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Promessas de campanha: Jair Bolsonaro, 2018

Candidato: Jair Bolsonaro
Eleição: 2018 · mandato 2019–2022
Plano de governo: O Caminho da Prosperidade – Proposta de Plano de Governo (81 págs.)
Arquivo: PDF do plano de governo

Extração de promessas e análise de execução realizada inteiramente por IA conforme metodologia descrita nesta página. Ajustes podem ser submetidos pelo canal de reporte de erro.

Resumo

Percentuais sobre 233 itens avaliáveis, dos quais 14 “Não verificável”. Fora dos percentuais: 114 “Não aplicável” e 17 sem situação (“Não iniciada”).

38Cumprida16,3%

120Parcialmente cumprida51,5%

43Não cumprida18,5%

18Em andamento / iniciada7,7%

Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento): 10
Iniciada – descontinuada no governo seguinte: 5
Iniciada – concluída no governo seguinte: 3

Itens do plano

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347 itens

Área temática	Tipo de item	Promessa	Situação	Justificativa
Geral	seção/sem promessa	Capa: 'O Caminho da Prosperidade – Proposta de Plano de Governo'; lema 'Brasil acima de tudo, Deus acima de todos'. pg. 1	Não aplicável	Capa, lema ou página separadora sem compromisso verificável.
Administração Pública	princípio/valor	O governo será constitucional, eficiente e fraterno (três pilares anunciados na capa). pg. 1	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Corrupção	promessa	Formar um governo decente, sem 'toma lá-dá-cá' e sem acordos espúrios. pg. 2	Não cumprida	Promessa não cumprida pelos fatos observados. Em 2019 o governo começou com ministros de perfil técnico e militar, mas a partir de 2020 aliou-se ao Centrão, nomeando Ciro Nogueira (PP) para a Casa Civil em julho de 2021 e distribuindo órgãos como Codevasf, Funasa e FNDE a partidos aliados, além de operar o orçamento secreto (emendas de relator), declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.
Administração Pública	promessa	Governo formado por pessoas com compromisso com o Brasil e com os brasileiros, que atenda aos anseios dos cidadãos. pg. 2	Não aplicável	Compromisso genérico sobre perfil dos integrantes do governo, sem critério verificável.
Família/Valores	princípio/valor	Governo que defenda e resgate a Liberdade como bem mais precioso do cidadão e devolva o país aos brasileiros. pg. 2	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Economia	diagnóstico	O país foi jogado em uma crise ética, moral e fiscal pelo modelo de governo anterior. pg. 2	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Família/Valores	seção/sem promessa	Página separadora da seção 'VALORES E COMPROMISSOS'. pg. 3	Não aplicável	Capa, lema ou página separadora sem compromisso verificável.
Família/Valores	princípio/valor	Reconhecer o Brasil como país de todos, de diversas opiniões, cores e orientações. pg. 4	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Família/Valores	princípio/valor	Garantir liberdade individual de escolha, desde que não interfira em aspectos essenciais da vida do próximo. pg. 4	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Economia	promessa	Defender a propriedade privada como sagrada: bens não poderão ser roubados, invadidos ou expropriados. pg. 4	Parcialmente cumprida	Não houve lei nova de proteção à propriedade, mas o número de ocupações de terra caiu fortemente no período: segundo levantamentos da CPT e do Poder360, as ocupações registradas em 2023 sob Lula igualaram o total dos quatro anos de Bolsonaro. Ao mesmo tempo, a CPT registrou recorde de conflitos e violência no campo em 2020-2022. Avaliação de promessa implícita de combate a invasões.
Família/Valores	princípio/valor	A família, seja como for, é sagrada e o Estado não deve interferir na vida das famílias. pg. 4	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Segurança	promessa	Quebrar o ciclo atual libertando o Brasil do crime, da corrupção e de 'ideologias perversas' para gerar estabilidade, riqueza e oportunidades. pg. 5	Parcialmente cumprida	Homicídios caíram de cerca de 57,9 mil em 2018 para cerca de 46,4 mil em 2022 (Atlas da Violência/Ipea) e o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foi aprovado. No combate à corrupção houve retrocesso apontado por Transparência Internacional (Brasil caiu no índice de percepção), fim da força-tarefa da Lava Jato em 2021 e orçamento secreto. A parte de 'ideologias' não é verificável.
Família/Valores	princípio/valor	Garantir liberdade individual de escolhas afetivas, políticas, econômicas ou espirituais. pg. 5	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Assistência Social	princípio/valor	Construir uma sociedade fraterna que estenda a mão aos que caírem (compaixão com o próximo). pg. 5	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Assistência Social	promessa	Construir uma Nação fraterna e humana com menos excluídos. pg. 5	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. A extrema pobreza caiu em 2020 com o Auxílio Emergencial, voltou a subir em 2021 (recorde de 9,6% segundo FGV Social) e recuou em 2022 com o Auxílio Brasil de R$ 600 (Lei 14.284/2021). Segundo o IBGE (SIS 2023), a pobreza em 2022 (31,6%) ficou próxima do nível de 2019, sem redução estrutural da exclusão.
Corrupção	promessa	Libertar o Brasil dos corruptos. pg. 5	Não cumprida	Houve ações no sentido oposto ao prometido. O ministro Sergio Moro deixou o governo em abril de 2020 acusando interferência na Polícia Federal; a força-tarefa da Lava Jato foi encerrada em 2021 e o presidente declarou em 2020 ter 'acabado' com a operação; o governo firmou aliança com o Centrão em 2020-2021 e operou o chamado orçamento secreto (emendas RP9), declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.
Administração Pública	princípio/valor	Mudar o Brasil pela defesa das leis e obediência à Constituição; tudo será feito na forma da Lei. pg. 6	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Família/Valores	promessa	Não admitir qualquer forma de diferenciação entre os brasileiros. pg. 6	Não verificável	Promessa vaga; não houve medida identificável para suprimir políticas diferenciadas por grupo (a Lei de Cotas 12.711/2012 foi mantida e revisada apenas em 2023), nem critério objetivo para avaliar 'diferenciação'.
Direitos Humanos	promessa	Preservar os direitos de todo cidadão. pg. 6	Não verificável	Compromisso genérico sem métrica. Relatórios de organismos de direitos humanos (ONU, Human Rights Watch 2020-2022) apontaram retrocessos em áreas como povos indígenas e liberdade de imprensa, mas não há parâmetro objetivo para avaliar a promessa como um todo.
Família/Valores	princípio/valor	O gozo pleno dos direitos está condicionado ao cumprimento dos deveres e obediência às leis (não matar, não roubar, não sonegar etc.). pg. 6	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Direitos Humanos	princípio/valor	Estrangeiros em território nacional têm direitos inalienáveis como seres humanos e dever de obedecer às leis do Brasil. pg. 6	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Comunicação/Imprensa	princípio/valor	Defender a liberdade de opinião, informação, imprensa, internet, política e religiosa. pg. 7	Parcialmente cumprida	Não houve restrição legal à liberdade de imprensa ou de internet, mas a Fenaj registrou recordes de ataques a jornalistas (428 casos em 2020 e 430 em 2021, mais da metade atribuídos ao presidente) e o Brasil caiu do 102º para o 110º lugar no ranking da RSF entre 2018 e 2022. A liberdade religiosa e política foi mantida.
Família/Valores	princípio/valor	Liberdade das pessoas e famílias para escolher os rumos da vida na busca da felicidade. pg. 7	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Comunicação/Imprensa	promessa	Não adotar qualquer regulação ou controle social da mídia. pg. 7	Cumprida	Nenhuma regulação ou controle social da mídia foi adotada no mandato. A única iniciativa correlata, a MP 1.068/2021, limitava a remoção de conteúdo por redes sociais e foi devolvida pelo Senado em setembro de 2021, sem efeito.
Família/Valores	promessa	Não permitir que o Brasil prossiga no 'caminho da servidão'; a liberdade como caminho da prosperidade. pg. 7	Não aplicável	Lema abstrato ('caminho da servidão'), sem ação de governo verificável.
Comunicação/Imprensa	princípio/valor	Povo livre para pensar, se informar, opinar, escrever e escolher seu futuro. pg. 7	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Família/Valores	diagnóstico	Nos últimos 30 anos o 'marxismo cultural' e o gramscismo, unidos a oligarquias corruptas, minaram os valores da Nação e da família. pg. 8	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Família/Valores	promessa	Combater a influência do 'marxismo cultural' e restaurar os valores da Nação e da família brasileira. pg. 8	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. O governo adotou agenda discursiva nessa linha (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos sob Damares Alves, apoio ao Escola sem Partido, veto a pautas de gênero), mas as medidas legislativas correlatas não prosperaram: o Escola sem Partido foi arquivado em 2019 e o Future-se não foi votado. Não houve política concreta mensurável.
Família/Valores	princípio/valor	Brasil com todas as cores da bandeira (verde, amarelo, azul e branco), sem alinhamento ideológico partidário. pg. 8	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Administração Pública	seção/sem promessa	Página separadora: 'A Nova Forma de Governar! Mais Brasil, Menos Brasília'. pg. 9	Não aplicável	Capa, lema ou página separadora sem compromisso verificável.
Economia	promessa	Fazer os ajustes necessários para garantir crescimento com inflação baixa e geração de empregos. pg. 10	Parcialmente cumprida	O PIB cresceu em média cerca de 1,4% ao ano (1,2% em 2019, -3,3% em 2020, 4,8% em 2021, 3,0% em 2022, IBGE). O IPCA ficou na meta em 2019 (4,31%) e 2020 (4,52%), mas estourou em 2021 (10,06%) e 2022 (5,79%). O desemprego caiu de 11,6% no 4º trimestre de 2018 para 7,9% no 4º trimestre de 2022 (Pnad Contínua).
Corrupção	promessa	Enfrentar os grupos de interesses escusos que 'quase destruíram o país'. pg. 10	Não verificável	Promessa vaga, sem definição dos grupos ou de medidas concretas; não há parâmetro objetivo de avaliação.
Administração Pública	promessa	Formar um governo Liberal Democrata: 'aliança da ordem com o progresso'. pg. 10	Parcialmente cumprida	A agenda econômica liberal avançou em parte (Lei de Liberdade Econômica 13.874/2019, reforma da Previdência EC 103/2019, autonomia do BC Lei 179/2021, marco do saneamento, privatização da Eletrobras em 2022), mas conviveu com intervenções na Petrobras (quatro presidentes trocados) e com aliança ao Centrão a partir de 2020, distante do modelo anunciado.
Segurança	promessa	Segurança, Saúde e Educação serão as prioridades do governo. pg. 10	Parcialmente cumprida	A saúde recebeu créditos extraordinários expressivos na pandemia (mais de R$ 40 bilhões em 2020), mas o Ministério teve quatro ministros e a CPI da Covid apontou atraso na compra de vacinas. Na educação houve contingenciamento de 30% nas universidades em 2019, cinco ministros e orçamento do MEC em queda real. Na segurança foi aprovado o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Segurança	promessa	Tolerância zero com o crime. pg. 10	Parcialmente cumprida	O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foi aprovado, mas sem o excludente de ilicitude proposto. Os homicídios caíram de cerca de 57,9 mil em 2018 para cerca de 46,4 mil em 2022 (Atlas da Violência), tendência iniciada em 2018 e associada em parte a fatores estaduais. Decretos ampliaram o acesso a armas (mais de 30 atos normativos), medida revogada em 2023.
Corrupção	promessa	Tolerância zero com a corrupção. pg. 10	Não cumprida	Houve ações no sentido oposto ao prometido. O ministro Sergio Moro deixou o governo em abril de 2020 acusando interferência na Polícia Federal; a força-tarefa da Lava Jato foi encerrada em 2021 e o presidente declarou em 2020 ter 'acabado' com a operação; o governo firmou aliança com o Centrão em 2020-2021 e operou o chamado orçamento secreto (emendas RP9), declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.
Administração Pública	promessa	Tolerância zero com os privilégios. pg. 10	Parcialmente cumprida	A reforma da Previdência (EC 103/2019) reduziu regras especiais de servidores e políticos, e a PEC Emergencial (EC 109/2021) vedou reajustes temporários. Porém o PL dos supersalários (6.726/2016) não foi votado, e penduricalhos no Judiciário e Ministério Público continuaram; o próprio governo concedeu reajustes e benefícios em 2022.
Geral	meta	2019 será o ano da mudança; vitória contra a 'servidão'. pg. 10	Não aplicável	Meta temporal genérica de caráter retórico; sem compromisso verificável.
Economia	diagnóstico	Após 30 anos a esquerda corrompeu a democracia e estagnou a economia (diagnóstico que fundamenta o governo Liberal Democrata). pg. 10	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Administração Pública	princípio/valor	Respeitar a Constituição como lei máxima e soberana; tudo será feito dentro da lei. pg. 11	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Administração Pública	diagnóstico	A Constituição foi 'rasgada' nos últimos anos, inclusive por quem deveria defendê-la. pg. 11	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Economia	princípio/valor	As leis serão o mapa e os princípios liberais democratas a bússola do governo. pg. 11	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Política Externa	promessa	Enfrentar o 'viés totalitário' do Foro de São Paulo. pg. 11	Cumprida	O governo adotou postura de confronto com governos de esquerda da região: retirou o Brasil da Unasul (abril de 2019), fundou o Prosul (março de 2019), deixou de reconhecer o governo Maduro e rompeu relações diplomáticas com a Venezuela em 2020. Nota: o governo Lula reverteu a saída da Unasul em abril de 2023.
Segurança	dado estatístico	Brasil registra mais de 62 mil homicídios por ano. pg. 12	Cumprida	Promessa implícita de reduzir homicídios. Segundo o Atlas da Violência (Ipea/FBSP), os homicídios caíram de 57.956 em 2018 para cerca de 46,4 mil em 2022 (taxa de 27,8 para 21,7 por 100 mil), com queda em todos os anos do mandato. Parte da redução iniciou em 2018 e é atribuída por pesquisadores a fatores demográficos e a tréguas entre facções.
Segurança	dado estatístico	Mais de um milhão de brasileiros assassinados desde a 1ª reunião do Foro de São Paulo (1990). pg. 12	Não aplicável	Dado histórico acumulado desde 1990, sem compromisso específico; ver linha sobre homicídios anuais.
Segurança	diagnóstico	Epidemia de crack, atribuída às 'filiais das FARC' no Brasil. pg. 12	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de combate ao tráfico. A Polícia Federal registrou apreensões recordes de cocaína (cerca de 100 toneladas em 2019 e 2020) e o Decreto 9.761/2019 instituiu política de drogas voltada à abstinência. Não há evidência de redução do consumo de crack, e o Levantamento Nacional sobre drogas da Fiocruz foi engavetado em 2019.
Corrupção	diagnóstico	Corrupção generalizada e ameaças às instituições que a combatem. pg. 12	Não cumprida	Promessa implícita de proteger as instituições de combate à corrupção. Houve ações no sentido oposto ao prometido. O ministro Sergio Moro deixou o governo em abril de 2020 acusando interferência na Polícia Federal; a força-tarefa da Lava Jato foi encerrada em 2021 e o presidente declarou em 2020 ter 'acabado' com a operação; o governo firmou aliança com o Centrão em 2020-2021 e operou o chamado orçamento secreto (emendas RP9), declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.
Infraestrutura	diagnóstico	Infraestrutura insuficiente e deteriorada. pg. 12	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. Foram realizados leilões de concessão (aeroportos, ferrovias como a Fiol, rodovias) e aprovados o marco do saneamento (Lei 14.026/2020), o marco das ferrovias (Lei 14.273/2021) e a privatização da Eletrobras (2022). Porém o investimento público federal caiu ao menor nível em décadas (cerca de 0,4% do PIB em 2020-2021) e obras como a BR-319 e a Transnordestina não foram concluídas.
Saúde	diagnóstico	Educação e saúde 'à beira do colapso'. pg. 12	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de recuperação. Na saúde, a pandemia expôs falhas: mais de 690 mil mortes até 2022, quatro ministros e atraso na compra de vacinas segundo a CPI da Covid; o Programa Mais Médicos foi substituído pelo Médicos pelo Brasil (Lei 13.958/2019). Na educação, o novo Fundeb permanente (EC 108/2020) foi aprovado pelo Congresso, mas o MEC teve cinco ministros, cortes orçamentários e perdas de aprendizagem na pandemia.
Economia	dado estatístico	13 milhões de desempregados oficialmente. pg. 12	Cumprida	Promessa implícita de reduzir o desemprego. Segundo a Pnad Contínua (IBGE), os desocupados passaram de 12,2 milhões (11,6%) no 4º trimestre de 2018 para 8,6 milhões (7,9%) no 4º trimestre de 2022, menor taxa desde 2015, após pico de 14,9% em 2021 na pandemia. A informalidade, porém, atingiu recorde próximo de 40%.
Administração Pública	diagnóstico	Desrespeito às leis, à vida, à propriedade privada e à Constituição. pg. 12	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Economia	diagnóstico	O Brasil está em 'rota fiscal explosiva'. pg. 12	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de ajuste fiscal. O déficit primário caiu para R$ 95 bilhões em 2019, saltou para R$ 743 bilhões em 2020 na pandemia, recuou a R$ 35 bilhões em 2021 e virou superávit de R$ 54,1 bilhões em 2022 (Tesouro). A dívida bruta fechou 2022 em 71,7% do PIB, abaixo dos 75,3% de 2018, mas o teto de gastos foi alterado por emendas (EC 113 e 114/2021, PEC dos Auxílios 2022).
Corrupção	promessa	Estancar os estragos e iniciar a recuperação do país, da economia e da democracia, agindo contra criminalidade, corrupção e aparelhamento do Estado. pg. 12	Parcialmente cumprida	Houve recuperação fiscal e do emprego até 2022 e queda dos homicídios, mas no combate à corrupção e ao aparelhamento as ações foram contrárias ao prometido (fim da Lava Jato, orçamento secreto, mais de 6 mil militares em cargos civis segundo o TCU em 2020). No campo democrático, o mandato terminou com questionamentos ao sistema eleitoral e os atos de 8 de janeiro de 2023.
Economia	princípio/valor	Adotar o liberalismo econômico (economia de mercado) como base da política econômica. pg. 13	Parcialmente cumprida	A orientação liberal foi adotada em parte: Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), reforma da Previdência (EC 103/2019), autonomia do Banco Central (LC 179/2021), privatização da Eletrobras (2022). Mas as privatizações prometidas (Correios, Petrobras) não ocorreram, e houve intervenções na Petrobras e ampliação de gastos em 2022.
Economia	diagnóstico	O Brasil nunca adotou princípios liberais; o dirigismo resultou em inflação, recessão, desemprego e corrupção. pg. 13	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Economia	promessa	Reduzir a inflação, baixar os juros, elevar confiança e investimentos, gerar crescimento, emprego e oportunidades via liberalismo. pg. 13	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. A Selic caiu a 2% em 2020, mas subiu a 13,75% em 2022; o IPCA ficou na meta em 2019-2020 e estourou em 2021 (10,06%) e 2022 (5,79%). O investimento (FBCF) subiu de 15,1% do PIB em 2018 para 17,8% em 2022 (IBGE) e o desemprego caiu de 11,6% para 7,9%, enquanto o PIB cresceu cerca de 1,4% ao ano em média.
Economia	diagnóstico	Herança de déficit primário elevado, situação fiscal explosiva, baixo crescimento e elevado desemprego. pg. 13	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Economia	meta	Atingir superávit primário já em 2020. pg. 13	Não cumprida	A meta não foi alcançada: em 2020 o Governo Central registrou déficit primário recorde de R$ 743,3 bilhões, em razão dos gastos da pandemia (Tesouro Nacional). O superávit só ocorreu em 2022 (R$ 54,1 bilhões), o primeiro desde 2013.
Economia	promessa	Adotar as mesmas ações que funcionam em países com crescimento, emprego, baixa inflação e renda para os trabalhadores. pg. 13	Não verificável	Promessa genérica sem especificação das ações ou países de referência; não há critério objetivo de avaliação.
