Companhia Nacional de Abastecimento

Competências

• I - garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; II - suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; III - fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; IV - formar estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas; V - participar da formulação de política agrícola; VI - fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento; VII - assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal. Art. 5º A Conab tem por objetivos: I - desenvolver pesquisas sobre agropecuária nacional, além de estudos técnicos que viabilizem a análise de oferta e demanda, visando subsidiar a elaboração de políticas públicas; II - executar as políticas públicas referentes ao abastecimento, previsão de safras, custos de produção e armazenagem, posicionamento de estoques, garantia e sustentação de preços, consoante as diretrizes do Ministério Supervisor; III - coletar, sistematizar e divulgar dados, informações e conhecimentos com vistas a facilitar o acesso à inteligência agropecuária no apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário; IV - planejar, normatizar e executar a Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal; V - implementar a execução de outros instrumentos de sustentação de preços agropecuários; VI - executar as políticas públicas federais referentes à armazenagem da produção agropecuária; VII - coordenar ou executar as políticas oficiais de formação, armazenagem, remoção e escoamento dos estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; Aprovado pela Assembleia Geral em 14/12/2020 Publicado no D.O.U em 14/01/2021 (Edição 9, Seção 1) 3 VIII - executar as políticas do Governo Federal, nas áreas de abastecimento e regulação da oferta de produtos agropecuários, no mercado interno; IX - desenvolver ações no âmbito do comércio exterior, consoante diretrizes baixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e legislação que disponha sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo; X - participar da formulação da política agrícola; e XI - exercer outras atividades, compatíveis com seus fins, que lhe sejam atribuídas ou delegadas pelo Poder Executivo. §1º. A Conab deve contratar transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - o contratado seja: a) cooperativa de transportadores autônomos de cargas instituída na forma prevista na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; b) associação de transportadores autônomos de cargas constituída nos termos previstos nos arts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); II - o preço contratado não exceda o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab; III - o contratado atenda aos requisitos estabelecidos no regulamento para contratação de serviços de transportes da Conab, aprovado em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. §2º. A Conab pode deixar de observar o disposto no §1º na hipótese de a oferta de serviço de transporte de cargas pelas entidades mencionadas no inciso I do §1º não ser suficiente para suprir a demanda da Companhia.