Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.- Pré-Sal Petróleo S.A

Finalidade

• I -

Competências

• À Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.l,
• I - praticar todos os atos necessários à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia, especialmente
• a) representar a União nos consórcios formados para a execução dos contratos de partilha de produção
• b) defender os interesses da União nos comitês operacionais
• c) avaliar, técnica e economicamente planos de exploração, de avaliação, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como fazer cumprir as exigências contratuais referentes ao conteúdo local
• d) monitorar e auditar a execução de projetos de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos
• e) monitorar e auditar os custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção; e
• f) fornecer à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP as informações necessárias às suas funções regulatórias
• II - praticar todos os atos necessários para gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, especialmente
• a) celebrar os contratos com agentes comercializadores, representando a União
• b) verificar o cumprimento, pelos contratados, da política de comercialização de petróleo e gás natural da União; e
• c) monitorar e auditar as operações, os custos e os preços de venda de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
• III - analisar dados sísmicos fornecidos pela ANP e pelos contratados sob o regime de partilha de produção; e
• IV - representar a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas da área do Pré-Sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de produção.
• Parágrafo único: No desempenho das competências previstas no inciso I do caput, a PPSA observará, nos contratos de partilha de produção, as melhores práticas da indústria do petróleo. Decreto nº 8.063, de 01 de agosto de 2013