Economia	dado estatístico	Resultado primário do Governo Central 2013: superávit de R$ 75,3 bilhões. pg. 14	Não aplicável	Dado estatístico do gráfico de resultado primário (fonte BC/PLDO 2019), sem compromisso específico; a promessa associada é avaliada nas linhas de redução do déficit e superávit primário.
Economia	dado estatístico	Resultado primário do Governo Central 2014: déficit de R$ 20,5 bilhões. pg. 14	Não aplicável	Dado estatístico do gráfico de resultado primário (fonte BC/PLDO 2019), sem compromisso específico; a promessa associada é avaliada nas linhas de redução do déficit e superávit primário.
Economia	dado estatístico	Resultado primário do Governo Central 2015: déficit de R$ 116,7 bilhões. pg. 14	Não aplicável	Dado estatístico do gráfico de resultado primário (fonte BC/PLDO 2019), sem compromisso específico; a promessa associada é avaliada nas linhas de redução do déficit e superávit primário.
Economia	dado estatístico	Resultado primário do Governo Central 2016: déficit de R$ 159,5 bilhões. pg. 14	Não aplicável	Dado estatístico do gráfico de resultado primário (fonte BC/PLDO 2019), sem compromisso específico; a promessa associada é avaliada nas linhas de redução do déficit e superávit primário.
Economia	dado estatístico	Resultado primário do Governo Central 2017: déficit de R$ 118,4 bilhões. pg. 14	Não aplicável	Dado estatístico do gráfico de resultado primário (fonte BC/PLDO 2019), sem compromisso específico; a promessa associada é avaliada nas linhas de redução do déficit e superávit primário.
Economia	dado estatístico	Meta de resultado primário do Governo Central 2018: déficit de R$ 159,0 bilhões. pg. 14	Não aplicável	Dado estatístico do gráfico de resultado primário (fonte BC/PLDO 2019), sem compromisso específico; a promessa associada é avaliada nas linhas de redução do déficit e superávit primário.
Economia	dado estatístico	Meta de resultado primário do Governo Central 2019: déficit de R$ 139,0 bilhões. pg. 14	Não aplicável	Dado estatístico do gráfico de resultado primário (fonte BC/PLDO 2019), sem compromisso específico; a promessa associada é avaliada nas linhas de redução do déficit e superávit primário.
Economia	promessa	Reduzir rapidamente o déficit primário previsto de R$ 139 bilhões para 2019. pg. 14	Cumprida	Em 2019 o déficit primário do Governo Central ficou em R$ 95,1 bilhões, bem abaixo da meta de R$ 139 bilhões, o melhor resultado desde 2014 segundo o Tesouro Nacional, com contingenciamentos e receitas extraordinárias (leilão da cessão onerosa). A trajetória foi interrompida em 2020 pela pandemia.
Economia	meta	Equilibrar as contas públicas no menor prazo possível, buscando superávit primário que estabilize a relação dívida/PIB. pg. 14	Parcialmente cumprida	O superávit primário do Governo Central foi atingido em 2022 (R$ 54,1 bilhões, primeiro desde 2013) e a dívida bruta encerrou 2022 em 71,7% do PIB, abaixo dos 75,3% de 2018, após pico de 86,9% em 2020 (BC). Porém o resultado foi favorecido por inflação e receitas extraordinárias, e os déficits de 2020-2021 somaram quase R$ 780 bilhões.
Administração Pública	promessa	Organizar e desaparelhar as estruturas federais como desafio inicial. pg. 14	Parcialmente cumprida	O Decreto 9.725/2019 extinguiu cerca de 21 mil cargos comissionados e funções e a estrutura foi reorganizada em 22 ministérios (Lei 13.844/2019). Porém o TCU apontou que o número de militares em cargos civis mais que dobrou (6.157 em 2020) e, a partir de 2020-2021, órgãos como Codevasf, Funasa e FNDE foram distribuídos a partidos do Centrão.
Economia	dado estatístico	Déficit nominal previsto para 2019 de R$ 489,3 bilhões (6,5% do PIB), incluindo juros da dívida. pg. 14	Não aplicável	Dado estatístico de projeção fiscal, sem compromisso específico associado.
Economia	dado estatístico	Renúncias tributárias de R$ 303,5 bilhões (19% da arrecadação). pg. 14	Não cumprida	Promessa implícita de revisão das renúncias fiscais. A PEC 186/2019 previa reduzir os gastos tributários para 2% do PIB em oito anos, e o governo anunciou corte de um terço até 2022; a EC 109/2021 manteve apenas a previsão de plano de redução. Na prática os gastos tributários cresceram para cerca de R$ 442 bilhões em 2022 (Receita Federal), e em 2022 foram criadas novas desonerações (combustíveis, IPI).
Previdência	dado estatístico	Déficit dos regimes de Previdência Social previsto em R$ 288,3 bilhões (2019). pg. 14	Cumprida	Promessa implícita de reforma previdenciária. A EC 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, instituiu idade mínima de 65/62 anos e novas regras de cálculo, com economia estimada em cerca de R$ 800 bilhões em dez anos segundo o Ministério da Economia.
Corrupção	diagnóstico	O problema é o 'legado do PT de ineficiência e corrupção'. pg. 14	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Corrupção	promessa	Promover rápida transformação cultural em que impunidade, corrupção, crime e 'esperteza' deixem de ser aceitos, não encontrando guarida no governo. pg. 15	Não verificável	Promessa de mudança cultural sem indicador objetivo. Fatos relevantes: o Brasil caiu de 35 para 38 pontos no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional entre 2018 e 2022, e a força-tarefa da Lava Jato foi encerrada em 2021.
Administração Pública	princípio/valor	As leis e a Constituição serão os instrumentos do governo; ninguém será perseguido e todos terão direitos respeitados. pg. 15	Não aplicável	Princípio ou valor genérico, sem ação de governo verificável.
Corrupção	promessa	Investigações não serão mais atrapalhadas ou barradas. pg. 15	Não cumprida	Houve ações em sentido contrário segundo registros públicos: o ministro Sergio Moro deixou o governo em abril de 2020 acusando tentativa de interferência na Polícia Federal; o presidente declarou em outubro de 2020 ter 'acabado' com a Lava Jato; a força-tarefa foi dissolvida em fevereiro de 2021; e sigilos de 100 anos foram impostos a informações de interesse de investigações.
Corrupção	promessa	A Justiça seguirá seu rumo sem interferências políticas, acelerando punições aos culpados. pg. 15	Não cumprida	A atuação do procurador-geral Augusto Aras (indicado fora da lista tríplice em 2019 e reconduzido em 2021) foi criticada por arquivar pedidos de investigação do presidente; a força-tarefa da Lava Jato foi encerrada em 2021; e o presidente concedeu graça ao deputado Daniel Silveira em abril de 2022 um dia após condenação pelo STF, anulada em 2023.
Geral	princípio/valor	O Brasil é 'muito mais forte' que seus problemas (mensagem de otimismo). pg. 15	Não aplicável	Mensagem de otimismo, sem compromisso verificável.
Administração Pública	seção/sem promessa	Página separadora: 'A Nova Forma de Governar! Estrutura e Gestão'. pg. 16	Não aplicável	Capa, lema ou página separadora sem compromisso verificável.
Administração Pública	dado estatístico	Atualmente existem 29 estruturas ministeriais: 23 ministérios, 2 secretarias e 4 órgãos com status de ministério. pg. 17	Não aplicável	Dado estatístico de contexto (29 estruturas ministeriais em 2018), sem compromisso específico; a promessa é avaliada na linha de redução de ministérios.
Administração Pública	promessa	Reduzir o número de ministérios. pg. 17	Parcialmente cumprida	O governo iniciou com 22 ministérios (MP 870/2019, Lei 13.844/2019), redução frente às 29 estruturas de 2018, mas abaixo dos 15 citados na campanha. Em julho de 2021 recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, encerrando com 23 pastas. O governo Lula ampliou para 37 em 2023.
Administração Pública	diagnóstico	Número elevado de ministérios é ineficiente e resulta do loteamento do Estado ('toma lá-dá-cá'). pg. 17	Não aplicável	Diagnóstico sem compromisso avaliável associado.
Corrupção	promessa	Acabar com o loteamento político do Estado ('toma lá-dá-cá') na composição ministerial. pg. 17	Não cumprida	Promessa implícita não cumprida. Em 2019 o governo começou com ministros de perfil técnico e militar, mas a partir de 2020 aliou-se ao Centrão, nomeando Ciro Nogueira (PP) para a Casa Civil em julho de 2021 e distribuindo órgãos como Codevasf, Funasa e FNDE a partidos aliados, além de operar o orçamento secreto (emendas de relator), declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.
Administração Pública	promessa	Acabar com o aparelhamento dos ministérios. pg. 18	Não cumprida	Houve substituição de um tipo de aparelhamento por outro segundo o TCU e a imprensa: militares em cargos civis mais que dobraram (6.157 em 2020, TCU) e, após a aliança com o Centrão em 2020-2021, órgãos como Funasa, Codevasf, FNDE e o Ministério da Saúde (área de vacinas) foram loteados entre PP, PL e Republicanos.
Administração Pública	promessa	Acompanhar o desempenho da gestão de cada órgão após disponibilização de recursos financeiros, materiais e de pessoal. pg. 18	Parcialmente cumprida	O Decreto 9.834/2019 criou o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), que passou a avaliar anualmente gastos diretos e subsídios, e o PPA 2020-2023 (Lei 13.971/2019) trouxe metas simplificadas. Porém as avaliações tiveram efeito limitado sobre a alocação orçamentária, e o orçamento secreto reduziu a rastreabilidade do gasto.
Administração Pública	promessa	O gasto passado não justificará recursos futuros; fim do 'dinheiro carimbado' para pessoas, grupos políticos ou entidades com interesses especiais. pg. 18	Não cumprida	Ocorreu o oposto: entre 2020 e 2022 o governo executou cerca de R$ 50 bilhões em emendas de relator (RP9, o orçamento secreto), distribuídas a parlamentares aliados sem critérios públicos, prática declarada inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022. A CGU e o TCU apontaram falta de transparência na destinação.
Administração Pública	promessa	Prioridades e metas passarão a ser a base do Orçamento Geral da União. pg. 18	Parcialmente cumprida	O PPA 2020-2023 (Lei 13.971/2019) foi reformulado com metas e programas finalísticos e o CMAP (Decreto 9.834/2019) passou a avaliar políticas, mas o orçamento continuou elaborado de forma incremental, com crescente participação de emendas parlamentares (mais de R$ 35 bilhões em 2022) sem vínculo com metas de governo.
Administração Pública	dado estatístico	Quase 99% da população vive fora de Brasília, nos outros 5.570 municípios. pg. 19	Não aplicável	Dado demográfico de contexto, sem compromisso específico.
Administração Pública	diagnóstico	O Governo Federal concentrou a arrecadação de tributos, criando burocracia e ineficiência para controlar os entes federados. pg. 19	Não aplicável	Diagnóstico de contexto. A proposta correlata de descentralização, PEC 188/2019 (Pacto Federativo, Plano Mais Brasil), foi enviada ao Senado em novembro de 2019 e não foi votada até o fim do mandato.
Administração Pública	promessa	Construir uma 'Federação de verdade', com recursos próximos das pessoas (descentralização). pg. 19	Parcialmente cumprida	O governo enviou a PEC 188/2019 (Plano Mais Brasil, pacto federativo) em nov/2019, mas ela não foi votada. Houve descentralização parcial por outras vias: EC 105/2019 (transferências especiais diretas a estados e municípios), partilha do bônus da cessão onerosa (Lei 13.885/2019) e compensação da Lei Kandir (LC 176/2020).
Administração Pública	promessa	Liberar recursos automaticamente e sem intermediários para prefeitos e governadores. pg. 19	Parcialmente cumprida	A EC 105/2019 criou as transferências especiais ('emendas Pix'), repasse direto a prefeituras e governos sem convênio ou intermediários, em vigor desde 2020. Contudo, a PEC 188/2019 do pacto federativo, que previa redistribuição mais ampla de recursos, não foi votada, e a liberação de emendas seguiu negociada politicamente (orçamento secreto, 2020-2022).
Infraestrutura	promessa	Obras e serviços públicos ficarão mais baratos e com maior controle social. pg. 19	Parcialmente cumprida	A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) criou o Portal Nacional de Contratações Públicas e novas regras de transparência e governança. Não há evidência de barateamento geral de obras; o TCU apontou milhares de obras paralisadas (cerca de 8,6 mil em 2023) e o orçamento secreto (2020-2022) reduziu o controle social sobre parte das emendas.
Administração Pública	promessa	Desburocratizar: acabar com carimbos, autorizações e burocracias; simplificar o Estado. pg. 20	Parcialmente cumprida	Houve avanços: Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), Decreto 10.139/2019 (revisão e revogação de milhares de atos normativos), Lei do Governo Digital (14.129/2021) e digitalização de mais de 4 mil serviços no gov.br. A simplificação não foi completa: a reforma administrativa (PEC 32/2020) e a reforma tributária não foram aprovadas no mandato.
Corrupção	diagnóstico	A complexidade burocrática alimenta a corrupção. pg. 20	Não aplicável	Diagnóstico que fundamenta a promessa de simplificação (avaliada na linha 94); sem compromisso próprio.
Administração Pública	promessa	Governo que confia no cidadão e nos indivíduos, deixando de tratar a exceção como regra. pg. 20	Parcialmente cumprida	A Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) instituiu presunção de boa-fé do particular, dispensa de alvará para atividades de baixo risco e aprovação tácita de licenças; a Lei 14.129/2021 reduziu exigências documentais. Trata-se de princípio amplo, aplicado de forma parcial e sem indicador de resultado.
Administração Pública	princípio/valor	O governo recuará para que os cidadãos possam avançar (Estado menor). pg. 20	Não aplicável	Princípio genérico, sem ação verificável.
Geral	seção/sem promessa	Página separadora: 'Mais Brasil e Menos Brasília - Linhas de Ação'. pg. 21	Não aplicável	Página separadora/capa de seção, sem conteúdo programático.
Segurança	princípio/valor	Linha de ação Segurança e Combate à Corrupção: enfrentar o crime e cortar a corrupção. pg. 22	Não aplicável	Enunciado-síntese de linha de ação; promessas específicas avaliadas nas linhas seguintes.
Saúde	promessa	Melhorar a saúde com eficiência, gestão e respeito com a vida das pessoas. pg. 22	Parcialmente cumprida	Houve mudanças de gestão (Previne Brasil, Conecte SUS, Médicos pelo Brasil), mas o mandato foi marcado pela pandemia de Covid-19, com mais de 690 mil mortes até 2022, atraso na compra de vacinas apontado pela CPI da Pandemia (2021) e queda de coberturas vacinais de rotina. Promessa genérica, resultado misto.
Educação	promessa	Dar um salto de qualidade na educação, com ênfase na infantil, básica e técnica, sem doutrinar. pg. 22	Parcialmente cumprida	O governo apoiou a Política Nacional de Alfabetização (Decreto 9.765/2019), escolas cívico-militares e a implementação do Novo Ensino Médio; o Novo Fundeb (EC 108/2020) veio do Congresso. O Ideb 2021 caiu nos anos iniciais e estagnou nos demais, a educação infantil não teve expansão relevante e projetos como Escola sem Partido não avançaram.
Economia	promessa	Economia com emprego, renda e equilíbrio fiscal: oportunidades e trabalho para todos, sem inflação. pg. 22	Parcialmente cumprida	O desemprego caiu de 12,3% (média de 2018) para 7,9% no 4º trimestre de 2022 (IBGE/PNAD), mas a inflação estourou o teto da meta em 2021 (IPCA 10,06%) e 2022 (5,79%), e a renda média real só recuperou o nível de 2019 no fim de 2022. Houve superávit primário apenas em 2022, após déficits em 2019-2021.
Segurança	seção/sem promessa	Página separadora da seção 'Segurança e Combate à Corrupção'. pg. 23	Não aplicável	Página separadora/capa de seção, sem conteúdo programático.
Segurança	dado estatístico	Brasil tem 60 mil homicídios por ano, mais que 92 países juntos; EUA têm 14 mil com população 50% maior. pg. 24	Cumprida	Promessa implícita de reduzir homicídios. Segundo o Atlas da Violência (Ipea/FBSP), o Brasil passou de 57.956 homicídios em 2018 para 46.409 em 2022 (taxa de 27,8 para 21,7 por 100 mil). A queda concentrou-se em 2019 (-21%) e a taxa ficou estável entre 2019 e 2022; o Atlas atribui a redução também a fatores demográficos e a tréguas entre facções.
Segurança	dado estatístico	786 mil pessoas foram assassinadas no Brasil entre 2001 e 2015. pg. 24	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Comparação: Guerra do Iraque (2003-2017) matou 268 mil; Síria (2011-2017) 330 mil, menos que o Brasil no período. pg. 24	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	diagnóstico	Contesta a tese do documentário de que as armas de fogo (7 em cada 10 mortes) são as culpadas pela violência. pg. 24	Cumprida	Promessa implícita de ampliar o acesso a armas, cumprida: Decretos 9.785 e 9.847/2019 e 10.627 a 10.630/2021 ampliaram posse, porte e cotas de munição; Lei 13.870/2019 estendeu a posse rural. Registros de CACs saltaram de cerca de 170 mil para mais de 550 mil e as armas registradas na PF mais que dobraram entre 2018 e 2022. Parte das normas foi revogada em 2023.
Segurança	diagnóstico	Os 5 estados que mais pioraram em violência são RN, MA, PA, BA e CE; o documentário não explica a razão. pg. 24	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de reverter a piora da segurança nesses estados. Houve queda nacional de homicídios em 2019, inclusive no Nordeste, mas segundo o Atlas da Violência 2025 a taxa de homicídios subiu 6% no Nordeste entre 2019 e 2022, com BA e CE entre as mais altas do país; a política estadual permaneceu sob governadores de oposição.
Segurança	dado estatístico	Colômbia reduziu em 70% os homicídios; o plano usa o caso como modelo a ser explicado (derrota das FARC). pg. 24	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	princípio/valor	Armas são instrumentos inertes; o que importa é quem as segura (pessoas boas ou más). pg. 25	Não aplicável	Princípio genérico, sem ação verificável.
Segurança	diagnóstico	Países com armas na maioria dos lares (EUA, Áustria, Alemanha, Suécia, Noruega, Finlândia, Israel, Suíça, Canadá) têm homicídios por arma muito menores que o Brasil. pg. 25	Cumprida	Promessa implícita de ampliar o acesso a armas, cumprida: Decretos 9.785 e 9.847/2019 e 10.627 a 10.630/2021 ampliaram posse, porte e cotas de munição; Lei 13.870/2019 estendeu a posse rural. Registros de CACs saltaram de cerca de 170 mil para mais de 550 mil e as armas registradas na PF mais que dobraram entre 2018 e 2022. Parte das normas foi revogada em 2023.
Segurança	diagnóstico	Vizinhos (Chile, Uruguai, Argentina, Paraguai) mostram correlação inversa entre armas nos lares e homicídios. pg. 25	Cumprida	Promessa implícita de ampliar o acesso a armas, cumprida: Decretos 9.785 e 9.847/2019 e 10.627 a 10.630/2021 ampliaram posse, porte e cotas de munição; Lei 13.870/2019 estendeu a posse rural. Registros de CACs saltaram de cerca de 170 mil para mais de 550 mil e as armas registradas na PF mais que dobraram entre 2018 e 2022. Parte das normas foi revogada em 2023.
Segurança	dado estatístico	Venezuela, que restringiu armas, tem quase 60 homicídios por 100 mil (17 mil/ano com 31 milhões de hab.), o dobro do Brasil. pg. 25	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Tabela: Uruguai tem 32,0 armas/100 residentes, 6,6 mortes por arma de fogo/100 mil hab., 8º no ranking mundial de posse de armas. pg. 25	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Tabela: Argentina tem 12,6 armas/100 residentes, 5,8 mortes por arma de fogo/100 mil, 61º no ranking. pg. 25	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Tabela: Paraguai tem 17 armas/100 residentes, 15,1 mortes por arma de fogo/100 mil, 37º no ranking. pg. 25	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Tabela: Chile tem 10,7 armas/100 residentes, 5,2 mortes por arma de fogo/100 mil, 59º no ranking. pg. 25	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Tabela: Brasil tem 8,8 armas/100 residentes, 30,3 mortes por arma de fogo/100 mil, 75º no ranking (menos armas, mais mortes que os vizinhos). pg. 25	Cumprida	Promessa implícita de ampliar o acesso a armas, cumprida: Decretos 9.785 e 9.847/2019 e 10.627 a 10.630/2021 ampliaram posse, porte e cotas de munição; Lei 13.870/2019 estendeu a posse rural. Registros de CACs saltaram de cerca de 170 mil para mais de 550 mil e as armas registradas na PF mais que dobraram entre 2018 e 2022. Parte das normas foi revogada em 2023.
