Presidência › Eleição de 2022 › Promessas de campanha
Promessas de campanha: Lula, 2022
- Candidato
- Lula
- Eleição
- 2022 · mandato 2023–2026
- Plano de governo
- Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil – Lula Alckmin 2023-2026 (21 págs.)
- Arquivo
- PDF do plano de governo
Extração de promessas e análise de execução realizada inteiramente por IA conforme metodologia descrita nesta página. Ajustes podem ser submetidos pelo canal de reporte de erro.
Resumo
Percentuais sobre 193 itens avaliáveis, dos quais 1 “Não verificável”. Fora dos percentuais: 16 “Não aplicável” e 7 sem situação (“Não iniciada”).
46Cumprida23,8%
83Parcialmente cumprida43,0%
1Não cumprida0,5%
62Em andamento / iniciada32,1%
Itens do plano
209 itens
| Área temática | Tipo de item | Promessa | Situação | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| Governança | seção/sem promessa | Capa: 'Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil – Lula Alckmin 2023-2026 – Coligação Brasil da Esperança' pg. 1 | Não aplicável | Capa do documento, sem compromisso avaliável. |
| Governança | princípio/valor | Construção coletiva do programa de governo a partir de amplo debate nacional pg. 1 | Não aplicável | Descrição do método de elaboração do programa (construção coletiva), sem compromisso de governo verificável. |
| Governança | princípio/valor | Projeto de país justo, solidário, sustentável, soberano e criativo pg. 1 | Não aplicável | Princípio genérico de projeto de país, sem ação verificável. |
| Governança | princípio/valor | Conclamar todas as forças sociais, políticas e econômicas comprometidas com democracia, soberania e desenvolvimento pg. 1 | Não aplicável | Conclamação política de campanha, sem compromisso de governo verificável. |
| Economia/Social | diagnóstico | Reverter fome, desemprego, inflação, endividamento e desalento das famílias pg. 2 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita de reversão. O Brasil saiu do Mapa da Fome da FAO em jul/2025; o desemprego caiu a 5,4% no 2º tri/2026, menor da série da PNAD; o IPCA fechou 2023 em 4,62% e 2025 em 4,26% (dentro da tolerância), mas 2024 (4,83%) estourou o teto. O Desenrola (2023) atacou o endividamento, porém a parcela de famílias endividadas seguiu alta segundo a CNC. |
| Soberania/Meio Ambiente | diagnóstico | Recuperar investimento público e privado e proteger o patrimônio natural pg. 2 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita. O investimento público foi retomado com o Novo PAC (ago/2023, R$ 1,7 trilhão previstos) e a FBCF cresceu em 2024; o desmatamento da Amazônia caiu em 2023, 2024 e 2025 segundo o Prodes/Inpe. Ainda assim o investimento federal permanece baixo em proporção do PIB e a licença para petróleo na Foz do Amazonas (Ibama, out/2025) gerou controvérsia ambiental. |
| Saúde | diagnóstico | Superar a crise social, humanitária, política e econômica agravada pela gestão da pandemia pg. 2 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita. Indicadores sociais e econômicos melhoraram no mandato (pobreza de 31,6% em 2022 para 23,1% em 2024 segundo o IBGE; desemprego recorde baixo; saída do Mapa da Fome em 2025). A polarização política persistiu, com julgamento da tentativa de golpe de 8/1 pelo STF em 2025 e condenação do ex-presidente. |
| Governança | promessa | Poder Público como estimulador de acordos e parcerias multissetoriais para a reconstrução pg. 2 | Parcialmente cumprida | O governo recriou o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão) em 2023, instituiu mesas tripartites de trabalho e o Plano Brasil Participativo para o PPA 2024-2027. Acordos multissetoriais estruturantes foram pontuais (ex.: Pacto pela Transformação Ecológica entre os Poderes, 2024). |
| Economia | diagnóstico | Mudar a política econômica vigente (responsabilizada pela queda das condições de vida e retrocessos na produção) pg. 2 | Cumprida | Promessa implícita de mudança da política econômica. O teto de gastos foi substituído pelo arcabouço fiscal (LC 200/2023), a reforma tributária do consumo foi aprovada (EC 132/2023 e LC 214/2025), o salário mínimo voltou a ter ganho real (Lei 14.663/2023) e o Estado retomou papel indutor via Novo PAC e Nova Indústria Brasil. |
