Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Finalidade

• Art. 4º A Infraero tem por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea, prestar consultoria e assessoramento em suas áreas de atuação e na construção de aeroportos, bem como realizar quaisquer atividades, correlatas ou afins, que lhe forem conferidas pela SAC-PR
• § 1º A Infraero desempenhará sua missão diretamente ou por intermédio de subsidiárias e/ou de parcerias
• § 2º No desempenho de sua missão, a Infraero observará as normas emanadas dos órgãos que tratam das atividades de aviação civil e de controle do espaço aéreo

Competências

• Art. 5º Para o cumprimento de sua finalidade, compete à Infraero
• I - superintender técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente as unidades da infraestrutura aeroportuária, os órgãos de apoio à navegação aérea e outros sob sua jurisdição
• II - criar superintendências, agências, escritórios, centros de apoio e/ou centros de negócios
• III - constituir subsidiárias e participar no capital de outras sociedades, nos termos da legislação própria
• IV - promover a captação de recursos, em fontes internas e externas, a serem aplicados na administração, operação, manutenção, expansão e no aprimoramento da infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea
• V - representar o Governo Federal nos atos, contratos e convênios existentes, bem como celebrar outros, julgados convenientes pelo Ministro Chefe da SAC-PR, com os Estados da Federação, os Municípios, o Distrito Federal e entidades públicas e privadas, para os fins previstos no artigo anterior
• VI - preparar o orçamento de suas atividades e analisar os apresentados por suas subsidiárias e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração da Infraero, para posterior encaminhamento à SAC-PR
• VII - celebrar contratos, convênios e outros instrumentos com órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, para a prestação recíproca de serviços técnicos especializados
• VIII - promover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal necessário às suas atividades
• IX - promover e coordenar, junto aos órgãos competentes, as medidas adequadas para a instalação e a permanência dos serviços de segurança, polícia, alfândega, justiça e saúde nos aeroportos, onde se fizer necessário
• X - propor desapropriação nos termos da lei em vigor, sendo-lhe facultado transferir o domínio e a posse dos bens desapropriados às suas subsidiárias, desde que mantida a destinação prevista no ato de declaração de utilidade pública
• XI - exercer atividades relacionadas com a área de telecomunicações, no âmbitode sua atuação institucional
• XII - promover a execução de outras atividades relacionadas com a sua finalidade.