Segurança	diagnóstico	Os 5 estados que mais pioraram (RN, MA, PA, BA, CE) passaram a ser governados pela esquerda ou aliados, onde a 'epidemia' de drogas foi introduzida. pg. 26	Cumprida	Promessa implícita de política antidrogas e de segurança oposta à da esquerda, cumprida: o Decreto 9.761/2019 instituiu nova Política Nacional sobre Drogas centrada na abstinência e a Lei 13.840/2019 permitiu internação involuntária e ampliou comunidades terapêuticas; o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) endureceu penas. A violência nos estados citados, contudo, não caiu de forma consistente.
Segurança	diagnóstico	Avanço das drogas e da esquerda prevalecem nas regiões mais violentas do mundo (Honduras, Nicarágua, El Salvador, México, Venezuela). pg. 26	Não aplicável	Tese política comparativa sem compromisso verificável próprio; a promessa de flexibilizar armas é avaliada nas linhas 107 e 146.
Segurança	diagnóstico	A redução de homicídios na Colômbia resultou da derrota das FARC, que vivem do tráfico de drogas. pg. 26	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de combate duro ao crime organizado/tráfico. O pacote anticrime (Lei 13.964/2019) endureceu penas e regras para líderes de facções em presídios federais, e houve operações de fronteira (Programa VIGIA, 2019). Apesar disso, PCC e CV expandiram território e o Brasil se consolidou como rota do tráfico internacional de cocaína no período, segundo o FBSP e a UNODC.
Segurança	diagnóstico	Homicídios no Brasil passaram a crescer consistentemente a partir do 1º Foro de São Paulo, no início dos anos 1990. pg. 26	Não aplicável	Diagnóstico/argumento sem compromisso verificável associado.
Segurança	diagnóstico	Critica a existência de 'bolsa crack' em cidades administradas pela esquerda, como São Paulo. pg. 26	Cumprida	Promessa implícita de encerrar políticas de redução de danos, cumprida no âmbito federal: o Decreto 9.761/2019 retirou a redução de danos como diretriz da Política Nacional sobre Drogas, priorizando abstinência e comunidades terapêuticas, e a Lei 13.840/2019 seguiu a mesma linha. O programa municipal De Braços Abertos (SP) já havia sido encerrado em 2017.
Segurança	dado estatístico	Mapa do Atlas da Violência 2018 (Ipea/FBSP, Fig. 2.1): variação das taxas de homicídios por UF entre 2006 e 2016, com faixas de -47 a -3, -3 a 48, 48 a 80 e 80 a 258 (%). pg. 27	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	diagnóstico	Onde participantes do Foro de São Paulo governam, a criminalidade sobe. pg. 27	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de que um governo não alinhado ao Foro de São Paulo reduziria a criminalidade. Os homicídios caíram 21% em 2019 em relação a 2018, mas segundo o Atlas da Violência a taxa nacional ficou estagnada entre 2019 e 2022 (21,7 por 100 mil), subindo no Nordeste; os registros de estupro atingiram recorde em 2022.
Segurança	dado estatístico	Criminosos praticaram 62.517 homicídios no Brasil em 2016 (IBGE). pg. 28	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Intervenções policiais legais resultaram em 1.374 mortes em 2016, apenas 2% das mortes violentas. pg. 28	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Mortes por ações policiais concentram-se em RJ (538) e BA (364), 66% do total; excluídos esses estados seriam 472, menos de 1% do total. pg. 28	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	diagnóstico	Rejeita a tese de que 'a polícia é a que mais mata'; o Brasil está em guerra contra criminosos. pg. 28	Não cumprida	Não cumprida: a proposta integrava o pacote anticrime enviado em fev/2019, mas foi retirada pelo grupo de trabalho da Câmara em 2019; o PL 6.125/2019, reenviado pelo governo em nov/2019, não foi votado até o fim do mandato e seguiu parado no governo Lula, que não o apoiou. Para a linha de diagnóstico, trata-se de promessa implícita.
Segurança	dado estatístico	Foram mortos 493 policiais em 2016 e 552 em 2017 (OPB), com tendência de alta em 2018. pg. 29	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	meta	A guerra no Brasil será vencida. pg. 29	Não verificável	Meta retórica sem indicador. Os homicídios caíram de 57.956 (2018) para 46.409 (2022), mas a taxa estagnou a partir de 2019 e os estupros bateram recorde em 2022 (FBSP), o que não permite afirmar uma 'vitória' verificável.
Segurança	diagnóstico	Prender e deixar na cadeia salva vidas: MS, SP e DF, que mais prendem, são os que mostram avanços na redução de homicídios. pg. 30	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de política de encarceramento ('prender e deixar preso'), parcialmente cumprida: a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) elevou o teto de cumprimento de pena para 40 anos e endureceu os percentuais de progressão (16% a 70%), e a população prisional cresceu de cerca de 744 mil (2018) para cerca de 832 mil (2022, Senappen). Progressão e saídas temporárias, porém, não foram extintas.
Segurança	dado estatístico	Gráfico Infopen (jun/2014), Fig. 7: taxa de aprisionamento por UF; maiores: MS 568,9; SP 497,4; DF 496,8; AC 441,2; RO 436,4; ES 417,9; AP 353,4; PE 339,6; RR 324,0; MT 321,2. pg. 30	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Média do Brasil: 299,7 presos por 100 mil habitantes (Infopen jun/2014). pg. 30	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Menores taxas de aprisionamento: BA 101,8; PI 100,9; MA 89,0 por 100 mil hab., estados que o plano associa à piora da violência. pg. 30	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de política de encarceramento ('prender e deixar preso'), parcialmente cumprida: a Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) elevou o teto de cumprimento de pena para 40 anos e endureceu os percentuais de progressão (16% a 70%), e a população prisional cresceu de cerca de 744 mil (2018) para cerca de 832 mil (2022, Senappen). Progressão e saídas temporárias, porém, não foram extintas.
Segurança	promessa	Combater o estupro de mulheres e crianças, como exemplo de mudança ideológica na política de segurança. pg. 31	Parcialmente cumprida	Houve medidas legislativas sancionadas: Lei 13.931/2019 (notificação de violência), Lei 14.069/2020 (Cadastro Nacional de Pedófilos), Lei 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer) e Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Contudo, os registros de estupro e estupro de vulnerável cresceram e atingiram recorde de 74.930 casos em 2022, 61% deles contra crianças de até 13 anos (Anuário FBSP 2023).
Segurança	dado estatístico	Gráfico 6.9 (Atlas da Violência 2018): crianças são 50,9% das vítimas de estupro no total de casos e 43,7% nos estupros coletivos (2016). pg. 31	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Adolescentes são 17,0% das vítimas de estupro no total e 20,1% nos estupros coletivos (2016). pg. 31	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	dado estatístico	Maiores de idade são 32,1% das vítimas de estupro no total e 36,2% nos estupros coletivos (2016). pg. 31	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Segurança	diagnóstico	Os números comprovam que o extermínio de brasileiros é realizado pelos criminosos (não pela polícia). pg. 32	Não aplicável	Diagnóstico/argumento sem compromisso verificável associado.
Segurança	meta	Reduzir homicídios, roubos, estupros e outros crimes por meio de 8 medidas. pg. 32	Parcialmente cumprida	Das 8 medidas, foram executadas a flexibilização de armas e, em parte, o endurecimento penal (Lei 13.964/2019); excludente de ilicitude, maioridade penal, terrorismo para invasões e EC 81 não avançaram. Nos resultados, homicídios caíram de 57.956 (2018) para 46.409 (2022) e roubos recuaram, mas estupros subiram ao recorde de 74.930 em 2022 (FBSP).
Segurança	promessa	Investir fortemente em equipamentos, tecnologia, inteligência e capacidade investigativa das forças policiais. pg. 32	Parcialmente cumprida	O Fundo Nacional de Segurança Pública foi reforçado com recursos de loterias (Lei 13.756/2018) e repassados a estados; o pacote anticrime criou o banco nacional de perfis genéticos e balísticos, e houve investimentos no Sinesp e no Programa VIGIA. O investimento federal, porém, foi limitado pelo teto de gastos e não houve salto mensurável na capacidade investigativa (taxa de elucidação de homicídios seguiu abaixo de 40%).
Segurança	promessa	Prender e deixar preso: acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias. pg. 32	Parcialmente cumprida	A Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) endureceu a progressão de regime (percentuais de 16% a 70%), elevou o teto de pena a 40 anos e vedou saída temporária a condenados por crime hediondo com morte, mas não acabou com a progressão nem com as saídas temporárias. A restrição ampla das 'saidinhas' só veio com a Lei 14.836/2024, aprovada pelo Congresso no governo Lula, com veto parcial derrubado.
Segurança	promessa	Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa própria, da família, da propriedade e de terceiros. pg. 32	Cumprida	Cumprida por via infralegal: Decretos 9.785 e 9.847/2019 e 10.627 a 10.630/2021 ampliaram posse, porte, cotas de munição e acesso a calibres antes restritos, e a Lei 13.870/2019 estendeu a posse a toda a propriedade rural. O texto do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) não foi reformado pelo Congresso e grande parte dos decretos foi revogada pelo Decreto 11.615/2023.
Segurança	promessa	Garantir retaguarda jurídica aos policiais no exercício da função, via excludente de ilicitude. pg. 32	Não cumprida	Não cumprida: a proposta integrava o pacote anticrime enviado em fev/2019, mas foi retirada pelo grupo de trabalho da Câmara em 2019; o PL 6.125/2019, reenviado pelo governo em nov/2019, não foi votado até o fim do mandato e seguiu parado no governo Lula, que não o apoiou. Para a linha de diagnóstico, trata-se de promessa implícita.
Segurança	promessa	Redirecionar a política de direitos humanos, priorizando a defesa das vítimas da violência. pg. 32	Parcialmente cumprida	O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MP 870/2019) promoveu uma 'releitura' dos direitos humanos com ênfase em família, vítimas e pessoas desaparecidas (Lei 13.812/2019, Disque 100 ampliado). Não foi criada política nacional estruturada de atenção às vítimas de violência, e órgãos como o CNDH e a Comissão de Mortos e Desaparecidos foram esvaziados.
Defesa	diagnóstico	As Forças Armadas tiveram sua imagem atacada pela doutrinação ideológica de esquerda por serem o último obstáculo ao socialismo. pg. 33	Cumprida	Promessa implícita de valorizar as Forças Armadas, cumprida: a Lei 13.954/2019 reestruturou carreiras e remuneração militares, militares ocuparam milhares de cargos civis no governo (mais de 6 mil segundo o TCU em 2020) e houve reiterada exaltação pública da instituição; o orçamento de investimento da Defesa, porém, caiu em termos reais no período.
Defesa	princípio/valor	Valorização da história das Forças Armadas (FEB na 2ª Guerra; 1964 visto como impedimento a golpe comunista); a Nação as vê como garantia contra a barbárie. pg. 33	Não aplicável	Princípio genérico, sem ação verificável.
Defesa	promessa	Recuperar as condições operacionais das Forças Armadas, com valorização e proteção de seus integrantes. pg. 34	Parcialmente cumprida	A Lei 13.954/2019 reestruturou carreiras e remuneração militares e projetos estratégicos avançaram (primeiros caças Gripen entregues em 2021, submarino Humaitá lançado em 2020, KC-390 em operação). O orçamento de investimento da Defesa, porém, caiu em termos reais entre 2019 e 2022 e a maior parte do gasto permaneceu com pessoal e inativos.
Defesa	promessa	Dotar os combatentes de equipamentos modernos e preparar as Forças Armadas para ameaças digitais via pesquisa e desenvolvimento tecnológico. pg. 34	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	Programas de equipamentos prosseguiram no mandato (Gripen, KC-390, blindados Guarani, Astros 2020, Prosub) e foi editada a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (Decreto 10.222/2020), mas o investimento ficou restrito pelo teto de gastos, sem salto em P&D. No governo Lula os projetos foram mantidos e incluídos no Novo PAC (2023), com R$ 52,8 bilhões previstos para Defesa, ainda em execução em 2026.
Defesa	promessa	Ampliar a participação das Forças Armadas no atendimento de saúde e educação em áreas remotas do país. pg. 34	Parcialmente cumprida	As Forças Armadas atuaram na Operação Acolhida (Roraima), na Operação Covid-19 (hospitais de campanha, transporte de insumos e oxigênio em Manaus) e em ações cívico-sociais e de saúde indígena na Amazônia. A atuação foi pontual e emergencial, sem programa permanente de ampliação do atendimento de saúde e educação em áreas remotas.
Defesa	promessa	Empregar as Forças Armadas no combate ao crime organizado, com maior integração aos órgãos de segurança pública e ênfase na segurança das fronteiras. pg. 34	Parcialmente cumprida	O governo criou o Programa VIGIA (2019) e manteve operações Ágata e Verde Brasil nas fronteiras e na Amazônia, com maior integração a PF, PRF e Força Nacional. Não houve, porém, emprego sistemático das Forças Armadas contra o crime organizado nas cidades; GLOs de segurança pública foram raras no mandato.
Educação	meta	Ter em dois anos um colégio militar em todas as capitais de Estado. pg. 34	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	A meta de um colégio militar do Exército em todas as capitais em dois anos não foi atingida: só o Colégio Militar de São Paulo foi criado, iniciando aulas em 2020 em sede provisória no CPOR (cerca de 400 alunos), com a sede definitiva no Campo de Marte em obras. Em paralelo criou-se o Pecim (Decreto 10.004/2019), com 216 escolas cívico-militares. No governo Lula o Pecim federal foi encerrado (2023), mas o Exército manteve o CMSP e as obras da sede definitiva, com oito aditivos, custo de R$ 117,9 milhões e previsão para 2025 (Metrópoles, jul/2023).
Corrupção	princípio/valor	Transparência e combate à corrupção são metas inegociáveis. pg. 35	Não aplicável	Princípio genérico, sem ação verificável.
Corrupção	promessa	Resgatar as 'Dez Medidas Contra a Corrupção' do Ministério Público Federal e encaminhá-las para aprovação no Congresso Nacional. pg. 35	Parcialmente cumprida	As Dez Medidas não foram reenviadas como tal; parte foi incorporada ao pacote anticrime (fev/2019), como confisco alargado de bens, acordo de não persecução penal e prisão após 2ª instância. A Lei 13.964/2019 manteve apenas algumas (perdimento alargado, ANPP); a prisão em 2ª instância e a criminalização do caixa 2 ficaram de fora.
Saúde	seção/sem promessa	Página separadora da seção 'Saúde e Educação'. pg. 36	Não aplicável	Página separadora/capa de seção, sem conteúdo programático.
Saúde	diagnóstico	A população brasileira deveria ter atendimento melhor dado o montante de recursos destinados à Saúde. pg. 37	Não aplicável	Diagnóstico que fundamenta a promessa de eficiência (avaliada nas linhas 163-164); sem compromisso próprio.
Saúde	dado estatístico	Em termos relativos, o Brasil apresenta gastos em saúde compatíveis com a média da OCDE. pg. 37	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Saúde	diagnóstico	Mesmo só os gastos do setor público seriam compatíveis com um nível de bem-estar muito superior ao da rede pública atual. pg. 37	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de melhorar o SUS por eficiência sem mais gastos, parcialmente cumprida: o Previne Brasil (Portaria 2.979/2019) mudou o financiamento da atenção primária para captação ponderada e pagamento por desempenho e o Informatiza APS ampliou prontuários eletrônicos. Contudo, a pandemia elevou o gasto federal em saúde (de cerca de R$ 122 bi em 2019 para R$ 161 bi em 2020) e indicadores como cobertura vacinal pioraram.
Saúde	promessa	Compromisso de fazer muito mais na saúde com os recursos atuais (ganho de eficiência sem aumento de gasto). pg. 37	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de melhorar o SUS por eficiência sem mais gastos, parcialmente cumprida: o Previne Brasil (Portaria 2.979/2019) mudou o financiamento da atenção primária para captação ponderada e pagamento por desempenho e o Informatiza APS ampliou prontuários eletrônicos. Contudo, a pandemia elevou o gasto federal em saúde (de cerca de R$ 122 bi em 2019 para R$ 161 bi em 2020) e indicadores como cobertura vacinal pioraram.
Saúde	dado estatístico	Gráfico OCDE: gasto total em saúde do Brasil é 9,3% do PIB, igual à média da OCDE (9,3%), 2012 ou ano mais recente. pg. 38	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Saúde	dado estatístico	Composição do gasto: no Brasil a parcela pública é ~4,3% do PIB e a privada ~5,0%; na média OCDE a pública é ~6,7% e a privada ~2,6%. pg. 38	Não aplicável	Dado que sustenta a tese de eficiência avaliada nas linhas 163-164; sem compromisso próprio.
Saúde	dado estatístico	Extremos do gráfico: EUA 16,9% do PIB (maior); Holanda 11,8; França 11,6; Suíça 11,4; Alemanha 11,3; Turquia 5,4 (menor); Estônia 5,9; México 6,2. pg. 38	Não aplicável	Dado estatístico usado como contexto do diagnóstico, sem compromisso verificável associado.
Saúde	projeto/programa	Criar o Prontuário Eletrônico Nacional Interligado como pilar de uma saúde na base informatizada e perto de casa. pg. 39	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	O governo criou a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS, Portaria 1.434/2020) e o Conecte SUS Cidadão (2020), além do Informatiza APS (2019), sem concluir um prontuário nacional interligado a hospitais e ambulatórios. No governo Lula a iniciativa seguiu como Meu SUS Digital e Programa SUS Digital (2024); decreto de 2025 institucionalizou a RNDS como plataforma de interoperabilidade e em ago/2026 foi pactuada a Política Nacional de Informação e Saúde Digital, com interoperabilidade ainda em expansão.
Saúde	promessa	Informatizar postos, ambulatórios e hospitais com todos os dados do atendimento e registro do grau de satisfação do paciente. pg. 39	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	O Informatiza APS (Portaria 2.983/2019) financiou prontuário eletrônico nas UBS e a cobertura subiu de cerca de 60% em 2019 para mais de 85% em 2022; hospitais e ambulatórios não foram integrados e o registro de satisfação do paciente não foi implantado. No governo Lula o Programa SUS Digital (2024) levou a adesão a todos os municípios e o Censo das UBS aponta 97,6% das unidades com prontuário eletrônico em 2026, sem integração plena entre sistemas.
Saúde	promessa	Cobrar maior desempenho dos gestores locais de saúde com base nos dados do cadastro do paciente. pg. 39	Parcialmente cumprida	O Previne Brasil (Portaria 2.979/2019) passou a remunerar municípios por desempenho a partir de 2020, com indicadores extraídos dos sistemas de informação da atenção primária (pré-natal, vacinação, hipertensão, diabetes). A cobrança é por município, não por gestor local, e os indicadores foram suspensos em parte durante a pandemia.
Saúde	promessa	Programa Mais Médicos: 'libertar' os médicos cubanos, permitir a imigração de suas famílias e, se aprovados no Revalida, pagar-lhes integralmente o salário. pg. 40	Parcialmente cumprida	Cuba retirou seus médicos em nov/2018, antes da posse. A Lei 13.958/2019 permitiu reincorporar por 2 anos, com salário integral, os cerca de 1.800 cubanos que permaneceram no Brasil, exigindo Revalida posterior; editais de 2020 reintegraram parte deles. A imigração das famílias não foi tratada e muitos não obtiveram a revalidação.
Saúde	projeto/programa	Criar a carreira de Médico de Estado para atender áreas remotas e carentes do Brasil. pg. 40	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	A Lei 13.958/2019 criou o Médicos pelo Brasil e a Adaps, com médicos de família contratados pela CLT para áreas remotas, e não uma carreira estatutária de Médico de Estado; o primeiro edital saiu só em 2022. No governo Lula a Adaps virou AgSUS e o programa foi mantido em escala reduzida (edital 2025 com 2.188 vagas), com impasse em 2025 sobre a prova de título dos bolsistas, enquanto o Mais Médicos foi recriado (Lei 14.621/2023) e tornou-se o eixo principal.
Saúde	promessa	Treinar agentes comunitários de saúde para se tornarem técnicos de saúde preventiva, auxiliando o controle de diabetes, hipertensão etc. pg. 40	Iniciada – concluída no governo seguinte	O programa Saúde com Agente (Portaria GM/MS 3.241/2020) ofereceu curso técnico em agente comunitário de saúde e de endemias, com cerca de 200 mil vagas e aulas iniciadas em 2021, voltado a prevenção e condições crônicas. As primeiras turmas se formaram em 2023, já no governo seguinte.
