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Governo

Executivo › Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › justificativa

Viagens urgentes com a justificativa “Trata-se de uma viagem urgente tendo em vista que a AIP - Avaliação de Interesse Público foi publicada no DOU no dia 24/10, e a instrução processual da AIP tem apenas 15 dias de duração, de acordo com a Portaria SECEX nº 28/2023. A verificação in loco deve ocorrer ao longo da instrução processual.”

3 viagens em 2025. Todas abaixo, só com a PCDP e o processo.

O nome do viajante não é mostrado.