| Trabalho | diagnóstico | Reduzir desemprego/subutilização da força de trabalho e precarização; reverter definhamento da indústria pg. 2 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita. O desemprego caiu de cerca de 8% no fim de 2022 para 5,4% no 2º tri/2026 (IBGE), com taxa de subutilização também em mínimas da série. A informalidade seguiu em torno de 37-38% dos ocupados e a indústria de transformação não reverteu a perda de participação no PIB, com produção industrial de +0,6% em 2025. |
| Estatais | diagnóstico | Interromper privatização/desnacionalização de setores estratégicos e destruição de bancos públicos pg. 2 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita. O governo retirou Petrobras, Correios e outras estatais do programa de privatização em 2023 e reforçou BNDES, Caixa e Banco do Brasil como instrumentos de política pública. Não reverteu a privatização da Eletrobras, limitando-se a acordo sobre o poder de voto da União homologado pelo STF em 2025. |
| Social | diagnóstico | Restaurar políticas sociais desmontadas (mulheres, negros, jovens, indígenas, quilombolas, saúde, assistência, previdência, educação, CT&I, cultura) pg. 2 | Cumprida | Promessa implícita de restauração. Foram recriados os ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, do Desenvolvimento Social e da Cultura em jan/2023; o Bolsa Família foi relançado (Lei 14.601/2023), o Mais Médicos retomado, o Consea recriado e orçamentos de CT&I e cultura recompostos. |
| Social | promessa | Primeiro e mais urgente compromisso: restaurar condições de vida da maioria (fome, custo de vida, emprego, moradia), com ações emergenciais e políticas estruturantes desde o primeiro dia pg. 2 | Parcialmente cumprida | Já em 2023 foram editadas MPs do Bolsa Família, do Mais Médicos e do Minha Casa Minha Vida e o país saiu do Mapa da Fome em 2025. O emprego atingiu recordes e a pobreza caiu ao menor nível desde 2012 (IBGE). O custo de vida, porém, pressionou em 2024-2025, sobretudo alimentos, com IPCA acima do teto em 2024. |
| Democracia | princípio/valor | Defesa da igualdade, democracia, soberania e paz; respeito ao resultado das urnas pg. 3 | Não aplicável | Princípio/valor genérico, sem ação verificável. |
| Democracia | promessa | Qualificar a representação política, humanizar o governo, ampliar representatividade e participação popular pg. 3 | Parcialmente cumprida | Foram reinstalados conselhos de participação social (Consea, Conselhão, CNDH etc.), realizado o PPA participativo em 2023 e criada a Secretaria-Geral com atribuição de participação social. Não houve reforma da representação política e o governo manteve ampla dependência de emendas parlamentares para base no Congresso. |
| Política Externa | promessa | Reinserir o Brasil como protagonista global pela democracia, paz, desenvolvimento e autodeterminação dos povos pg. 3 | Cumprida | O Brasil presidiu o G20 (cúpula do Rio, nov/2024) e o BRICS (2025), sediou a COP30 em Belém (nov/2025), retomou a Unasul e a Celac e assumiu assento no Conselho de Segurança em 2022-2023. Iniciativas como a mediação na guerra da Ucrânia não produziram resultado, mas o retorno ao protagonismo multilateral é amplamente reconhecido. |
| Economia | promessa | Desenvolvimento econômico sustentável com estabilidade: superar a crise, conter a inflação, garantir crescimento, competitividade e investimento produtivo pg. 3 | Parcialmente cumprida | O PIB cresceu 3,2% (2023), 3,4% (2024) e 2,3% (2025) segundo o IBGE. A inflação ficou dentro da tolerância em 2023 (4,62%) e 2025 (4,26%), mas superou o teto em 2024 (4,83%), levando a Selic a 15% em 2025. O investimento (FBCF) recuperou-se, embora a dívida pública tenha crescido. |