Saúde	promessa	Incluir profissionais de educação física no programa Saúde da Família para ativar academias ao ar livre contra sedentarismo e obesidade (AVC, infarto). pg. 40	Não cumprida	O governo fez o oposto: o Previne Brasil (2019) extinguiu o financiamento específico dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF-AB), principal porta de entrada de profissionais de educação física na atenção primária, reduzindo sua presença nas equipes. O financiamento das equipes multiprofissionais (eMulti) só foi recriado em 2023.
Saúde	princípio/valor	Prevenir é melhor e mais barato: prioridade à saúde preventiva. pg. 40	Não aplicável	Princípio genérico, sem ação verificável.
Educação	diagnóstico	Crianças e jovens brasileiros deveriam ter desempenho escolar muito melhor dado o montante de recursos gastos em Educação. pg. 41	Não aplicável	Diagnóstico sobre gasto e desempenho educacional, sem compromisso específico associado nesta linha.
Educação	diagnóstico	Gastos em educação, em termos relativos e absolutos, são incompatíveis com o péssimo desempenho educacional do Brasil. pg. 41	Não aplicável	Diagnóstico sobre gasto e desempenho educacional, sem compromisso específico associado nesta linha.
Educação	promessa	Mudar conteúdo e método de ensino, com mais matemática, ciências e português. pg. 41	Parcialmente cumprida	A Política Nacional de Alfabetização (Decreto 9.765/2019) alterou a abordagem da alfabetização em português e a implantação do Novo Ensino Médio começou em 2022; não houve mudança curricular nacional em matemática e ciências e a BNCC foi mantida. No governo Lula a PNA foi revogada (Decreto 11.556/2023) e o Novo Ensino Médio foi reformulado pela Lei 14.945/2024.
Educação	promessa	Eliminar doutrinação e sexualização precoce nas escolas. pg. 41	Não cumprida	Não houve medida normativa federal: o PL Escola sem Partido foi arquivado e o governo não aprovou lei própria; em 2020 o STF declarou inconstitucionais leis estaduais do tipo (ADI 5537 e outras). As ações se limitaram a declarações, canal de denúncias e disputas pontuais sobre material didático, sem efeito prático mensurável.
Educação	promessa	Priorizar inicialmente a educação básica e o ensino médio/técnico. pg. 41	Parcialmente cumprida	O MEC priorizou discursivamente a educação básica (PNA, escolas cívico-militares, Novo Ensino Médio, Novos Caminhos para educação profissional), e o novo Fundeb (EC 108/2020) ampliou a complementação da União. Porém o orçamento discricionário da educação básica também foi reduzido em termos reais, e indicadores de aprendizagem caíram no Saeb 2021.
Educação	promessa	Compromisso de fazer muito mais na Educação com os atuais recursos (sem aumentar gasto). pg. 41	Não cumprida	O gasto federal em educação não foi mantido: caiu em termos reais entre 2019 e 2022, com sucessivos bloqueios (R$ 2,4 bilhões só em 2022) e Inep com redução de 52% no orçamento. Os resultados não melhoraram: PISA 2022 ficou igual ou abaixo de 2018 e o Saeb 2021 mostrou queda na alfabetização.
Educação	dado estatístico	Brasil (79º no IDH) gasta 5,9% do PIB em educação, nível igual ao de Israel (5,9%) e superior a Canadá (5,3%), EUA (5,2%), Japão (3,8%), Coreia (4,6%), Hong Kong (3,6%), Chile (4,6%), Argentina (5,3%), Uruguai (4,4%), México (5,2%). pg. 42	Não aplicável	Dado estatístico comparativo (gasto em educação por país, PNUD) sem compromisso direto; a promessa implícita associada é avaliada na linha 188.
Educação	dado estatístico	Indicadores educacionais do Brasil na Tabela 9: alfabetização adultos 92,6%, jovens F 99,2% / M 98,6%; pop. 25+ com ensino secundário 57,5%; matrícula bruta pré-primária 86, primária 110, secundária 102, terciária 46; alunos por professor 21. pg. 42	Não aplicável	Dado estatístico (indicadores educacionais do PNUD) sem compromisso verificável associado.
Educação	promessa	Melhorar o desempenho educacional sem elevar o gasto, pois o Brasil já gasta (em % do PIB) como os melhores países. pg. 42	Não cumprida	Promessa implícita de fazer mais com os mesmos recursos. O gasto federal em educação caiu em termos reais entre 2019 e 2022 (orçamento discricionário do MEC e do Inep foi reduzido, com bloqueios de R$ 2,4 bilhões em 2022), e os resultados não melhoraram: Saeb 2021 registrou queda na alfabetização e o PISA 2022 ficou estável ou abaixo de 2018.
Educação	dado estatístico	Gasto público em educação (% do PIB) por grupos de desenvolvimento humano e regiões na Tabela 9: Very high human development 5,1%; Medium 3,9%; Low 3,8%; América Latina e Caribe 5,4%; Sul da Ásia 3,4%; África Subsaariana 4,8%; Líbano 2,6%; Azerbaijão 2,5% (High, Developing countries, Arab States, East Asia/Pacific e Europe/Central Asia sem dado). pg. 42	Não aplicável	Dado estatístico comparativo (gasto em educação por região, PNUD) sem compromisso direto; a promessa implícita associada é avaliada na linha 188.
Educação	diagnóstico	Nível de gastos do Brasil com educação é incompatível com o péssimo nível educacional dos estudantes (dados da ONU). pg. 43	Não aplicável	Diagnóstico sem ação verificável; a promessa de melhorar o desempenho sem elevar o gasto é avaliada nas linhas 185, 188 e 192.
Educação	dado estatístico	Brasil figura entre os piores resultados do PISA (OCDE) em leitura, ciências e matemática. pg. 43	Não aplicável	Dado estatístico (mapas do PISA/OCDE); a promessa implícita de melhorar o desempenho é avaliada na linha 192.
Educação	promessa	Melhorar o desempenho do Brasil no PISA, tirando o país do grupo dos piores. pg. 43	Não cumprida	O Brasil permaneceu abaixo da média da OCDE nas três áreas e entre os últimos colocados: no PISA 2022 (aplicado ao fim do mandato) obteve 379 pontos em matemática (384 em 2018), 410 em leitura (413) e 403 em ciências (404), ficando em 64º, 53º e 61º lugares. Promessa implícita de melhorar o desempenho não se concretizou.
Educação	dado estatístico	2,8 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola, a maior parte entre 15 e 17 anos (Censo Escolar 2016/Inep; Unicef 2017). pg. 44	Não aplicável	Dado estatístico (Censo Escolar 2016/Unicef); a promessa implícita de reduzir o número de alunos fora da escola é avaliada na linha 196.
Educação	dado estatístico	Dos 51,6 milhões de jovens entre 14 e 29 anos, quase metade não completou o ensino médio (IBGE, 2017). pg. 44	Não aplicável	Dado estatístico (IBGE 2017) sem meta própria; a promessa implícita associada é avaliada na linha 196.
Educação	dado estatístico	Taxa de abandono no Ensino Médio por UF (Censo Escolar 2016/Inep): Alagoas tem a maior do país, 15,1%; PA 15%; PB 14,4%; SE 14,3%; PI 11,5%; MT 11,4%; menores: PE 1,8%, SP 4,4%, ES 4,4%, DF 4,9%. pg. 44	Não aplicável	Dado estatístico (abandono por UF, Censo Escolar 2016); a promessa implícita de reduzir o abandono é avaliada na linha 196.
Educação	promessa	Reduzir a evasão/abandono escolar no ensino médio e o número de crianças e adolescentes fora da escola. pg. 44	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. A taxa de abandono no ensino médio vinha caindo desde 2016 (6,6%) e chegou a cerca de 5% em 2019, mas na pandemia a rede pública foi de 2,3% (2020) para 5,0% (2021), segundo o Inep. O Censo Escolar 2022 ainda apontava cerca de 1 milhão de crianças e jovens sem matrícula, e não houve programa federal específico de busca ativa.
Educação	promessa	Promover a qualificação crescente dos professores como sinal de que o Brasil busca lugar entre as nações desenvolvidas. pg. 44	Parcialmente cumprida	O CNE aprovou a BNC-Formação (Resolução 2/2019) e a BNC-Formação Continuada (Resolução 1/2020), e a Capes manteve PIBID e Residência Pedagógica. Mas o orçamento de formação de professores e das bolsas Capes caiu em termos reais, os valores de bolsas ficaram congelados e não houve programa de qualificação em escala nacional.
Educação	dado estatístico	Orçamento da Educação de R$ 105,4 bilhões: 57,68% despesas obrigatórias, 19,38% discricionárias, 22,94% financeiras. pg. 45	Não aplicável	Dado estatístico (composição do orçamento federal da educação) sem compromisso próprio; a promessa de inverter a pirâmide é avaliada na linha 200.
Educação	dado estatístico	Distribuição do orçamento da Educação: Ensino Superior 30,0%; Serviços Financeiros 16,8%; Transferências para a Educação Básica 14,5%; Ensino Profissional 10,3%; Assistência Hospitalar e Ambulatorial 8,0%; Educação Básica 4,3%; Alimentação e Nutrição 3,9%; Demais 12,2%. pg. 45	Não aplicável	Dado estatístico (distribuição do orçamento da educação) sem compromisso próprio; a promessa de inverter a pirâmide é avaliada na linha 200.
Educação	promessa	Inverter a pirâmide de gastos educacionais: concentrar o maior esforço na educação infantil, fundamental e média, em vez do ensino superior. pg. 45	Parcialmente cumprida	Não houve realocação do orçamento federal do ensino superior para a educação básica; ambos sofreram cortes reais. O avanço relevante foi o novo Fundeb (EC 108/2020, de iniciativa do Congresso, sancionada pelo governo), que eleva a complementação da União de 10% para 23% até 2026 (12% em 2021 e 15% em 2022).
Educação	princípio/valor	Fazer as crianças aprenderem cedo a gostar de estudar como base para o sucesso. pg. 45	Não aplicável	Princípio genérico sobre gosto pelo estudo, sem ação ou indicador verificável.
Educação	promessa	Revisar e modernizar o conteúdo educacional, incluindo a alfabetização. pg. 46	Parcialmente cumprida	A Política Nacional de Alfabetização (Decreto 9.765/2019) adotou o método fônico e criou o Tempo de Aprender e o Conta pra Mim, revisando o conteúdo da alfabetização; não houve revisão mais ampla de currículos e o Saeb 2021 mostrou queda na alfabetização. No governo Lula a PNA foi revogada e substituída pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (2023).
Educação	promessa	Expurgar a ideologia de Paulo Freire da educação. pg. 46	Parcialmente cumprida	A PNA de 2019 substituiu explicitamente abordagens construtivistas pelo método fônico e o governo retirou referências a Paulo Freire de programas do MEC, mas ele permaneceu patrono da educação (Lei 12.612/2012) e nenhum ato federal alterou currículos, que são competência de estados e municípios. No governo Lula a PNA foi revogada em 2023 e a referência a Freire foi retomada.
Educação	promessa	Enfrentar a questão da disciplina nas escolas, incluindo agressões a professores por alunos ou pais. pg. 46	Parcialmente cumprida	O governo criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Decreto 10.004/2019), que chegou a 202 escolas até 2022 com foco em disciplina; não houve política nacional sobre violência contra professores. O governo Lula encerrou o programa federal em julho de 2023, e alguns estados mantiveram modelos próprios.
Educação	diagnóstico	A forte doutrinação é um dos maiores males atuais da educação. pg. 46	Não aplicável	Diagnóstico de opinião sem ação verificável; a promessa associada de eliminar doutrinação é avaliada na linha 183.
Educação	promessa	Universidades devem gerar avanços técnicos, elevando produtividade, riqueza e bem-estar, desenvolvendo novos produtos em parceria e pesquisa com a iniciativa privada. pg. 46	Parcialmente cumprida	O Future-se (2019), que previa parcerias com empresas e fundos privados, teve baixa adesão de reitores e o PL 3.076/2020 não foi votado. Houve avanços via Marco Legal das Startups (LC 182/2021) e regulamentação de fundações de apoio, mas o orçamento de pesquisa (CNPq, Capes, FNDCT contingenciado) caiu no período.
Educação	promessa	Fomentar o empreendedorismo nas universidades para que o jovem saia da faculdade pensando em abrir uma empresa. pg. 46	Não cumprida	O estímulo ao empreendedorismo universitário era eixo do Future-se, programa abandonado após rejeição das universidades e não votação do PL 3.076/2020. Não houve política nacional substitutiva de empreendedorismo nas universidades.
Educação	promessa	Trazer ideias que mudaram países como Japão e Coreia do Sul. pg. 46	Não verificável	Promessa genérica de importar ideias de Japão e Coreia do Sul, sem ação ou indicador verificável.
Educação	promessa	Tratar a educação à distância como instrumento importante, não vetado dogmaticamente, e como alternativa para áreas rurais com grandes distâncias. pg. 46	Cumprida	A Portaria MEC 2.117/2019 ampliou de 20% para 40% a carga horária a distância permitida em cursos presenciais, e durante a pandemia as Portarias 343/2020 e seguintes autorizaram o ensino remoto. Matrículas em EaD superaram as presenciais em 2021-2022 (Censo da Educação Superior), sem veto à modalidade.
Educação	diagnóstico	Os sistemas de educação federal (foco no superior), estadual (médio/técnico) e municipal (fundamental) funcionam isolados e não conversam entre si. pg. 47	Não aplicável	Diagnóstico sobre falta de articulação entre sistemas; a proposta associada é avaliada na linha 214.
Educação	promessa	Universidades públicas e privadas contribuirão na qualificação de alunos e professores nas áreas com carências. pg. 47	Parcialmente cumprida	A Capes manteve e ampliou Residência Pedagógica e PIBID (editais 2020 e 2022) com universidades públicas e privadas para formar professores, e o Tempo de Aprender ofertou cursos. Não houve, porém, programa direcionado às áreas e redes com maiores carências, e os recursos de formação caíram em termos reais.
Educação	meta	Detectar e corrigir dificuldades na formação de crianças e jovens, fazendo todos os indicadores educacionais melhorarem. pg. 47	Não cumprida	Os indicadores educacionais não melhoraram: o Saeb 2021 registrou queda em alfabetização e matemática, o Ideb 2021 ficou estagnado no fundamental e médio, o PISA 2022 ficou igual ou abaixo de 2018 e o abandono no ensino médio público voltou a 5% em 2021 (Inep). A pandemia agravou o quadro.
Ciência e Tecnologia	diagnóstico	O modelo atual de P&D no Brasil está esgotado: centralizado em Brasília e dependente exclusivamente de recursos públicos. pg. 48	Não aplicável	Diagnóstico sobre o modelo de P&D; a promessa implícita de descentralizar está avaliada na linha 219.
Ciência e Tecnologia	promessa	Descentralizar a estratégia de P&D, criando hubs tecnológicos onde pesquisadores das universidades locais façam parcerias com empresas privadas para transformar ideias em produtos, a exemplo de EUA, Israel, Taiwan, Coreia do Sul e Japão. pg. 48	Parcialmente cumprida	O Marco Legal das Startups (LC 182/2021) e a Lei 14.195/2021 facilitaram parcerias entre pesquisa e empresas, e o MCTI apoiou ambientes de inovação pontuais. Não foi criada uma rede de hubs tecnológicos regionais, e o FNDCT permaneceu contingenciado até a LC 177/2021, com orçamento real de CNPq e Capes em queda.
Educação	promessa	Dar ênfase a cursos técnicos e carreiras de exatas, como fazem Japão, Taiwan e Coreia do Sul. pg. 48	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	O MEC lançou o Novos Caminhos (2019) para educação profissional e a implantação do Novo Ensino Médio, com itinerário técnico, começou em 2022; não houve programa de ênfase em carreiras de exatas. O governo Lula suspendeu o cronograma em 2023, reformulou o modelo pela Lei 14.945/2024 e a implantação da formação técnica integrada segue em curso em 2026.
Ciência e Tecnologia	promessa	Criar ambiente favorável ao empreendedorismo no Brasil. pg. 48	Cumprida	Foram aprovadas a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), o Marco Legal das Startups (LC 182/2021), a Lei 14.195/2021 (ambiente de negócios) e a expansão da Redesim/Balcão Único, que reduziram o tempo médio de abertura de empresas de mais de 4 dias em 2019 para cerca de 23 horas em 2022 (Ministério da Economia).
Ciência e Tecnologia	promessa	Valorizar talentos nacionais e atrair talentos do exterior para gerar novas tecnologias, emprego e renda no Brasil. pg. 48	Não cumprida	Não houve política de atração de talentos; ao contrário, os orçamentos de CNPq e Capes caíram a mínimos em duas décadas (2021), as bolsas ficaram congeladas e houve relatos de evasão de pesquisadores para o exterior. A Lei 14.195/2021 apenas simplificou vistos de negócios.
Ciência e Tecnologia	promessa	Universidades, em todos os cursos, devem estimular e ensinar o empreendedorismo, para que o jovem transforme conhecimento em produtos, negócios e riqueza. pg. 49	Não cumprida	O ensino de empreendedorismo em todos os cursos era eixo do Future-se, abandonado após baixa adesão e não votação do PL 3.076/2020. Não houve diretriz curricular nacional nesse sentido no mandato.
Ciência e Tecnologia	promessa	Pesquisa aprofundada (mestrados e doutorados) deve ocorrer sempre próxima das empresas. pg. 49	Parcialmente cumprida	A Capes criou em 2019 o Doutorado Acadêmico para Inovação (DAI) e o MCTI manteve programas como o Embrapii; a LC 182/2021 facilitou contratação de pesquisa por empresas. A pós-graduação, porém, seguiu majoritariamente acadêmica e com cortes de bolsas.
Ciência e Tecnologia	promessa	Cada região do Brasil deve buscar suas vantagens comparativas em P&D. pg. 49	Não verificável	Diretriz genérica sobre vantagens comparativas regionais em P&D, sem ação ou indicador verificável.
Energia	promessa	Desenvolver fontes de energia renovável, solar e eólica, no Nordeste, com tecnologia dos países da Ásia. pg. 49	Parcialmente cumprida	A capacidade solar e eólica do Nordeste cresceu fortemente no mandato (eólica de 14 GW para cerca de 24 GW e solar de 2 GW para mais de 20 GW no país, segundo Aneel/ABEEólica), mas por leilões e mercado livre, com forte participação de empresas europeias; não houve programa de cooperação tecnológica com países asiáticos.
Agricultura	promessa	Trazer para a agricultura brasileira o conhecimento de Israel, por meio de parcerias iniciadas por Bolsonaro. pg. 49	Parcialmente cumprida	Na visita a Israel em março de 2019 foram assinados memorandos de cooperação em ciência, tecnologia, segurança hídrica e agricultura, e a Embrapa manteve projetos com instituições israelenses. Os resultados práticos foram limitados e não foi criado programa estruturado de transferência tecnológica.
Ciência e Tecnologia	meta	Tornar o Brasil um centro mundial de pesquisa e desenvolvimento em grafeno e nióbio, gerando novas aplicações e produtos. pg. 49	Não cumprida	O governo apoiou iniciativas pontuais (visita à feira de grafeno do Mackenzie em 2021, projetos MCTI/CBMM), mas não criou programa nacional ou centro de referência; a pesquisa em grafeno e nióbio seguiu concentrada em MackGraphe, UCSGraphene e na CBMM, sem que o Brasil se tornasse centro mundial de P&D nessas áreas.
Economia	seção/sem promessa	Página separadora da seção ECONOMIA E INFRAESTRUTURA. pg. 50	Não aplicável	Página separadora de seção, sem promessa.
Economia	promessa	Prioridade econômica: gerar crescimento, oportunidades e emprego, retirando enormes contingentes da população da situação precária. pg. 51	Parcialmente cumprida	O PIB cresceu em média cerca de 1,4% ao ano (1,2% em 2019, -3,3% em 2020, 4,8% em 2021 e 3,0% em 2022, IBGE), e a taxa de desocupação caiu de 12,0% no 4º trimestre de 2018 para 7,9% no 4º trimestre de 2022 (PNAD Contínua). A pobreza, porém, subiu em 2021 e a renda real do trabalho ficou abaixo do nível de 2019.
Economia	princípio/valor	Não há estabilidade social com fome, violência, miséria e alto desemprego; todo indivíduo deve poder preservar sua vida, liberdade e buscar sua felicidade. pg. 51	Não aplicável	Princípio/valor genérico sem ação verificável.
Economia	princípio/valor	Sociedade justa propicia oportunidades a todos, não só aos mais ricos, para trilhar o caminho da prosperidade; país justo dá aos mais pobres chance de prosperar. pg. 51	Não aplicável	Princípio/valor genérico sem ação verificável.
Economia	promessa	Afastar o populismo e garantir que o descontrole das contas públicas nunca ameace o bem-estar da população (estabilidade macroeconômica). pg. 52	Parcialmente cumprida	O teto de gastos foi mantido até 2021, mas foi flexibilizado pelas ECs 109, 113 e 114 (PEC dos Precatórios) e pela EC 123/2022, que permitiu R$ 41 bilhões fora do teto no ano eleitoral. Houve déficits primários em 2019-2021 e superávit apenas em 2022; a dívida bruta fechou em cerca de 72% do PIB, abaixo de 2018.
