conselho, da Diretoria e do Conselho Fiscal da BNDESPAR; X - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar e deliberar sobre as demonstrações financeiras da BNDESPAR; XI - autorizar a emissão de debêntures; XII - deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua liquidação e dissolução; XIII - fixar o valor da gratificação de presença por reunião para os membros do Conselho e honorários da Diretoria e do Conselho Fiscal da BNDESPA; e XIV - aprovar, por proposta de diretoria da BNDESPAR, o regimento interno da Companhia e suas ulteriores modificações.