| Economia | promessa | Justiça tributária e transparência na definição e execução dos orçamentos públicos pg. 3 | Parcialmente cumprida | Aprovadas a reforma tributária do consumo (EC 132/2023, LC 214/2025), a isenção do IR até R$ 5 mil com tributação de dividendos (Lei 15.270/2025) e a taxação de fundos exclusivos e offshores (Lei 14.754/2023). A transparência orçamentária avançou pouco: o STF precisou impor regras de rastreabilidade às emendas parlamentares em 2024-2025. |
| Social | promessa | Justiça social e inclusão com direitos, trabalho, emprego, renda e segurança alimentar; combater fome, pobreza, desemprego, precarização e concentração de renda/riqueza pg. 3 | Parcialmente cumprida | Segundo o IBGE, a pobreza caiu a 23,1% e a extrema pobreza a 3,5% em 2024, o Gini atingiu 0,504 (menor da série) e o desemprego chegou a 5,4% em 2026; o país saiu do Mapa da Fome em 2025. A informalidade (cerca de 37%) e a concentração de riqueza no topo seguiram elevadas e não houve nova legislação trabalhista geral. |
| Direitos Humanos | promessa | Proteger as pessoas de todas as formas de violência, opressão, desigualdades e discriminações; garantir direito à vida, liberdade, memória e verdade pg. 3 | Parcialmente cumprida | Foram sancionadas a lei que torna o feminicídio crime autônomo (Lei 14.994/2024) e a política de igualdade salarial (Lei 14.611/2023), recriada em 2024 a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e os homicídios recuaram segundo o Atlas da Violência. A letalidade policial e a violência contra mulheres continuaram em patamares altos. |
| Meio Ambiente/Clima | promessa | Sustentabilidade social, ambiental e econômica e enfrentamento das mudanças climáticas; mudar padrão de produção e consumo de energia pg. 3 | Parcialmente cumprida | O desmatamento na Amazônia caiu de forma consistente (Prodes 2023 a 2025), o Fundo Amazônia foi reativado, o Plano de Transformação Ecológica lançado e a Lei do Combustível do Futuro (14.993/2024) e o mercado de carbono (Lei 15.042/2024) aprovados. Em contrapartida, o governo defendeu a exploração de petróleo na Margem Equatorial, licenciada em out/2025. |
| Meio Ambiente/Clima | promessa | Construir sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis e avançar na transição ecológica e energética pg. 3 | Em andamento | Retomados o PAA e o Plano Safra da Agricultura Familiar com linhas para agroecologia, e lançados o Plano de Transformação Ecológica (2023), o Programa Nacional de Alimentação Escolar reforçado e o Combustível do Futuro (2024). A transição energética e alimentar é agenda de longo prazo, ainda em execução ao fim do mandato. |
| Meio Ambiente/Economia | promessa | Apoiar economia verde inclusiva baseada em conservação, restauração e uso sustentável da biodiversidade de todos os biomas pg. 3 | Em andamento | Foram criados a Estratégia Nacional de Bioeconomia (Decreto 12.044/2024), o mercado regulado de carbono (Lei 15.042/2024) e o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), lançado na COP30 em 2025 com aportes iniciais de alguns bilhões de dólares. A estruturação da economia verde em todos os biomas segue em curso. |
| Social | princípio/valor | Estado de bem-estar social como eixo do compromisso com o povo pg. 3 | Não aplicável | Princípio/valor genérico, sem ação verificável. |
| Política Externa | promessa | Recuperar as credenciais internacionais do Brasil (cooperação multilateral, autodeterminação, não intervenção) pg. 3 | Cumprida | O Brasil retomou a atuação multilateral: reingressou na Celac e Unasul (2023), reativou o Fundo Amazônia com Noruega e Alemanha, presidiu o G20 em 2024 e o BRICS em 2025 e sediou a COP30 em 2025. A posição de não intervenção foi mantida em conflitos como Ucrânia e Venezuela, com críticas pontuais de parceiros. |
| Governança | princípio/valor | País socialmente justo, soberano, democrático e desenvolvido de forma sustentável para esta e futuras gerações pg. 4 | Não aplicável | Princípio/valor genérico, sem ação verificável. |
| Orçamento/Social | promessa | Retomar a estratégia de 'colocar o povo no orçamento', arbitrando disputas em favor da população, e avançar ainda mais pg. 4 | Parcialmente cumprida | A PEC da Transição (EC 126/2022) garantiu R$ 145 bilhões extras para o social em 2023 e o arcabouço fiscal protegeu pisos de saúde e educação. Gastos sociais cresceram, mas o governo precisou conter o BPC e outros benefícios no pacote fiscal de dez/2024 e as emendas parlamentares seguiram absorvendo parcela crescente do orçamento discricionário. |
| Trabalho | projeto/programa | Propor nova legislação trabalhista com proteção social a todas as formas de ocupação (autônomos, conta própria, domésticos, teletrabalho/home office, trabalhadores por aplicativos e plataformas) pg. 4 | Não cumprida | O governo enviou apenas o PLP 12/2024 (motoristas de aplicativo, mar/2024), que teve urgência retirada e ficou parado na Câmara sem votação; não houve proposta para entregadores ou nova legislação geral para autônomos, domésticos e teletrabalho. O grupo de trabalho tripartite de 2023 não resultou em projeto de lei abrangente. |
| Trabalho/Sindical | promessa | Incentivar debate e iniciativas de reestruturação sindical; respeitar autonomia sindical; incentivar negociações coletivas; garantir direito de greve; coibir práticas antissindicais pg. 4 | Parcialmente cumprida | O governo recriou o Conselho Nacional do Trabalho e mesas tripartites em 2023 e incentivou negociações coletivas, inclusive nas estatais. Não houve, porém, nova legislação de organização sindical nem norma específica contra práticas antissindicais; o direito de greve foi mantido sem alterações. |
| Trabalho/Sindical | promessa | Respeitar decisões de financiamento solidário e democrático da estrutura sindical pg. 4 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita de financiamento sindical. O STF, com parecer favorável da AGU, validou em set/2023 a contribuição assistencial aprovada em assembleia para não filiados (Tema 935). O governo chegou a discutir projeto de lei sobre custeio sindical com as centrais, mas não o enviou ao Congresso. |
| Infraestrutura/Habitação | promessa | Retomar investimentos em infraestrutura e habitação para gerar trabalho e emprego pg. 4 | Cumprida | O Novo PAC foi lançado em ago/2023 com R$ 1,7 trilhão previstos e o Minha Casa Minha Vida relançado (Lei 14.620/2023), com meta de 3 milhões de moradias até 2026 e cerca de 1 milhão de contratações previstas só em 2026 segundo o Ministério das Cidades. O emprego formal na construção civil cresceu no período. |
| Indústria | promessa | Reindustrialização nacional em novas bases tecnológicas e ambientais pg. 4 | Em andamento | A Nova Indústria Brasil foi lançada em jan/2024 com seis missões e R$ 300 bilhões em financiamento até 2026, além do programa Mover (Lei 14.902/2024) e da depreciação acelerada. A produção industrial cresceu 3,1% em 2024 e 0,6% em 2025 (IBGE) e a participação da indústria de transformação no PIB não se alterou de forma relevante. |
| Agrária | promessa | Reforma agrária pg. 4 | Parcialmente cumprida | O programa Terra da Gente foi lançado em abr/2024 e o MDA informou 71 mil famílias assentadas em 2024, número contestado pelo MST por incluir regularizações de lotes já ocupados. A meta de 326 mil famílias até o fim do mandato não foi alcançada e a criação de novos assentamentos ficou aquém do demandado por cerca de 145 mil famílias acampadas. |
| Economia | promessa | Estimular economia solidária, economia criativa e economia verde inclusiva pg. 4 | Cumprida | Recriada a Secretaria Nacional de Economia Solidária em 2023 e sancionada a Política Nacional de Economia Solidária (Lei 15.068/2024, regulamentada pelo Decreto 12.784/2025). A economia criativa foi contemplada pela PNAB e pelo MinC e a economia verde pelo Plano de Transformação Ecológica. |
| Economia | promessa | Apoiar cooperativismo, empreendedorismo e micro e pequenas empresas pg. 4 | Cumprida | Lançados o Desenrola Brasil (2023), o Acredita (Lei 14.995/2024) com crédito a MEI e pequenas empresas, renovado o Pronampe e criado o Desenrola Pequenos Negócios. O cooperativismo foi apoiado via Plano Safra e política de economia solidária. |
| Renda | promessa | Retomar política de valorização do salário mínimo (recuperação do poder de compra), alcançando também beneficiários da previdência e assistência pg. 4 | Cumprida | A Lei 14.663/2023 restabeleceu a valorização pelo INPC mais crescimento do PIB de dois anos antes; o mínimo passou de R$ 1.302 (2022) para R$ 1.621 em 2026, com ganho real acumulado, estendido a aposentados do INSS e ao BPC. O pacote fiscal de dez/2024 limitou o ganho real anual a entre 0,6% e 2,5%. |
| Previdência | promessa | Reconstruir seguridade e previdência social, superando medidas regressivas e o desmonte do governo atual pg. 4 | Parcialmente cumprida | Não houve reversão da reforma previdenciária de 2019. Houve reconstrução da gestão: reajuste real dos benefícios atrelado ao mínimo, redução da fila do INSS (tempo médio de 34 dias e espera por perícia de 70 para 17 dias entre 2023 e 2026, segundo o INSS) e ressarcimento de descontos indevidos após o escândalo de 2025. |
| Previdência | promessa | Buscar modelo previdenciário que concilie aumento da cobertura com financiamento sustentável; proteção previdenciária como direito de todos pg. 5 | Parcialmente cumprida | Não foi apresentado novo modelo previdenciário. A ampliação de cobertura ficou restrita a medidas pontuais: a proposta de contribuição ao INSS para motoristas de aplicativo (PLP 12/2024) não avançou, enquanto o crescimento do emprego formal elevou o número de contribuintes segundo a PNAD. |
| Fome/Segurança Alimentar | promessa | Retomar centralidade e urgência no enfrentamento da fome e da pobreza; garantir direitos à segurança alimentar e nutricional e assistência social pg. 5 | Cumprida | O combate à fome voltou ao centro da agenda: Bolsa Família relançado (Lei 14.601/2023), Consea e Plano Brasil Sem Fome (2023) retomados, PAA e alimentação escolar reforçados. Segundo a FAO (SOFI 2025), o Brasil saiu do Mapa da Fome; o IBGE registrou queda da insegurança alimentar grave de 4,1% para 3,2% dos domicílios entre 2023 e 2024. |
| Fome/Segurança Alimentar | meta | Garantir que todos os brasileiros voltem a ter ao menos três refeições de qualidade por dia pg. 5 | Parcialmente cumprida | Houve avanço expressivo, mas a meta universal não foi atingida: em 2024, 24,2% dos domicílios ainda tinham algum grau de insegurança alimentar e 2,5 milhões de lares (3,2%) estavam em insegurança grave, segundo a PNAD Contínua/IBGE, apesar da saída do Mapa da Fome em 2025. |
| Assistência Social | promessa | Reconstruir e fortalecer o SUAS e garantir acesso a ações de inclusão produtiva no campo e nas cidades, em todos os territórios pg. 5 | Parcialmente cumprida | O MDS foi recriado e o cofinanciamento federal do SUAS recomposto a partir de 2023, com portarias de estruturação de CRAS e CREAS e o Acessuas Trabalho retomado. Entidades do setor e o CNAS apontaram que o orçamento ainda não recuperou plenamente o patamar de 2014 em termos reais e que a inclusão produtiva seguiu limitada. |
| Transferência de Renda | projeto/programa | Implantar com urgência um Bolsa Família renovado e ampliado, com renda compatível com as necessidades atuais, recuperando características originais (combate à fome e ao trabalho infantil) pg. 5 | Cumprida | O novo Bolsa Família foi instituído pela MP 1.164 (mar/2023), convertida na Lei 14.601/2023, com piso de R$ 600, adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos e R$ 50 por gestante e jovem, além de condicionalidades de saúde e educação. Em maio/2026 atendia 19,08 milhões de famílias com valor médio de R$ 678, segundo o MDS. |
| Educação | promessa | Voltar a investir em educação de qualidade da creche à pós-graduação, com ações articuladas entre União, Estados, DF e Municípios pg. 5 | Em andamento | O orçamento do MEC foi recomposto a partir de 2023, com Pé-de-Meia (Lei 14.818/2024), Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/2023), Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, retomada de obras de creches via PAC e reajustes do piso do magistério. O novo PNE sancionado em abr/2026 estrutura a articulação federativa; a execução segue. |