Economia	diagnóstico	Desequilíbrio fiscal gera crises, desemprego, inflação e miséria; inflação é o maior inimigo das classes mais pobres e aumenta a desigualdade. pg. 52	Não aplicável	Diagnóstico sobre desequilíbrio fiscal e inflação; a promessa implícita associada é avaliada na linha 235.
Economia	promessa	Manter a inflação baixa para preservar o investimento privado e a produtividade no longo prazo. pg. 52	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. O IPCA fechou 2019 em 4,31% e 2020 em 4,52%, dentro do intervalo de tolerância, mas estourou o teto da meta em 2021 (10,06%) e 2022 (5,79%, teto de 5%), segundo o IBGE. O regime de metas e a autonomia do BC (LC 179/2021) foram preservados, mas a inflação baixa não se manteve em metade do mandato.
Administração Pública	projeto/programa	Criar o Ministério da Economia, fundindo os Ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio e a Secretaria Executiva do PPI. pg. 53	Cumprida	O Ministério da Economia foi criado pela MP 870/2019 (Lei 13.844/2019), reunindo Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio e Trabalho, com a Secretaria do PPI vinculada à pasta. A estrutura vigorou até o fim do mandato.
Economia	promessa	Banco Central formal e politicamente independente, alinhado ao Ministério da Economia. pg. 53	Cumprida	A Lei Complementar 179/2021 concedeu autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira ao Banco Central, com mandatos fixos de quatro anos para presidente e diretores não coincidentes com o do Presidente da República.
Administração Pública	promessa	Subordinar as instituições financeiras federais ao Ministro da Economia. pg. 53	Cumprida	A Lei 13.844/2019 vinculou Banco do Brasil, Caixa, BNDES e demais instituições financeiras federais ao Ministério da Economia, cujo titular passou a supervisioná-las.
Administração Pública	promessa	Enxugar o Estado com comando uno e coeso para a área econômica (dois organismos principais: Ministério da Economia e BC). pg. 53	Cumprida	A área econômica foi concentrada no Ministério da Economia (Lei 13.844/2019) e no Banco Central, que ganhou autonomia pela LC 179/2021; o governo iniciou com 22 ministérios, contra 29 do governo anterior.
Administração Pública	diagnóstico	A administração pública inchou de forma descontrolada, com multiplicação de cargos, benefícios e transferências; setor público lento, aparelhado, ineficiente e com desperdícios. pg. 54	Não aplicável	Diagnóstico sobre a administração pública; as promessas associadas são avaliadas nas linhas 241 a 243.
Administração Pública	promessa	Fazer mais com muito menos por meio de gestão pública moderna, com técnicas como o Orçamento Base Zero. pg. 54	Parcialmente cumprida	O Orçamento Base Zero não foi implantado e a reforma administrativa (PEC 32/2020) não foi votada; houve redução real das despesas discricionárias e com pessoal e a Lei do Governo Digital (14.129/2021). No governo Lula a PEC 32 foi abandonada e a despesa com pessoal voltou a crescer com reajustes a partir de 2023.
Administração Pública	promessa	Cortar privilégios no setor público. pg. 54	Parcialmente cumprida	A EC 103/2019 elevou alíquotas e idade mínima de servidores e a LC 173/2020 congelou reajustes até 2021, mas a reforma administrativa (PEC 32/2020), que atacava supersalários e estabilidade, não foi votada, e os militares tiveram reestruturação com ganhos em 2019. No governo Lula a PEC 32 não avançou e o projeto de limitar penduricalhos acima do teto seguia em tramitação em 2026.
Economia	promessa	Controlar os custos da folha de pagamento do Governo Federal. pg. 55	Cumprida	A despesa da União com pessoal e encargos caiu de R$ 383,8 bilhões em 2018 para R$ 343,4 bilhões em 2022 em valores reais, queda de 10%, menor nível desde 2009 (Tesouro Nacional), em razão de reajustes zerados e da LC 173/2020. Foi o único mandato desde 1997 com queda real da folha.
Economia	promessa	Cortar despesas e reduzir renúncias fiscais como peças do ajuste das contas públicas. pg. 55	Parcialmente cumprida	As despesas discricionárias e com pessoal caíram em termos reais e o teto de gastos foi mantido até 2021, mas as renúncias fiscais permaneceram em torno de 4% do PIB (gastos tributários de R$ 456 bilhões em 2022, Receita Federal); a EC 109/2021 previu redução a 2% do PIB em oito anos, sem execução, e houve novas desonerações (IPI, combustíveis) em 2022.
Economia	meta	Eliminar o déficit primário no primeiro ano de governo e convertê-lo em superávit no segundo ano. pg. 55	Parcialmente cumprida	A meta de déficit zero em 2019 e superávit em 2020 não foi cumprida: o Governo Central teve déficit primário de R$ 95 bilhões em 2019, R$ 743 bilhões em 2020 (pandemia) e R$ 35 bilhões em 2021, segundo o Tesouro. Só em 2022 houve superávit (R$ 54 bilhões, setor público consolidado em 1,25% do PIB), impulsionado por inflação e commodities.
Economia	promessa	Quebrar o círculo vicioso de crescimento da dívida, substituindo-o por menores déficits, dívida decrescente e juros mais baixos. pg. 55	Parcialmente cumprida	A dívida bruta do governo geral passou de 75,3% do PIB em dez/2018 para pico de 87,6% em out/2020 e fechou 2022 em cerca de 72% do PIB (BC), abaixo do nível inicial, mas em valor nominal subiu de R$ 5,3 trilhões para R$ 7,2 trilhões. A conta de juros caiu em 2020 (4,2% do PIB), mas voltou a 5,96% do PIB em 2022 com a Selic a 13,75%, e o grau de investimento não foi recuperado.
Economia	promessa	Reforçar a redução da dívida com a realização (venda) de ativos públicos. pg. 55	Iniciada – descontinuada no governo seguinte	Desestatizações somaram cerca de R$ 300 bilhões até 2022 (Poder360), sobretudo subsidiárias da Petrobras e Eletrobras (2022), e o BNDES devolveu cerca de R$ 360 bilhões ao Tesouro, abatendo dívida; ainda assim a dívida bruta subiu de R$ 5,3 trilhões para R$ 7,2 trilhões nominais. O governo Lula retirou Correios, EBC, Petrobras e outras do programa de desestatização em 2023 e interrompeu as vendas.
Economia	dado estatístico	Juros nominais custaram R$ 400,8 bilhões (6,11% do PIB) em 2017 e R$ 407 bilhões (6,50% do PIB) em 2016, equivalente a um Plano Marshall por ano. pg. 56	Não aplicável	Dado estatístico sobre despesa com juros; a promessa associada é avaliada na linha 249.
Economia	promessa	Reduzir as despesas com juros por duas vertentes, respeitando o Estado de Direito e os contratos existentes. pg. 56	Não cumprida	A conta de juros nominais do setor público caiu para 4,2% do PIB em 2020 com a Selic a 2%, mas voltou a subir para 5,2% em 2021 e 5,96% do PIB (R$ 586 bilhões) em 2022 com a Selic a 13,75% (Banco Central), patamar semelhante ao de 2017 (6,1%). Não houve redução estrutural da despesa com juros.
Economia	meta	Reduzir em 20% o volume da dívida pública por meio de desmobilização de ativos (privatizações, concessões, venda de imóveis da União e devolução de recursos de instituições financeiras oficiais), com resgate da dívida mobiliária federal. pg. 56	Não cumprida	A meta de reduzir em 20% a dívida pública não foi atingida: a dívida bruta do governo geral saiu de 75,3% do PIB em dez/2018 para cerca de 72% em dez/2022 (BC), queda de pouco mais de 3 pontos, e em valores nominais subiu de R$ 5,3 trilhões para R$ 7,2 trilhões. As desestatizações (cerca de R$ 300 bilhões) e as devoluções do BNDES foram insuficientes para o objetivo, e parte da receita da Eletrobras não foi usada para abater dívida.
Economia	promessa	Extinguir algumas estatais, privatizar outras e preservar apenas uma minoria de caráter estratégico. pg. 56	Iniciada – descontinuada no governo seguinte	O número de estatais federais caiu de 209 em dez/2018 para cerca de 130 no fim de 2022 (SEST), por venda de subsidiárias (BR Distribuidora, TAG, Liquigás) e liquidações (Casemg, Codomar, Ceitec); das controladas diretas só Eletrobras e Codesa foram privatizadas em 2022. O governo Lula retirou Correios, Petrobras, EBC e outras do programa de desestatização em 2023 e recriou estatais como a Ceitec.
Economia	promessa	Reduzir o custo médio da dívida com a queda do endividamento, recuperando o grau de investimento e consolidando a estabilidade monetária. pg. 56	Não cumprida	O custo médio da Dívida Pública Federal caiu para cerca de 7% ao ano em 2020, mas voltou a subir e fechou 2022 em cerca de 11% ao ano (Tesouro), com a Selic a 13,75%. O Brasil não recuperou o grau de investimento no mandato: manteve nota BB- pela S&P e Fitch, e a elevação para BB só ocorreu em 2023-2024.
Previdência	projeto/programa	Introduzir paulatinamente um sistema de previdência por capitalização com contas individuais, em paralelo ao regime de repartição. pg. 57	Não cumprida	A capitalização constava da PEC 6/2019 enviada pelo governo, mas foi retirada do texto pela Câmara e a EC 103/2019 foi promulgada sem o novo regime nem suas regras de transição. A tentativa foi feita e não prosperou.
Previdência	promessa	Reformar o modelo previdenciário atual (repartição) para aperfeiçoá-lo. pg. 57	Cumprida	A reforma da previdência foi aprovada pela EC 103/2019, com idade mínima de 62/65 anos, novas regras de cálculo e transição para o regime de repartição (RGPS e RPPS da União), com economia estimada em R$ 800 bilhões em dez anos.
Previdência	promessa	Novos participantes poderão optar entre o sistema novo (capitalização) e o velho (repartição). pg. 57	Não cumprida	A opção entre capitalização e repartição dependia do regime de capitalização previsto na PEC 6/2019, retirado pela Câmara; a EC 103/2019 não criou essa alternativa.
Previdência	promessa	Quem optar pela capitalização terá redução dos encargos trabalhistas. pg. 57	Não cumprida	A redução de encargos para optantes da capitalização constava da PEC 6/2019 e caiu com a retirada do regime de capitalização pela Câmara; a EC 103/2019 não alterou os encargos trabalhistas dessa forma.
Previdência	projeto/programa	Criar um fundo para reforçar o financiamento da previdência e compensar a perda de contribuições no sistema antigo durante a transição. pg. 57	Não cumprida	O fundo de transição para a capitalização dependia do regime previsto na PEC 6/2019, retirado pela Câmara; não foi criado qualquer fundo de compensação.
Economia	promessa	Reforma tributária com unificação de tributos e radical simplificação do sistema tributário nacional. pg. 58	Iniciada – concluída no governo seguinte	O governo enviou o PL 3.887/2020 (CBS, unificando PIS/Cofins) e apoiou a comissão mista das PECs 45 e 110, mas nada foi votado até 2022. A reforma dos tributos sobre consumo (IBS/CBS) foi aprovada apenas na EC 132, de dezembro de 2023, no governo seguinte, a partir da PEC 45/2019.
Economia	promessa	Redução gradativa da carga tributária bruta, acompanhando o espaço criado por controle de gastos, desburocratização e privatização. pg. 58	Não cumprida	A carga tributária bruta não caiu: estimada pelo Tesouro em 33,6% do PIB em 2018, recuou para 31,6% em 2020 (pandemia) e subiu para 33,0% em 2021 e 33,7% do PIB em 2022, recorde da série. Reduções de IPI e dos tributos sobre combustíveis em 2022 não reverteram a trajetória.
Economia	promessa	Simplificar e unificar tributos federais, eliminando distorções e aumentando a eficiência da arrecadação. pg. 58	Iniciada – concluída no governo seguinte	O governo enviou o PL 3.887/2020, que unificava PIS e Cofins na CBS, mas o projeto não foi votado no mandato. A unificação dos tributos federais sobre consumo foi aprovada apenas na EC 132/2023 (CBS), no governo seguinte.
Economia	promessa	Descentralizar e municipalizar a tributação para aumentar recursos na base da sociedade. pg. 58	Não cumprida	O governo enviou a PEC 188/2019 (pacto federativo, pacote Mais Brasil), que redistribuía recursos a estados e municípios, mas ela não foi votada e foi arquivada ao fim da legislatura em dez/2022; não houve municipalização de tributos nem descentralização tributária no mandato. O governo Lula não retomou a proposta.
Previdência	promessa	Discriminar receitas tributárias específicas para a previdência, migrando para capitalização com redução da tributação sobre salários. pg. 58	Não cumprida	A vinculação de receitas à previdência e a redução da tributação sobre salários dependiam do regime de capitalização, retirado da PEC 6/2019 pela Câmara. A desoneração da folha setorial foi apenas prorrogada (Lei 14.288/2021), sem nova estrutura de financiamento.
Economia	projeto/programa	Introduzir mecanismos de imposto de renda negativo, na direção de uma renda mínima universal. pg. 58	Parcialmente cumprida	Não foi criado imposto de renda negativo, mas o Auxílio Brasil (Lei 14.284/2021) substituiu o Bolsa Família com piso de R$ 400 e depois R$ 600 (EC 123/2022), atendendo 21 milhões de famílias; a proposta Renda Brasil de 2020 foi abandonada. No governo Lula o programa foi renomeado Bolsa Família (Lei 14.601/2023), mantendo o piso de R$ 600.
Economia	promessa	Redistribuir a carga tributária: quem paga muito pagará menos e quem sonega e burla pagará mais. pg. 58	Não cumprida	O governo enviou o PL 2.337/2021 (tributação de dividendos e ampliação da isenção do IR), aprovado na Câmara mas paralisado no Senado, e a tabela do IR não foi corrigida no mandato. No governo Lula uma proposta distinta foi aprovada em 2025, com isenção até R$ 5 mil e tributação mínima de altas rendas.
Economia	promessa	Manter o tripé macroeconômico: câmbio flexível, meta de inflação e meta fiscal. pg. 59	Cumprida	O regime de câmbio flutuante, as metas de inflação (com autonomia do BC pela LC 179/2021) e a meta fiscal com teto de gastos foram mantidos ao longo do mandato, embora o teto tenha sido flexibilizado por emendas constitucionais em 2021 e 2022.
Economia	projeto/programa	Independência formal do Banco Central, com diretoria de mandatos fixos, metas de inflação e métricas claras de atuação. pg. 59	Cumprida	A LC 179/2021 estabeleceu a autonomia do Banco Central com mandatos fixos de quatro anos para presidente e diretores, objetivo prioritário de estabilidade de preços e metas definidas pelo CMN, além de relatórios semestrais ao Senado.
Economia	promessa	Maior flexibilidade cambial e mais ortodoxia fiscal. pg. 59	Parcialmente cumprida	O câmbio permaneceu flutuante, com intervenções limitadas do BC. Na política fiscal, houve controle de pessoal e discricionárias e superávit em 2022, mas o teto de gastos foi alterado pelas ECs 109, 113, 114 e 123 (precatórios e PEC Kandir/eleitoral), ampliando gastos fora da regra em 2021 e 2022.
Economia	promessa	Inflação baixa e previsível como prioridade inegociável do governo. pg. 59	Parcialmente cumprida	O IPCA fechou 2019 em 4,31% e 2020 em 4,52%, dentro do intervalo de tolerância, mas estourou o teto da meta em 2021 (10,06%) e 2022 (5,79%, teto de 5%), segundo o IBGE. O regime de metas e a autonomia do BC (LC 179/2021) foram preservados, mas a inflação baixa não se manteve em metade do mandato.
Economia	dado estatístico	A União possui 147 empresas estatais, muitas envolvidas em escândalos de desvio de recursos e ingerência política. pg. 60	Iniciada – descontinuada no governo seguinte	Dado com promessa implícita de reduzir o número de estatais. O total de estatais federais caiu de 209 em dez/2018 para cerca de 130 no fim de 2022 (SEST), principalmente por venda de subsidiárias e liquidações; só Eletrobras e Codesa foram privatizadas entre as controladas diretas. O governo Lula interrompeu o programa de desestatização em 2023.
Economia	dado estatístico	18 estatais dependem de subvenções do governo federal (16 controladas diretamente pela União e 2 ligadas à CNEN), entre elas Conab, Valec e EPL. pg. 60	Não aplicável	Dado estatístico sobre estatais dependentes; a promessa implícita associada é avaliada na linha 272.
Economia	dado estatístico	De 2012 a 2016, o custo da União com as 18 estatais dependentes foi de R$ 122,31 bilhões, com retorno de R$ 89,35 bilhões (73% do gasto), segundo o Tesouro Nacional. pg. 60	Não aplicável	Dado estatístico (custo das estatais dependentes 2012-2016, Tesouro); a promessa implícita associada é avaliada na linha 272.
Economia	promessa	Reduzir o gasto da União com estatais dependentes, extinguindo ou privatizando empresas de retorno não vantajoso. pg. 60	Iniciada – descontinuada no governo seguinte	Promessa implícita. Entre as estatais dependentes foram extintas ou liquidadas Codomar, Casemg e Ceitec (2020-2021), e o governo propôs extinguir a EPL e privatizar os Correios (PL 591/2021, não votado); Conab, Valec, Embrapa e hospitais universitários foram mantidos, com aportes do Tesouro em torno de R$ 20 bilhões ao ano. O governo Lula retirou os Correios da desestatização e reverteu a liquidação da Ceitec em 2023.
Economia	princípio/valor	Privatização orientada por eficiência econômica, bem-estar e distribuição de renda, com respeito aos pagadores de impostos, não por ideologia. pg. 61	Não aplicável	Princípio orientador da subseção de privatizações, sem ação verificável em si; as promessas concretas de desestatização são avaliadas nas linhas seguintes.
Economia	promessa	Destinar obrigatoriamente todos os recursos obtidos com privatizações e concessões ao pagamento da dívida pública. pg. 61	Parcialmente cumprida	Segundo o Poder360, o governo arrecadou R$ 304 bilhões com privatizações e desinvestimentos (2019-2022), e a maior parte das receitas de alienação de ativos foi usada para abater dívida, como já previa a legislação. Porém a EC 123/2022 e a Lei 14.182/2021 carimbaram cerca de R$ 26,6 bilhões da outorga da Eletrobras para Auxílio Brasil, vale-gás e auxílio a caminhoneiros, além de aportes à CDE, descumprindo a destinação integral prometida.
Economia	promessa	Conduzir o processo de privatizações tendo como norte o aumento da competição entre empresas. pg. 61	Parcialmente cumprida	Houve medidas pró-competição: TCC da Petrobras com o Cade (2019) para venda de refinarias e saída do gás, Nova Lei do Gás (14.134/2021) e desverticalização do transporte. Mas a privatização da Eletrobras (2022) manteve a empresa como maior geradora com limite de 10% de voto, e vendas como BR Distribuidora e Liquigás transferiram posições dominantes a grupos privados, sem desconcentração relevante.
Economia	promessa	Melhorar a situação do consumidor via mais concorrência: mais opções, melhor qualidade e preço mais barato. pg. 61	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de benefício ao consumidor. Nos setores abertos o efeito foi limitado: a Petrobras seguia com cerca de 75% da oferta de gás em 2024 (Edmar Almeida/Brasil Energia), a refinaria privatizada de Mataripe praticou preços acima da Petrobras na Bahia em 2022, e as tarifas de energia subiram acima da inflação entre 2019 e 2022. A telefonia e aeroportos tiveram ganhos de qualidade e investimento.
Economia	promessa	Usar 'golden shares' bem desenhadas para contornar dificuldades políticas das privatizações e garantir a soberania nacional. pg. 62	Cumprida	A Lei 14.182/2021, que viabilizou a capitalização e privatização da Eletrobras (concluída em junho de 2022), criou ação de classe especial (golden share) da União com poder de veto sobre alterações estatutárias e limite de 10% de votos por acionista, instrumento usado para superar resistências políticas. Em 2023 o governo Lula acionou o STF (ADI 7385) para rever o limite de voto.
Economia	promessa	Recolocar o BNDES na centralidade de um processo de desestatização mais ágil e robusto, atuando como 'Banco de Investimentos' da União. pg. 62	Cumprida	O BNDES foi transformado em 'fábrica de projetos' do PPI e estruturou 35 desestatizações e concessões entre 2019 e dezembro de 2022 (Cedae, Eletrobras, saneamento de Alagoas e Amapá, CEEE, CEB, parques, rodovias), além de vender cerca de R$ 100 bilhões em participações da BNDESPar. A atuação como estruturador de desestatizações foi consolidada.
Economia	meta	Garantir o máximo de valor pelos ativos públicos nas desestatizações. pg. 62	Não verificável	Meta sem parâmetro objetivo. Alguns leilões tiveram ágio elevado (Cedae R$ 22,7 bilhões; bloco de Congonhas 231% acima do mínimo em 2022), mas houve críticas de subavaliação na capitalização da Eletrobras (R$ 67 bilhões de outorga, mais valores a prazo) e vendas de baixo valor como a Lubnor (US$ 34 milhões, depois cancelada). Não é possível afirmar que se obteve o 'máximo de valor'.
