Caixa Econômica Federal

Finalidade

• I - receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, na forma da legislação pertinente, em especial os de economia popular, com o propósito de incentivar o hábito de poupança
• II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas
• III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica
• IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo
• V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e natureza de instituição financeira,ou mediante convênio com outras entidades ou empresas
• VI - realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais internos ou externos
• VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda
• VIII - realizar operações relacionadas com a emissão e a administração de cartões de crédito
• IX - realizar operações de câmbio:
• a) de interesse da própria instituição
• b) relacionadas aos cartões de crédito emitidos pela Instituição
• c) de captação, repasses de linhas de crédito e retorno dessas operações
• X - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing
• XI - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro
• XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da população
• XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS
• XIV - administrar os fundos de programas delegados pelo Governo Federal
• XV - conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo Federal, observadas as condições de retorno, que, no mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado
• XVI - realizar, na qualidade de agente do Governo Federal, por conta e ordem deste, quaisquer operações ou serviços, nos mercados financeiro e de capitais, que lhe forem delegados
• XVII - prestar serviços de custódia de valores mobiliários
• XVIII - prestar serviços de assessoria, consultoria e gerenciamento de atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área de atuação, diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras entidades ou empresas
• Parágrafo único: No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de depósitos judiciais, na forma da lei e de depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente

Competências

• À Caixa Econômica Federal
• I - receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, tendo como propósito incentivar e educar a população brasileira nos hábitos da poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do País
• II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas
• III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica
• IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo
• V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e natureza de instituição financeira, ou mediante convênio com outras entidades ou empresas
• VI - realizar quaisquer operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou externos
• VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda
• VIII - realizar operações relacionadas com a emissão e a administração de cartões de crédito
• IX - realizar operações de câmbio
• X - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing
• XI - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro
• XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da população
• XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
• XIV - administrar fundos e programas delegados pelo Governo Federal
• XV - conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo Federal, observadas as condições de retorno, que, no mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado
• XVI - realizar, na qualidade de agente do Governo Federal, por conta e ordem deste, quaisquer operações ou serviços, nos mercados financeiro e de capitais, que lhe forem delegados
• XVII - prestar serviços de custódia de valores mobiliários
• XVIII - prestar serviços de assessoria, consultoria e gerenciamento de atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área de atuação, diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras entidades ou empresas
• XIX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fins institucionais
• XX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fins institucionais
• XXI - atuar em projetos e programas de cooperação técnica internacional para auxiliar na solução de problemas sociais e econômicos; e
• XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Administração da CEF, aplicações não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações, que beneficiem prioritariamente a população de baixa renda, e principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentável.
• Parágrafo único: Parágrafo único. No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de
• I - depósitos judiciais, na forma da lei
• II - depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente