Empresa Gerencial de Projetos Navais

Finalidade

• I - promover a indústria militar naval brasileira e atividades correlatas, abrangendo, inclusive, a pesquisa e o desenvolvimento;
• II - gerenciar projetos integrantes de programas aprovados pelo Ministério da Marinha; e
• III - promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção de material militar naval.
• § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se indústria militar naval o segmento da economia aplicado à produção e manutenção dos meios necessários ao cumprimento da missão atribuída às forças navais, bem como a seus sistemas, equipamentos, acessórios e demais itens correlatos.
• § 2º A EMGEPRON exercerá suas atividades diretamente ou através de subsidiárias.
• § 3º Sempre que possível, a EMGEPRON descentralizará a execução de projetos, mediante contrato.
• § 4º O Ministério da Marinha estabelecerá um programa de transferência, por etapas, das instalações, áreas e serviços que passarão à esfera de atividades da EMGEPRON ou de suas subsidiárias.

Competências

• I - Captar em fontes internas ou externas, recursos a serem aplicados, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias na execução de programas aprovados pelo ministério da marinha. Colaborar no planejamento e fabricação dos meios navais, pela transferência de tecnologia. Fomentar a implantação de novas indústrias no setor e prestar-lhes assistência técnica e financeira. Estimular e apoiar técnica e financeiramente as atividades de Contratar estudos, planos, projetos, obras e serviços, visando ao Celebrar outros contratos ou convênios considerados necessários ou convenientes pelo ministério da marinha. Firmar acordos para a obtenção de meios necessários a execução de suas atividades. Executar outras atividades relacionadas com os seus objetivos.Dec n. 98160 de 21/09/1989