Assistência Social/Renda	projeto/programa	Instituir uma renda mínima para todas as famílias brasileiras, acima do valor do Bolsa Família. pg. 63	Parcialmente cumprida	Não foi criada renda mínima universal nem imposto de renda negativo. O Auxílio Brasil (Lei 14.284/2021) substituiu o Bolsa Família com piso de R$ 400 em dezembro de 2021 e R$ 600 a partir de agosto de 2022 (EC 123), valor bem acima da média do Bolsa Família (cerca de R$ 190 em 2021), mas restrito a famílias em pobreza do CadÚnico, com fila de espera em 2021-2022.
Assistência Social/Renda	promessa	Modernizar e aprimorar o Programa Bolsa Família, com vantagens para os beneficiários. pg. 63	Parcialmente cumprida	O Bolsa Família foi substituído pelo Auxílio Brasil (MP 1.061 e Lei 14.284/2021), com valor mínimo maior (R$ 400 e depois R$ 600) e benefícios como Auxílio Esporte Escolar e Inclusão Produtiva. Porém houve fila de 2021 a 2022, enfraquecimento das condicionalidades e distorções como a explosão de cadastros unipessoais; o governo Lula recriou o Bolsa Família em 2023 (Lei 14.601) com benefício por criança.
Assistência Social/Renda	promessa	Modernizar e aprimorar o Abono Salarial, com vantagens para os beneficiários. pg. 63	Não cumprida	Não houve modernização com vantagens ao beneficiário. O governo tentou o oposto: a PEC 6/2019 da Previdência propôs restringir o abono a quem ganha até um salário mínimo (retirado pelo Congresso) e a PEC Emergencial de 2021 discutiu limitar o benefício, sem aprovação. O abono seguiu com as regras anteriores, apenas com alteração de calendário em 2021.
Assistência Social/Renda	meta	Garantir a cada brasileiro renda igual ou superior ao que é atualmente pago pelo Bolsa Família. pg. 63	Parcialmente cumprida	O Auxílio Emergencial (2020-2021) alcançou cerca de 68 milhões de pessoas e o Auxílio Brasil de R$ 600 chegou a 21 milhões de famílias em 2022, elevando o piso acima do antigo Bolsa Família, mas sem garantia universal: houve fila em 2021-2022 e a pobreza, que caiu em 2020, voltou a subir em 2021 (IBGE/PNAD Contínua) antes de recuar em 2022.
Trabalho	projeto/programa	Criar a carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores, em que o contrato individual prevalece sobre a CLT mantendo os direitos constitucionais. pg. 64	Não cumprida	A MP 905/2019 criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, mas não foi votada no Senado e foi revogada pela MP 955 em abril de 2020, caducando. Nova tentativa pela MP 1.045/2021 (Priore e outros regimes) foi rejeitada pelo Senado em setembro de 2021. A carteira verde e amarela nunca entrou em vigor de forma definitiva.
Trabalho	promessa	Manter a carteira de trabalho tradicional (azul) e o ordenamento jurídico atual como opção para quem ingressa no mercado. pg. 64	Cumprida	A CLT e a carteira tradicional foram mantidas como regra geral para todos os ingressantes durante o mandato. Como a carteira verde e amarela não prosperou, a opção azul permaneceu como único regime, sem revogação do ordenamento trabalhista vigente.
Trabalho	promessa	Permitir legalmente a livre escolha entre sindicatos, criando competição sindical. pg. 64	Não cumprida	O governo anunciou em 2019 uma PEC para acabar com a unicidade sindical (secretário Rogério Marinho) e criou em 2019-2020 o GAET, grupo de estudos que elaborou proposta de reforma sindical com pluralidade, mas nenhuma proposta foi enviada ao Congresso e a iniciativa foi abandonada. A unicidade sindical do art. 8º da Constituição permaneceu.
Trabalho	princípio/valor	Posição contrária ao retorno do imposto sindical; filiação sindical deve ser voluntária e conquistada por bons serviços. pg. 64	Cumprida	A contribuição sindical obrigatória, extinta pela reforma de 2017, não foi recriada; o governo editou a MP 873/2019 (que caducou) para restringir ainda mais a cobrança e manteve posição contrária ao retorno do imposto. A filiação seguiu voluntária durante todo o mandato.
Comércio Exterior	diagnóstico	Brasil é um dos países menos abertos ao comércio internacional, o que dificulta competir em segmentos de alta tecnologia. pg. 65	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de abertura. Houve redução linear de 10% da TEC em novembro de 2021 e mais 10% em maio de 2022 (cerca de 87% das linhas tarifárias), ampliação de ex-tarifários e zeragem de tarifas de bens de TI e de capital sem similar nacional. O Brasil, porém, seguiu entre as economias mais fechadas, com tarifa média ainda próxima de 11% e corrente de comércio inflada por commodities.
Comércio Exterior	promessa	Reduzir muitas alíquotas de importação. pg. 65	Cumprida	As Resoluções Gecex 269/2021 e 353/2022 reduziram em 10% e depois mais 10% o Imposto de Importação de cerca de 87% dos produtos, com redução negociada no Mercosul; houve ainda zeragem de tarifas para mais de mil bens de capital e informática via ex-tarifários a partir de 2019 e cortes para alimentos em 2022. A redução foi ampla, embora de magnitude moderada e parte dela temporária.
Comércio Exterior	promessa	Reduzir barreiras não-tarifárias ao comércio. pg. 65	Parcialmente cumprida	Avanços na facilitação de comércio: Portal Único Siscomex e Novo Processo de Importação, Lei 14.195/2021 (simplificação de licenças), programa Operador Econômico Autorizado, acordo de facilitação de comércio com os EUA (2020) e pedido de acessão à OCDE (2022). Barreiras regulatórias e licenciamentos não automáticos continuaram relevantes em vários setores.
Comércio Exterior	promessa	Constituir novos acordos bilaterais internacionais em paralelo à abertura comercial. pg. 65	Parcialmente cumprida	Foram concluídos o acordo Mercosul-UE (junho de 2019, não ratificado até 2022), Mercosul-EFTA (agosto de 2019, não assinado), Mercosul-Singapura (2022), o ALC Brasil-Chile (em vigor em janeiro de 2022) e o acordo bilateral Brasil-EUA de facilitação de comércio e boas práticas regulatórias (outubro de 2020), além de acordos de dupla tributação. Vários ficaram sem vigência; o acordo com a UE só foi assinado em dezembro de 2024.
Economia	princípio/valor	Facilitar o comércio internacional como uma das maneiras mais efetivas de promover crescimento de longo prazo: países mais abertos são mais ricos e a dinamização do comércio funciona como choque tecnológico positivo, elevando produtividade. pg. 65	Não aplicável	Fundamento teórico da subseção de abertura comercial, sem compromisso verificável próprio; as promessas derivadas são avaliadas nas linhas 289 a 291.
Economia/Produtividade	promessa	Desenvolver e fortalecer o mercado de capitais. pg. 66	Cumprida	Aprovadas a Lei 14.195/2021 (voto plural, simplificação societária), a Lei 14.430/2022 (marco da securitização), a Lei 14.286/2021 (marco cambial), a nova Lei de Falências (14.112/2020) e o sandbox regulatório da CVM (2020-2021). O mercado teve recorde de 74 IPOs em 2021 e o número de pessoas físicas na B3 passou de cerca de 800 mil (2018) para cerca de 5 milhões (2022).
Economia/Produtividade	promessa	Estimular inovação e investimento em novas tecnologias com políticas 'do lado da oferta', como depreciação acelerada. pg. 66	Parcialmente cumprida	Houve políticas de oferta como redução do IPI em até 35% (2022), cortes de tarifas de bens de capital e Marco das Startups, mas a depreciação acelerada geral para incentivar investimento não foi instituída no mandato; ela só veio com a Lei 14.871/2024, no governo Lula.
Economia/Produtividade	promessa	Abertura comercial imediata a equipamentos necessários à migração para a indústria 4.0. pg. 66	Parcialmente cumprida	A Camex ampliou os ex-tarifários, zerando o imposto de importação de milhares de máquinas, equipamentos e bens de informática sem produção nacional a partir de 2019, e reduziu em 20% as tarifas de bens de capital e TI em 2021-2022. Não houve, porém, abertura imediata e geral para equipamentos de indústria 4.0, que seguiram sujeitos a tarifas quando havia similar nacional.
Educação/Trabalho	promessa	Ampla requalificação da força de trabalho para a 'nova economia' e tecnologias de ponta (4ª revolução industrial). pg. 66	Parcialmente cumprida	Foram lançados o programa Novos Caminhos (educação profissional, MEC, 2019), o Qualifica Mais (2021) e o Brasil Mais (produtividade, 2020), além de parcerias com o Senai, mas não houve programa amplo de requalificação para a nova economia; a MP 1.045/2021, que previa bolsas de qualificação, foi rejeitada pelo Senado.
Economia/Inovação	promessa	Apoiar startups e scale-ups de alto potencial, em parceria com instituições privadas do mercado de capitais. pg. 66	Cumprida	Aprovados o Inova Simples (LC 167/2019) e o Marco Legal das Startups (LC 182/2021), com investidor-anjo, sandbox regulatório e contratos públicos para soluções inovadoras; o BNDES Garagem e fundos de venture capital com participação da BNDESPar e Finep ampliaram o apoio a startups em parceria com o mercado.
Economia/Ambiente de Negócios	dado estatístico	Brasil ocupa a 125ª posição entre 190 países no ranking Doing Business do Banco Mundial. pg. 67	Não cumprida	Promessa implícita de melhorar o ambiente de negócios. Apesar da Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019) e da Lei 14.195/2021, o Brasil caiu da 109ª (Doing Business 2019) para a 124ª posição (Doing Business 2020), e o ranking foi descontinuado pelo Banco Mundial em setembro de 2021, sem registrar melhora na posição.
Economia/Ambiente de Negócios	projeto/programa	Criar o BALCÃO ÚNICO, centralizando todos os procedimentos de abertura e fechamento de empresas. pg. 67	Parcialmente cumprida	O Balcão Único foi lançado em 2021, inicialmente na cidade de São Paulo, integrado à Redesim, e a Lei 14.195/2021 unificou o registro empresarial, dispensou alvarás para atividades de baixo risco e fez do CNPJ o identificador único. O tempo médio de abertura de empresas caiu para cerca de 1 dia em 2022 (Mapa de Empresas), mas a centralização completa de todos os procedimentos em todos os entes não foi concluída.
Economia/Ambiente de Negócios	meta	Entes federativos terão no máximo 30 dias para resposta final sobre a documentação de abertura/fechamento; sem resposta, autorização automática. pg. 67	Parcialmente cumprida	A Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019) e o Decreto 10.178/2019 instituíram a aprovação tácita por decurso de prazo para atos de liberação, e a Lei 14.195/2021 criou a análise automática de viabilidade e dispensa de licenças para baixo risco. Não foi fixado, porém, um prazo uniforme de 30 dias para todos os entes federativos, que mantêm prazos próprios.
Agricultura	princípio/valor	Estado deve facilitar que o agricultor e suas famílias sejam os gestores do espaço rural, atuando só onde necessário (ações específicas, regulador ou negociador). pg. 68	Não aplicável	Princípio sobre o papel do Estado no meio rural, sem ação verificável específica.
Agricultura/Administração Pública	promessa	Reunir em uma só pasta as instituições do setor agropecuário hoje espalhadas e loteadas em vários ministérios. pg. 68	Cumprida	A MP 870/2019 (Lei 13.844/2019) reuniu no Ministério da Agricultura a Secretaria de Agricultura Familiar (ex-Sead/MDA), o Incra, a Secretaria de Aquicultura e Pesca e o Serviço Florestal Brasileiro, concentrando o setor em uma só pasta durante todo o mandato. O governo Lula desfez a fusão em 2023, recriando o MDA e o Ministério da Pesca.
Agricultura	projeto/programa	Nova estrutura federal agropecuária com seis atribuições: Política e Economia Agrícola (incl. Comércio); Recursos Naturais e Meio Ambiente Rural; Defesa Agropecuária e Segurança Alimentar; Pesca e Piscicultura; Desenvolvimento Rural Sustentável (por programas); Inovação Tecnológica. pg. 68	Parcialmente cumprida	A estrutura do Mapa a partir de 2019 contemplou política agrícola, comércio e relações internacionais, defesa agropecuária, aquicultura e pesca, agricultura familiar e inovação/desenvolvimento rural, além do Serviço Florestal. Não houve, porém, unidade equivalente a 'recursos naturais e meio ambiente rural', e a segurança alimentar ficou dispersa após a extinção do Consea.
Agricultura/Administração Pública	promessa	Gerir as atribuições agropecuárias por indicadores que permitam identificar e monitorar o andamento de cada programa. pg. 68	Não verificável	Promessa genérica. O Mapa adotou o Planejamento Estratégico 2020-2031 com indicadores e metas por programa e o PPA 2020-2023 (Lei 13.971/2019) estruturou programas com indicadores, mas não há evidência de um sistema de gestão por indicadores específico e público para cada atribuição agropecuária como prometido.
Agricultura/Segurança	promessa	Atender à demanda por segurança no campo. pg. 69	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. O governo editou os Decretos 9.785 e 9.846/2019 estendendo a posse de arma a toda a propriedade rural e apoiou patrulhas rurais estaduais, mas a violência no campo cresceu: a CPT registrou recordes de conflitos em 2020-2022 (2.050 conflitos em 2022) e alta de mais de 30% nos assassinatos em 2022 em relação a 2021.
Agricultura	promessa	Dar solução para a questão agrária. pg. 69	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de solucionar a questão agrária. A política concentrou-se na titulação: segundo o Incra, 450 mil títulos foram entregues entre 2019 e 2022 com o programa Titula Brasil (2020). Em contrapartida, as desapropriações para reforma agrária e a criação de assentamentos ficaram praticamente paralisadas e os conflitos fundiários atingiram recordes (CPT). O governo Lula manteve a titulação em ritmo semelhante (previsão de 400 mil títulos até o fim de 2026, segundo o MDA) e retomou assentamentos.
Agricultura/Infraestrutura	promessa	Melhorar a logística de transporte e armazenamento agrícola. pg. 69	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. Avanços: conclusão da pavimentação da BR-163 (2019-2020), concessão do trecho 1 da Fiol (2021), novo marco ferroviário (Lei 14.273/2021) com autorizações voltadas a corredores agrícolas e leilões de terminais portuários de grãos. A Ferrogrão ficou suspensa pelo STF (2021) e o investimento federal em rodovias e hidrovias seguiu baixo; armazenagem avançou via PCA no Plano Safra.
Agricultura/Administração Pública	promessa	Criar uma só porta para atender as demandas do Agro e do setor rural. pg. 69	Cumprida	Com a Lei 13.844/2019, agricultura empresarial, agricultura familiar, Incra, pesca e Serviço Florestal passaram a responder ao Ministério da Agricultura, que se tornou a porta única do setor rural no governo federal durante o mandato (estrutura revertida em 2023 pelo governo Lula).
Agricultura/Comércio Exterior	promessa	Políticas específicas para consolidar e abrir novos mercados externos para o agro. pg. 69	Cumprida	Promessa implícita. O Mapa contabilizou mais de 200 novos mercados abertos entre 2019 e março de 2022 (35 em 2019, 74 em 2020, 77 em 2021), em 51 países, superando a meta de 200 da ministra Tereza Cristina, com aberturas relevantes como carnes para Canadá e México e farelo de algodão para China. As exportações do agronegócio bateram recorde de US$ 159 bilhões em 2022.
Agricultura	promessa	Promover a diversificação no setor agropecuário. pg. 69	Não verificável	Item genérico sem meta. Houve iniciativas pontuais como o Programa Nacional de Bioinsumos (2020), o Plano Nacional de Fertilizantes (2022) e o AgroNordeste, mas não há indicador que permita avaliar 'diversificação' do setor como promessa.
Infraestrutura	dado estatístico	Ranking do Brasil (Global Competitiveness Report 2017, WEF, 137 países (o slide diz "outros 136 países")) em eficiência de infraestrutura: Ferrovias 88º; Aeroportos 95º; Rodovias 103º; Portos 106º. pg. 70	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de melhorar o ranking. O WEF deixou de publicar o ranking a partir de 2020, o que impede comparação direta; na edição de 2019 o Brasil ficou em 78º em infraestrutura. No mandato foram leiloados mais de 150 ativos (59 aeroportos, terminais portuários, rodovias, Fiol), mas a qualidade das rodovias piorou (CNT 2022) e a densidade ferroviária não mudou.
Energia	dado estatístico	Ranking do Brasil em qualidade da oferta de energia: 84º (GCR 2017). pg. 70	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de melhorar a qualidade da oferta de energia. O ranking WEF foi descontinuado após 2019. No período houve forte expansão de renováveis e manutenção do suprimento nacional, mas também o apagão de 22 dias no Amapá (novembro de 2020) e a crise hídrica de 2021, com bandeira de escassez hídrica e despacho térmico recorde, sinalizando fragilidades.
Infraestrutura	promessa	Desburocratizar, simplificar, privatizar e pensar a infraestrutura de forma estratégica e integrada para que deixe de ser gargalo. pg. 70	Parcialmente cumprida	O PPI realizou mais de 150 leilões (aeroportos, portos, rodovias, Fiol, Eletrobras), foram aprovados o marco do saneamento (Lei 14.026/2020), o marco ferroviário (Lei 14.273/2021) e a BR do Mar (Lei 14.301/2022), e lançado o Plano Nacional de Logística 2035. Porém o investimento público em infraestrutura caiu a mínimos históricos e privatizações como Correios e Santos Dumont não ocorreram.
Infraestrutura	promessa	Reduzir o risco regulatório para atrair grande quantidade de investimentos em infraestrutura, gerando empregos e reduzindo custo aos usuários. pg. 70	Parcialmente cumprida	Promessa implícita. A Lei das Agências Reguladoras (13.848/2019), a Lei de Liberdade Econômica e os novos marcos setoriais reduziram incertezas e atraíram investimentos privados recordes em concessões. Em contrapartida, as trocas sucessivas de presidentes da Petrobras (quatro em 2021-2022) e interferências em preços de combustíveis elevaram a percepção de risco em estatais e no setor de energia.
Energia	diagnóstico	Últimas gestões provocaram grave crise no setor elétrico: judicialização, sucateamento da Eletrobrás, conflitos de interesse, ineficiências, encargos tributários excessivos, influência política e centralização no governo. pg. 71	Parcialmente cumprida	Diagnóstico com promessa implícita de reverter a crise do setor. A Lei 14.052/2020 repactuou o risco hidrológico e reduziu a judicialização do GSF, e a Eletrobras foi capitalizada e privatizada em 2022 (Lei 14.182/2021). Porém a mesma lei incluiu encargos e contratações obrigatórias (térmicas a gás, PCHs) e o PL 414 de modernização do setor não foi aprovado.
Energia	promessa	Promover um choque liberal no setor elétrico. pg. 71	Parcialmente cumprida	O 'choque liberal' foi parcial: privatização da Eletrobras (junho de 2022), abertura gradual do mercado livre (Portaria MME 50/2022, consumidores de alta tensão a partir de 2024) e repactuação do GSF. Mas a Lei 14.182/2021 trouxe 'jabutis' intervencionistas (8 GW de térmicas a gás obrigatórias, contratação de PCHs) e a reforma ampla do setor (PL 414) não foi votada.
Energia	diagnóstico	Sem ação, com crescimento de 3% a 4% ao ano, o Brasil chegará em 2021-22 altamente dependente de termelétricas a óleo e carvão, com preços elevados e apagões regionais. pg. 71	Parcialmente cumprida	Promessa implícita de evitar apagões e dependência térmica. Não houve racionamento, mas a crise hídrica de 2021 exigiu despacho térmico recorde, leilão emergencial de térmicas a custo elevado (outubro de 2021) e bandeira de escassez hídrica (R$ 14,20 por 100 kWh) até abril de 2022; houve ainda o apagão do Amapá em 2020. O PIB cresceu abaixo do cenário de 3% a 4% previsto.
Energia	promessa	Transformar o setor elétrico, de quadro de judicialização e baixa confiança, em vetor de crescimento e desenvolvimento do Brasil. pg. 71	Parcialmente cumprida	A judicialização do risco hidrológico foi equacionada pela Lei 14.052/2020 e a expansão de eólica e solar foi recorde (eólica de 14,7 GW em 2018 para cerca de 24 GW em 2022; solar de 2,4 GW para cerca de 24 GW incluindo geração distribuída), com o Marco da GD (Lei 14.300/2022). Porém as tarifas subiram acima da inflação e a crise hídrica de 2021 abalou a confiança no setor.
Energia	promessa	Oferta de energia confiável, a preços justos e competitivos internacionalmente. pg. 71	Parcialmente cumprida	A oferta foi mantida sem racionamento, mas os preços não foram 'justos e competitivos': as tarifas residenciais subiram acima do IPCA entre 2019 e 2022, com bandeira de escassez hídrica em 2021-2022, e a LC 194/2022 limitou o ICMS da energia apenas no último semestre do mandato. O Brasil manteve tarifa industrial entre as mais altas do mundo.
