Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Finalidade

• explorar diretamente atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição, consistente na produção industrial de hemoderivados, prioritariamente para tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil, vedada a comercialização somente dos produtos dele resultantes, podendo ser ressarcida pelos serviços de fracionamento, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001e na produção de biotecnológicos, permitida a comercialização dos produtos resultantes, respeitado o estabelecido no art. 44, §1º do Decreto nº 8.945, de 2016. Parágrafo único. Observada a prioridade a que se refere o caput deste artigo, a HEMOBRÁS poderá fracionar plasma ou purificar produtos intermediários obtidos no exterior para atender às necessidades internas do País ou para prestação de serviços a outros países, mediante contrato.

Competências

• I - captar, armazenar e transportar plasma para fins de fracionamento;
• II - avaliar a qualidade do serviço e do plasma a ser fracionado por ela; III - fracionar o plasma ou purificar produtos intermediários (pastas) para produzir hemoderivados;
• IV - distribuir hemoderivados e biotecnológicos; V - desenvolver programas de intercâmbio com órgãos ou entidades nacionais e estrangeiras;
• VI - desenvolver programas de pesquisa e desenvolvimento na área de hemoderivados e de produtos obtidos por biotecnologia, incluindo reagentes, na área de hemoterapia;
• VII - criar e manter estrutura de garantia da qualidade das matérias-primas, processos, serviços e produtos;
• VIII - fabricar produtos biológicos e reagentes obtidos por engenharia genética ou por processos biotecnológicos, na área de hemoterapia;
• IX - celebrar contratos e convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos especializados;
• X - formar, treinar e aperfeiçoar pessoal necessário às suas atividades; e
• XI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades. Parágrafo Único.