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Viagens urgentes com a justificativa “O tratamento sigiloso das informações sobre a viagem encontra respaldo na Lei 12.529/2011, em especial nos arts. 86 e 87. A atividade possui caráter sigiloso, com respaldo na Lei 12.529/2011, em especial nos arts. 86 e 87; bem como sigilo na origem (decisão judicial). Nestes termos, tendo em vista a”

1 viagens em 2024. Todas abaixo, só com a PCDP e o processo.