Energia/Emprego	meta	Gerar oportunidades a pequenos empreendedores e criar centenas de milhares de empregos qualificados no setor de energia. pg. 71	Parcialmente cumprida	A expansão de solar e eólica gerou empregos relevantes: a Absolar estima centenas de milhares de postos acumulados no setor fotovoltaico, impulsionados pela geração distribuída e pelo Marco da GD (Lei 14.300/2022). As estimativas são setoriais e não há verificação oficial do número de empregos qualificados criados, e parte da cadeia (fabricação de equipamentos) encolheu.
Energia/Meio Ambiente	meta	Licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas avaliado em prazo máximo de três meses (hoje há casos de mais de dez anos). pg. 71	Não cumprida	A meta de três meses não foi alcançada nem regulamentada. O licenciamento de PCHs é majoritariamente estadual e seguiu levando anos (levantamento da Abrapch indicava cerca de nove anos). A Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/2004) foi aprovada na Câmara em 2021 mas não concluída até 2022; só virou a Lei 15.190/2025 e não fixa prazo específico de três meses para PCHs.
Energia/Desenvolvimento Regional	promessa	Tornar o Nordeste a base de uma nova matriz energética limpa, renovável e democrática, aproveitando sol, vento e mão de obra. pg. 72	Parcialmente cumprida	A capacidade eólica nacional passou de 14,7 GW (2018) para cerca de 24 GW (2022), cerca de 90% no Nordeste, e a solar centralizada concentrou-se em BA, PI, CE e MG, consolidando a região como polo renovável e exportadora de energia. A expansão foi liderada pelo mercado livre e por leilões já previstos; a ação federal específica foi limitada (leilões A-4/A-6, Lei 14.300/2022 e MoUs de hidrogênio verde em 2021-2022).
Energia/Indústria	promessa	Expandir no Nordeste toda a cadeia produtiva de energia: produção, instalação e manutenção de painéis fotovoltaicos. pg. 72	Parcialmente cumprida	A instalação e a manutenção de sistemas fotovoltaicos cresceram fortemente no Nordeste com a geração distribuída, mas a fabricação de painéis seguiu incipiente (poucas fábricas de módulos, como a Sengi Solar em Pernambuco), sem política industrial federal específica; a redução de tarifas de importação favoreceu módulos importados.
Energia/Petróleo	diagnóstico	Após o pré-sal, a regulação do petróleo foi orientada pelo estatismo, gerando ineficiências; a exigência de conteúdo local reduziu produtividade, gerou corrupção e não beneficiou a indústria nacional. pg. 73	Parcialmente cumprida	Diagnóstico com promessa implícita de reduzir o conteúdo local. O governo manteve os percentuais reduzidos pelo CNPE em 2017 (18% na exploração; 25% a 40% no desenvolvimento), aplicou-os nos leilões de 2019-2022, regulamentou o waiver e reduziu multas, mas não removeu a exigência. O governo Lula voltou a elevar índices e exigências a partir de 2023-2024.
Energia/Petróleo	promessa	Remover gradualmente as exigências de conteúdo local no setor de petróleo. pg. 73	Parcialmente cumprida	Não houve remoção, mas manutenção em patamar baixo: os leilões de 2019 a 2022 usaram os índices reduzidos de 2017 (18% exploração; 25% poço, 40% coleta, 25% UEP), com regulamentação do waiver pela ANP e menor punição. A política permaneceu e foi reforçada no governo Lula, que elevou exigências em leilões a partir de 2023.
Indústria Naval	promessa	Indústria naval brasileira será compelida a investir e alcançar maiores níveis de produtividade; emprego crescerá onde houver vantagem comparativa. pg. 73	Não verificável	Efeito esperado, não ação direta. A indústria naval seguiu em retração: os empregos no setor, que superaram 80 mil em 2014, ficaram em torno de 15 a 20 mil em 2022 segundo o Sinaval, sem evidência de ganho de produtividade associado à política de conteúdo local.
Energia/Petróleo	promessa	Preços da Petrobras seguirão os mercados internacionais, com flutuações de curto prazo suavizadas por mecanismos de hedge. pg. 74	Parcialmente cumprida	A Petrobras manteve formalmente a paridade de importação, mas sem o mecanismo de hedge prometido. Houve interferências: Bolsonaro demitiu o presidente Roberto Castello Branco em fevereiro de 2021 após reajustes e trocou mais três presidentes em 2022 (Silva e Luna, Coelho, Andrade), e a estatal praticou defasagens em relação ao mercado internacional em 2021-2022.
Energia/Petróleo	promessa	Promover a competição no setor de óleo e gás em benefício dos consumidores. pg. 74	Parcialmente cumprida	O TCC da Petrobras com o Cade (2019) previu a venda de oito refinarias e a saída do gás; foram vendidas RLAM (2021), Reman e SIX (2022), além da BR Distribuidora, Liquigás, TAG e Gaspetro, com entrada de novos importadores e comercializadores. A concentração seguiu alta e o governo Lula encerrou a venda de refinarias (Cade em maio de 2024 e decreto do CNPE em agosto de 2024).
Energia/Petróleo	promessa	Petrobras venderá parcela substancial de sua capacidade de refino, varejo, transporte e outras atividades onde tenha poder de mercado. pg. 74	Iniciada – descontinuada no governo seguinte	Foram vendidas a BR Distribuidora (2019-2021), Liquigás (2020), TAG (2019, R$ 33 bilhões), Gaspetro (2022) e três das oito refinarias previstas (RLAM por US$ 1,65 bilhão em 2021, Reman e SIX em 2022); a venda da Lubnor foi contratada em 2022. No governo Lula a venda da Lubnor foi cancelada (novembro de 2023), o Cade liberou a Petrobras da obrigação em maio de 2024 e o CNPE encerrou o programa em agosto de 2024.
Energia/Gás	promessa	Gás natural terá papel fundamental na matriz elétrica e energética, combinado com energia fotovoltaica e eólica. pg. 74	Parcialmente cumprida	A Nova Lei do Gás (14.134/2021) e a Lei 14.182/2021, que impôs a contratação de 8 GW de térmicas a gás, reforçaram o papel do gás; porém a expansão real da matriz elétrica foi liderada por eólica e solar, e as térmicas a gás obrigatórias foram pouco contratadas por falta de gasodutos. O gás manteve cerca de 10% da geração elétrica.
Energia/Gás	promessa	Promover competição no setor de gás com ação coordenada entre os estados, responsáveis por sua regulação. pg. 74	Parcialmente cumprida	O programa Novo Mercado de Gás (junho de 2019) criou comitê com estados e condicionou o apoio federal à adesão a boas práticas; estados como SP, RJ, ES, PE, MS e BA reformaram seus marcos de distribuição com consumidor livre. A adesão foi desigual e vários estados mantiveram regras restritivas até 2022.
Tributação/Energia	promessa	Rediscutir com todos os entes federativos os tributos estaduais sobre energia e combustíveis para não sobrecarregar o consumidor. pg. 74	Parcialmente cumprida	Os tributos estaduais foram alterados pela LC 192/2022 (ICMS monofásico sobre combustíveis) e pela LC 194/2022 (teto de 17% a 18% de ICMS sobre combustíveis, energia, gás e telecom), reduzindo preços em 2022. Porém não houve rediscussão pactuada: as leis foram impostas contra a vontade dos estados, que recorreram ao STF (ADI 7191) e obtiveram compensações em acordo homologado em 2023.
Energia/Gás	promessa	Acabar com o monopólio da Petrobras sobre toda a cadeia de produção do gás natural. pg. 75	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	O monopólio de fato foi reduzido: TCC com o Cade (2019), venda da TAG (2019) e da Gaspetro (2022), Lei 14.134/2021 e entrada de Shell, Galp, Equinor e produtores independentes. Ainda assim a Petrobras detinha cerca de 75% da oferta em 2024 e 59% em 2025 (ANP). No governo Lula a ANP segue regulamentando a abertura, com consulta pública do gas release em 2026 e o programa Gás para Empregar focado em oferta via Petrobras.
Energia/Gás	promessa	Desverticalização e desestatização do setor de gás natural. pg. 75	Parcialmente cumprida	A Lei 14.134/2021 vedou vínculo societário entre transportadoras e produtores/comercializadores, e a Petrobras vendeu a TAG (2019) e a participação na Gaspetro (2022), após a NTS em 2017. A desestatização foi parcial: o Cade autorizou a Petrobras a manter a TBG e a estatal seguiu dominante na produção e processamento.
Energia/Gás	promessa	Livre acesso e compartilhamento dos gasodutos de transporte. pg. 75	Cumprida	A Lei 14.134/2021 e o Decreto 10.712/2021 instituíram o acesso negociado e não discriminatório a gasodutos de transporte, no modelo de entrada e saída, com cessão compulsória de capacidade. A regulamentação detalhada da contratação de capacidade veio com a Resolução ANP 961/2023, já no governo Lula.
Energia/Gás	promessa	Independência de distribuidoras e transportadoras de gás natural em relação aos interesses de uma única companhia. pg. 75	Parcialmente cumprida	A independência das transportadoras foi assegurada pela Lei 14.134/2021 e pela saída da Petrobras da TAG e NTS; nas distribuidoras, a Petrobras vendeu a Gaspetro (19 distribuidoras) à Compass em 2022. A independência plena depende de regulação estadual e de regras de conflito de interesse ainda em discussão na ANP em 2025-2026.
Energia/Gás	promessa	Criar um mercado atacadista de gás natural. pg. 75	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	A Lei 14.134/2021 previu o mercado organizado de gás e a Petrobras vendeu gás a novos comercializadores a partir de 2020-2021, mas um mercado atacadista líquido não se formou até 2022. No governo Lula, a ANP aprovou regras de acesso a infraestruturas (2026) e abriu a Consulta Pública 16/2026 sobre leilões de gas release, com a Petrobras ainda majoritária na oferta.
Energia/Gás	promessa	Incentivar a exploração não convencional de gás, inclusive por pequenos produtores. pg. 75	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	O governo lançou o REATE 2020 (2019) para revitalizar a produção terrestre, e a venda de campos onshore da Petrobras criou produtores independentes (3R, PetroRecôncavo, Origem). O edital do Poço Transparente para gás não convencional só saiu em dezembro de 2022 e ficou sem propostas por mais de um ano. No governo Lula o programa seguiu sem resultados práticos, com barreiras judiciais e estaduais ao fraturamento.
Infraestrutura/Transportes	dado estatístico	Qualidade da infraestrutura rodoviária piorou: 38,2% dos trechos bons/ótimos em 2017 contra 41,8% em 2016 (CNT). pg. 76	Não cumprida	Promessa implícita de recuperar a qualidade das rodovias. A Pesquisa CNT mostrou piora: a fatia bom/ótimo da malha avaliada caiu de cerca de 41% em 2019 para 38,2% em 2021 e cerca de 34% em 2022 (66% regular, ruim ou péssimo); nas rodovias sob gestão pública o bom/ótimo caiu de 32,5% (2019) para 24,7% (2022).
Infraestrutura/Transportes	dado estatístico	Investimento do governo em rodovias caiu de R$ 11,2 bilhões (2011) para R$ 8,61 bilhões (2016), mesmo nível de 2008. pg. 76	Não cumprida	Promessa implícita de elevar o investimento rodoviário. O governo priorizou concessões e o orçamento federal de manutenção de rodovias caiu ao menor nível em dez anos em 2022 (cerca de R$ 5 a 6 bilhões, segundo CNT/CNI), com investimento total em transportes próximo de R$ 10 bilhões anuais, inferior em termos reais ao de 2011.
Infraestrutura/Transportes	dado estatístico	Densidade ferroviária: Brasil 3,4 km por 1.000 km2, EUA 22,9 km, Argentina 13,3 km. pg. 76	Iniciada – continuada no governo seguinte (em andamento)	Promessa implícita de expandir a malha. A Lei 14.273/2021 criou o regime de autorização e o Pro Trilhos recebeu mais de 70 requerimentos, com 21 contratos assinados até janeiro de 2022; a Fiol trecho 1 foi concedida em 2021 e a Fico iniciada pela Vale. Até 2022 nenhuma ferrovia nova foi concluída e a densidade seguiu em 3,4 km por mil km2. No governo Lula o Pro Trilhos ficou em hibernação: das 45 autorizações vigentes, nenhuma obra havia começado em ago/2024 (Poder360), e a prioridade passou às renovações antecipadas e ao Novo PAC.
Infraestrutura/Transportes	dado estatístico	Investimentos federais no transporte hidroviário caíram 77% desde 2010: de R$ 1,5 bilhão para R$ 300 milhões em 2016 (CNI). pg. 76	Não cumprida	Promessa implícita de retomar investimento em hidrovias. O orçamento federal hidroviário seguiu na casa de R$ 200 a 300 milhões anuais, e as concessões hidroviárias (BR dos Rios, hidrovia do Paraguai) ficaram em estudos no mandato; os primeiros leilões de hidrovias só foram programados pelo governo Lula para 2025-2027.
Infraestrutura/Portos	dado estatístico	Em 2017, mais de 800 milhões de toneladas de carga foram movimentadas nos 37 portos brasileiros (Antaq). pg. 77	Não aplicável	Dado estatístico de contexto (movimentação portuária em 2017), sem promessa associada.
Infraestrutura/Portos	promessa	Melhorar a eficiência portuária, reduzir custos e atrair mais investimentos para atender a demanda crescente. pg. 77	Parcialmente cumprida	Foram realizados mais de 30 leilões de arrendamentos portuários, a desestatização da Codesa (2022, primeira autoridade portuária privatizada) e aprovada a BR do Mar (Lei 14.301/2022); a movimentação bateu recorde de 1,2 bilhão de toneladas em 2021. A eficiência, porém, seguiu baixa: no índice CPPI do Banco Mundial os portos de Santos e Paranaguá ficaram entre os piores do mundo (392º e 388º de 403 em 2024).
Infraestrutura/Transportes	promessa	Integrar os portos a uma vasta malha ferroviária e rodoviária ligando as principais regiões. pg. 77	Parcialmente cumprida	Houve avanços pontuais: concessão da Fiol 1 até Ilhéus (2021), início da Fico, autorizações ferroviárias até portos no Pro Trilhos e concessões rodoviárias de acesso a Santos e Paranaguá. A Ferrogrão não saiu e nenhuma nova ferrovia porto-interior foi concluída no mandato; a integração permaneceu limitada.
Infraestrutura/Portos	meta	Reduzir custos e prazos de embarque e desembarque, chegando ao final do governo a patamares similares aos portos de Busan (Coreia do Sul), Yokohama (Japão) e Kaohsiung (Taiwan). pg. 77	Não cumprida	A meta não foi alcançada: no Container Port Performance Index do Banco Mundial os portos brasileiros seguiram no terço inferior (Santos 392º de 403 em 2024; posições similares em 2021-2022), enquanto Busan, Yokohama e Kaohsiung figuram entre os mais eficientes; custos e tempos de operação no Brasil continuaram muito superiores aos asiáticos.
Infraestrutura/Aviação	dado estatístico	98,9 milhões de passageiros transportados em 2017 (+2,93% sobre os 96,1 milhões de 2016), segundo a Anac. pg. 78	Não aplicável	Dado estatístico de contexto (passageiros em 2017), sem promessa associada.
Infraestrutura/Aviação	promessa	Atrair investimentos para modernização e expansão dos aeroportos. pg. 78	Cumprida	Três rodadas de concessão (2019: 12 aeroportos; 2021: 22; 2022: 15) transferiram 49 aeroportos à iniciativa privada, com outorgas de cerca de R$ 6 bilhões e investimentos contratados superiores a R$ 15 bilhões, incluindo Congonhas, Curitiba, Manaus e Recife.
Infraestrutura/Aviação	promessa	Buscar modelo de maior participação privada nos aeroportos, baseado no interesse público, reduzindo custos e elevando a eficiência, inspirado em modelos do exterior. pg. 78	Cumprida	Com as rodadas de 2019, 2021 e 2022, o país passou de 10 para 59 aeroportos concedidos e mais de 90% dos passageiros passaram a usar terminais privados, seguindo o modelo de blocos inspirado em experiências internacionais. Santos Dumont e Galeão ficaram pendentes; o Galeão teve leilão marcado pelo governo Lula para março de 2026.
Política Externa	princípio/valor	Estrutura do Ministério das Relações Exteriores a serviço dos valores associados ao povo brasileiro. pg. 79	Não aplicável	Princípio sobre a orientação do Itamaraty, sem ação verificável.
Política Externa/Comércio Exterior	promessa	Fomentar o comércio exterior com países que agreguem valor econômico e tecnológico ao Brasil. pg. 79	Parcialmente cumprida	Houve aproximação comercial com EUA (acordo de facilitação de comércio de 2020, designação de aliado extra-Otan em 2019), Israel e Japão, e o pedido de acessão à OCDE foi aceito em 2022. Porém a China permaneceu o principal parceiro (cerca de 27% das exportações em 2022) e não houve acordo comercial com economias de alta tecnologia em vigor no mandato.
Política Externa	promessa	Deixar de louvar ditaduras e de desprezar ou atacar democracias como EUA, Israel e Itália. pg. 79	Parcialmente cumprida	O governo alinhou-se aos EUA de Trump e a Israel (escritório comercial em Jerusalém, 2019), reconheceu Juan Guaidó e rompeu com a Venezuela de Maduro e criticou Cuba. Porém visitou Vladimir Putin em fevereiro de 2022 às vésperas da invasão da Ucrânia, manteve laços estreitos com Hungria, Arábia Saudita e Emirados e preservou a relação com a China.
Política Externa	promessa	Não fazer acordos comerciais espúrios nem entregar patrimônio do povo brasileiro a ditadores internacionais. pg. 79	Não verificável	Promessa vaga, sem critério objetivo do que seriam acordos 'espúrios'. Não há registro de acordos com regimes considerados ditatoriais que transferissem patrimônio público; a venda da RLAM ao fundo Mubadala (Emirados Árabes) e a visita à Rússia em 2022 foram questionadas por críticos, mas não configuram o descumprimento mensurável da promessa.
Política Externa	promessa	Aprofundar a integração com os países latino-americanos livres de ditaduras. pg. 79	Parcialmente cumprida	O Brasil criou o Prosul (2019) com governos de direita da região em substituição à Unasul, integrou o Grupo de Lima contra Maduro e pôs em vigor o ALC Brasil-Chile (2022). A integração foi frágil: o Prosul esvaziou-se com as mudanças de governo, o Mercosul teve tensões com a Argentina de Fernández e não houve novos acordos regionais relevantes.
Política Externa	promessa	Redirecionar o eixo de parcerias internacionais para países antes preteridos por razões ideológicas, em comércio, ciência, tecnologia, inovação, educação e cultura. pg. 79	Parcialmente cumprida	Houve redirecionamento para EUA, Israel, Hungria, Polônia e países do Golfo, com acordos bilaterais e visitas, mas o eixo comercial permaneceu na China, que ampliou a participação nas exportações brasileiras; a cooperação em ciência e tecnologia com os novos parceiros foi pontual (ex.: acordos espaciais com os EUA, Alcântara, 2019).
Política Externa	promessa	Dar ênfase às relações e acordos bilaterais. pg. 79	Parcialmente cumprida	Foram firmados acordos bilaterais relevantes (Brasil-EUA de facilitação de comércio em 2020, ALC Brasil-Chile em vigor em 2022, acordos de dupla tributação com Singapura, Suíça, EAU e Uruguai, acordo de salvaguardas de Alcântara), mas a agenda comercial seguiu majoritariamente via Mercosul (UE, EFTA, Singapura), limitando a ênfase bilateral prometida.
Família/Valores	princípio/valor	Resgatar a fraternidade, o respeito ao próximo, a cidadania e a responsabilidade com os mais fracos e vulneráveis como base de todos os objetivos. pg. 80	Não aplicável	Princípio e valor genérico de encerramento, sem ação verificável.
Família/Valores	promessa	Garantir futuro aos jovens e amparo aos idosos, frente a um Estado falido, educação aparelhada ideologicamente e saúde em frangalhos. pg. 80	Não verificável	Compromisso implícito e genérico de reverter a situação da educação e da saúde. Indicadores foram mistos e marcados pela pandemia: o Ideb estagnou ou recuou em 2021, o país registrou cerca de 700 mil mortes por covid-19 até 2022, o BPC e aposentadorias foram mantidos; não há métrica que permita avaliar 'futuro aos jovens e amparo aos idosos'.
Corrupção	promessa	Combater o roubo do dinheiro público e não ser indiferente ao sofrimento dos brasileiros. pg. 80	Parcialmente cumprida	Foi aprovado o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) com partes desidratadas pelo Congresso, e órgãos de controle mantiveram atuação. Porém a Lava Jato foi encerrada em 2021, o ministro Sergio Moro saiu em abril de 2020 acusando interferência na PF, houve uso de sigilo de 100 anos e o Brasil manteve nota baixa no Índice de Percepção da Corrupção (35 em 2018 para 38 em 2022).
Família/Valores	princípio/valor	Lema de campanha: Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. pg. 80	Não aplicável	Lema de campanha, sem promessa verificável.
Família/Valores	seção/sem promessa	Página de encerramento com o lema 'ORDEM E PROGRESSO' e colagem de fotos de mãos (ajuda, união, amparo); sem promessas. pg. 81	Não aplicável	Página de encerramento com lema e fotos, sem promessa.