| Educação | meta | Retomar as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e reverter os desmontes pg. 5 | Parcialmente cumprida | O PNE 2014-2024 encerrou-se com a maioria das metas não cumpridas e foi prorrogado até 2025. O governo enviou o PL 2.614/2024 e o novo PNE foi sancionado sem vetos em 14/abr/2026, com 19 metas até 2036, inclusive investimento de 7,5% do PIB chegando a 10%. |
| Educação | projeto/programa | Programa de recuperação educacional, concomitante à educação regular, para alunos defasados pela pandemia pg. 5 | Parcialmente cumprida | Não foi criado um programa nacional específico de recuperação para alunos defasados pela pandemia. O MEC atuou via Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (2023), Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/2023) e Pé-de-Meia (2024). O Censo Escolar 2025 (Inep, jun/2026) registrou queda de 62% na reprovação e de 61% no abandono no ensino médio entre 2022 e 2025 e alfabetização subindo de 36% (2021) para 66% (2025). |
| Educação | princípio/valor | Resgatar e fortalecer os princípios do projeto democrático de educação, articulado ao projeto de desenvolvimento nacional pg. 5 | Não aplicável | Princípio/valor genérico, sem ação verificável. |
| Educação | promessa | Fortalecer educação pública universal, democrática, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada, laica e inclusiva, com valorização de seus profissionais pg. 6 | Em andamento | O governo reajustou o piso nacional do magistério acima da inflação, retomou o Fundeb com complementação ampliada, revisou o Novo Ensino Médio (Lei 14.945/2024) e aprovou o novo PNE (abr/2026) com meta de reduzir professores temporários. A valorização docente permanece agenda em execução. |
| Saúde | promessa | Dar condições ao SUS para atender demandas represadas na pandemia pg. 6 | Em andamento | Foram criados o Programa Mais Acesso a Especialistas (2024) e o Agora Tem Especialistas (MP 1.301/2025) para reduzir filas de consultas, exames e cirurgias represadas, com uso da rede privada e filantrópica. As filas diminuíram em vários estados, mas o problema não foi eliminado até out/2026. |
| Saúde | promessa | Atender pessoas com sequelas da covid-19 pg. 6 | Em andamento | Não houve programa nacional específico até 2025, apenas atendimento na rede regular do SUS. Em 6/abr/2026 a Portaria GM/MS 10.715 instituiu o Guia Nacional de Manejo das Condições Pós-Covid no SUS (diagnóstico, tratamento, telessaúde, saúde mental e equidade para grupos vulneráveis), substituindo manuais de 2022, com vigência em 90 dias; a implantação ainda está em curso. |
| Saúde | promessa | Retomar o Programa Nacional de Vacinação pg. 6 | Parcialmente cumprida | O Movimento Nacional pela Vacinação foi lançado em 2023 e as coberturas subiram em 2023 e 2024, com mais municípios acima de 95%. Em 2025, porém, apenas BCG e hepatite B em recém-nascidos atingiram a meta de 95%, segundo o Ministério da Saúde; tríplice viral, penta e pneumocócica seguiram abaixo. |
| Saúde | diagnóstico | Suprir falta de investimentos, ações preventivas, profissionais, consultas, exames e medicamentos no SUS pg. 6 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita. O orçamento da saúde foi recomposto em 2023, o Mais Médicos ampliado para cerca de 25 mil a 28 mil profissionais, o Farmácia Popular tornou-se 100% gratuito (2025) e programas de especialistas atacaram filas. A escassez de profissionais em áreas remotas e filas por exames persistem. |
| Saúde | promessa | Fortalecer o SUS público e universal e aprimorar sua gestão pg. 6 | Em andamento | O financiamento federal do SUS foi recomposto com a PEC da Transição e o piso constitucional preservado no arcabouço fiscal; o Ministério da Saúde reorganizou a atenção primária e lançou o SUS Digital e a Estratégia do CEIS. O aprimoramento de gestão é processo contínuo, sem marco final até out/2026. |
| Saúde | promessa | Valorizar e formar profissionais de saúde pg. 6 | Parcialmente cumprida | O governo viabilizou o pagamento do piso da enfermagem com repasses federais a partir de 2023, ampliou vagas de residência médica e o Mais Médicos, que bateu recorde de inscritos em 2025. Não houve plano de carreira nacional para profissionais de saúde. |
