Financiadora de Estudos e Projetos

Finalidade

• I - Apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do país, tendo em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do governo federal. Dec n. 1808 de 07/02/1996 art 1

Competências

• I - Conceder a pessoas jurídicas brasileiras, de direito público ou privado, financiamento sob a forma de mútuo, de abertura de crédito, ou ainda, de participação no capital social respectivo, observadas as disposições legais vigentes.
• II - Conceder aval ou fiança.
• III - Contratar serviços de consultoria.
• IV - Celebrar convênios e contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas e internacionais.
• V - Realizar as operações financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional.
• VI - Captar recursos no país e no exterior.
• VII - Conceder subvenções.
• VIII - Realizar outras operações financeiras, sob qualquer modalidade, atendida a legislação em vigor.
• IX - A FINEP poderá ainda assumir a responsabilidade de elaborar, direta ou indiretamente, estudos e projetos que considere prioritários e, posteriormente, se for o caso, negociar com entidades ou grupos interessados o aproveitamento dos resultados obtidos, inclusive mediante participação nos empreendimentos que forem organizados para esse fim.
• X - Na contratação com entidades financeiras estrangeiras, a FINEP poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir por arbitramento todas as dúvidas e litígios.
• Parágrafo único: A FINEP exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e, nas condições que forem estabelecidas por ato do poder executivo, a administração de outros fundos instituídos pelo Governo.Outras atribuições conexas com suas finalidades, inclusive a de agente financeiro da União, quando designada pelo Ministro da Fazenda, nos termos do Decreto-Lei nº 2.115, de 25 de abril de 1984.A administração de recursos colocados à sua disposição por entidades de direito público ou privado, para fins gerais ou específicos.Praticar todos os atos de natureza técnica e administrativa necessários à gestão dos fundos de que trata o inciso I deste artigo 5.Dec nº 1808 de 07/02/1996 arts 4 e 5