Não iniciadas (17)

Itens sem situação na classificação: não foram identificadas iniciativas do governo para cumpri-los. A justificativa de cada um diz o que foi procurado.

Área temática	Tipo de item	Promessa	Situação	Justificativa
Administração Pública	projeto/programa	Implantar Orçamento Base Zero: cada gestor terá de justificar suas demandas por recursos a partir de metas. pg. 18	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo para implantar o Orçamento Base Zero; a proposta, citada na campanha e pela equipe econômica em 2019, não constou dos PLOAs de 2020 a 2023, elaborados pelo método incremental tradicional.
Administração Pública	promessa	Ministros atuarão como executivos de área, coordenando governadores, prefeitos e secretários para atingir metas claras. pg. 19	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas estruturadas de coordenação federativa por metas conduzidas pelos ministros; a relação com governadores foi marcada por conflitos durante a pandemia de 2020-2021.
Segurança	promessa	Lembrar o nome de cada policial morto, homenagear suas famílias e gravar seus nomes no Panteão da Pátria e da Liberdade. pg. 29	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. Não houve lei, decreto ou cerimônia federal inscrevendo nomes de policiais mortos no Panteão da Pátria no mandato.
Segurança	promessa	Reduzir a maioridade penal para 16 anos. pg. 32	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. O governo não enviou PEC própria; a PEC 115/2015 (maioridade penal a 16 anos) permaneceu parada no Senado e o ministro Sergio Moro declarou em 2019 que o tema não era prioridade.
Segurança	promessa	Tipificar como terrorismo as invasões de propriedades rurais e urbanas. pg. 32	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. O governo não enviou projeto; o PL 272/2016 e propostas similares de parlamentares não foram votados, e a Lei Antiterrorismo (13.260/2016) permaneceu inalterada no mandato.
Segurança	promessa	Retirar da Constituição qualquer relativização da propriedade privada, como as restrições da EC 81. pg. 32	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. Nenhuma PEC foi enviada pelo governo para revogar a EC 81/2014, que segue em vigor; o governo apenas criticou publicamente a expropriação por trabalho escravo.
Saúde	projeto/programa	Credenciamento Universal dos Médicos: toda força de trabalho da saúde poderá ser utilizada pelo SUS, garantindo acesso e evitando judicialização. pg. 39	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. Não houve proposta de credenciamento universal de médicos no SUS; o modelo de contratação permaneceu o de vínculos públicos e convênios.
Saúde	promessa	Todo médico brasileiro poderá atender a qualquer plano de saúde. pg. 39	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. Não houve proposta legal ou regulatória da ANS para obrigar planos de saúde a aceitar qualquer médico.
Saúde	promessa	Estabelecer nos programas neonatais de todo o país a visita ao dentista pelas gestantes (saúde bucal), para reduzir prematuros. pg. 40	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. Não houve norma federal incluindo consulta odontológica obrigatória para gestantes nos programas neonatais; a Política Nacional de Saúde Bucal só virou lei em 2023 (Lei 14.572).
Educação	promessa	Adotar como referência a estratégia educacional de Japão, Taiwan e Coreia do Sul, visitados por Bolsonaro, como chave do desenvolvimento. pg. 41	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. Não houve programa ou política que adotasse formalmente o modelo educacional de Japão, Taiwan ou Coreia do Sul como referência.
Educação	promessa	Mudar o método de gestão da Educação. pg. 46	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas estruturadas de mudança do modelo de gestão da educação; o MEC teve cinco ministros em quatro anos e manteve a estrutura anterior.
Educação	promessa	Mudar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). pg. 46	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido: a BNCC do ensino fundamental (2017) e do ensino médio (homologada em dez/2018) foi mantida sem alterações durante o mandato.
Educação	promessa	Impedir a aprovação automática de alunos. pg. 46	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido; a progressão continuada é decisão das redes estaduais e municipais e, na pandemia, o CNE (Parecer 5/2020) recomendou flexibilizar a reprovação.
Educação	projeto/programa	Estratégia de Integração entre os sistemas federal, estadual e municipal de educação, com diálogo entre os três. pg. 47	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido; o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019) não avançou e não foi criada estratégia formal de integração entre União, estados e municípios.
Educação	promessa	Com base em avaliações técnicas, a Integração produzirá diagnósticos precisos do desempenho dos estudantes e da qualificação dos professores. pg. 47	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas nesse sentido; a estratégia de integração que produziria os diagnósticos (linha 214) não foi criada, e o Saeb manteve sua periodicidade anterior.
Energia/Ciência e Tecnologia	promessa	Parceria com universidades locais do Nordeste para desenvolvimento de novas tecnologias de energia. pg. 72	Não iniciada	Não foram identificadas iniciativas federais específicas de parceria com universidades do Nordeste para novas tecnologias de energia; houve apenas projetos de P&D do programa regulado da Aneel e iniciativas estaduais (hub de hidrogênio verde do Pecém com universidades cearenses).
Energia/Indústria	promessa	Atrair ou fazer surgir no Nordeste indústrias intensivas no uso de energia elétrica. pg. 72	Não iniciada	Apresentado como consequência esperada; não foram identificadas ações federais para atrair indústrias eletrointensivas ao Nordeste. Os memorandos de hidrogênio verde no Pecém (2021-2022) foram iniciativas do governo do Ceará, sem instalação de indústrias no mandato.

Nota metodológica

Extração de promessas e análise de execução realizada inteiramente por IA, sem viés político ou intervenção humana.
Cada item do plano de governo foi classificado com IA, com base em fontes públicas (leis, decretos, IBGE, Inpe, Tesouro etc.) e meios de comunicação. Os itens são reavaliados mensalmente até fim do mandato seguinte.
Para o mandato encerrado, promessas em andamento ao fim do mandato indicam o que ocorreu até o fim do governo seguinte: concluída, continuada ou descontinuada.
Diagnósticos com promessa implícita foram avaliados pela promessa implícita.
O “pg.” ao fim de cada promessa leva à página correspondente no PDF do plano.
Ajustes podem ser submetidos pelo canal de reporte de erro. Todos os ajustes são submetidos para consideração da IA na atualização mensal.