Presidência da República

Competências

• À Presidência da República,
• I - Compete privativamente ao Presidente da República: Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração Federal;
• III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• IV - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• V - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei;
• VI - Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
• VII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
• VIII - Decretar o Estado de defesa e o Estado de sítio; Decretar e executar a intervenção federal;
• IX - Decretar e executar a intervenção federal;
• X - Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
• XI - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em Lei;
• XII - Exercer o comando supremo das forças armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
• XIII - Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em Lei; Nomear, observado o disposto no artigo 73 da Constituição, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
• XIV - Nomear, observado o disposto no artigo 73 da Constituição, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
• XV - Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União;
• XVI - Nomear membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII da Constituição;
• XVII - Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
• XVIII - Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
• XIX - Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
• XX - Conferir condecorações e distinções honoríficas;
• XXI - Permitir, nos casos previstos em Lei Complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
• XXII - Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;
• XXIII - Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
• XXIV - Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da Lei;
• XXV - Exercer outras atribuições previstas na Constituição de 05/10/1988 art 84