| Saúde | projeto/programa | Retomar o programa Mais Médicos pg. 6 | Cumprida | O Mais Médicos foi relançado pela MP 1.165/2023 (Lei 14.621/2023), chegando a 28 mil médicos em 2023 e cerca de 25 mil em atuação em 4,2 mil municípios em 2025, com cobertura em 100% dos distritos sanitários indígenas, segundo o Ministério da Saúde. |
| Saúde | projeto/programa | Retomar o programa Farmácia Popular pg. 6 | Cumprida | O Farmácia Popular foi recomposto em 2023 e, em fev/2025, o Ministério da Saúde estendeu a gratuidade a 100% dos 41 itens do programa, incluindo fraldas geriátricas, ampliando o acesso a medicamentos para hipertensão, diabetes e asma. |
| Saúde/Indústria | promessa | Reconstruir e fomentar o Complexo Econômico e Industrial da Saúde pg. 6 | Em andamento | A Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do CEIS foi lançada em set/2023 (Decreto 11.715) com previsão de R$ 42 bilhões até 2026, retomada das PDPs e missão específica na Nova Indústria Brasil. Projetos de produção local de vacinas e insumos estão em curso, sem conclusão até out/2026. |
| Cultura | promessa | Fortalecer instituições culturais e recompor financiamento e investimento em cultura pg. 6 | Cumprida | O Ministério da Cultura foi recriado em jan/2023 e o financiamento recomposto com a Lei Paulo Gustavo (R$ 3,8 bilhões em 2023) e a Política Nacional Aldir Blanc (R$ 3 bilhões por ano por cinco anos, a partir de 2024), além de retomada da Lei Rouanet e do Fundo Nacional de Cultura. |
| Cultura | promessa | Qualificar, ampliar e criar políticas culturais; dinamizar a economia da cultura; valorizar arte, cultura popular e periférica; garantir plena liberdade artística pg. 6 | Parcialmente cumprida | Novos editais da PNAB e da Lei Paulo Gustavo priorizaram cultura popular, periférica e economia criativa, e a Lei Rouanet foi reformulada em 2023. A ampliação é mensurável em recursos, mas políticas estruturantes como o Plano Nacional de Cultura seguem em revisão. |
| Cultura | projeto/programa | Implantar o Sistema Nacional de Cultura pg. 6 | Cumprida | O marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura foi sancionado em abr/2024 (Lei 14.835/2024), criando o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura e condicionando adesão dos entes à existência de conselho, plano e fundo de cultura. A implantação nos entes é progressiva. |
| Cultura | promessa | Descentralizar recursos da cultura para Estados e o maior número possível de municípios pg. 6 | Cumprida | A Lei Paulo Gustavo (2023) e a PNAB (ciclos 2024 e 2025) repassaram recursos diretamente aos 27 estados e a mais de 5 mil municípios por regime fundo a fundo, segundo o MinC, maior descentralização da história do setor. |
| Cultura | promessa | Reestruturar a cadeia produtiva cultural prejudicada na pandemia pg. 6 | Cumprida | A Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022), regulamentada e executada em 2023, destinou R$ 3,8 bilhões a ações emergenciais para o setor audiovisual e demais segmentos afetados pela pandemia, seguida pela PNAB como política permanente. |
| Esporte/Lazer | promessa | Políticas universais de garantia dos direitos ao esporte e ao lazer; reinserir fomento ao esporte na agenda nacional pg. 6 | Parcialmente cumprida | O Ministério do Esporte foi recriado em 2023, a Lei Geral do Esporte foi sancionada (Lei 14.597/2023) e o Bolsa Atleta e o Segundo Tempo foram retomados com reajustes. Políticas universais de esporte e lazer, porém, continuaram dependentes de emendas e com orçamento limitado. |
| Esporte/Lazer | promessa | Incentivar protagonismo dos atletas e gestão pública transparente do sistema esportivo, com governos locais e regionais pg. 7 | Parcialmente cumprida | A Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) instituiu regras de governança, transparência e participação de atletas nas entidades, e o ministério apresentou proposta de regulamentação em ago/2023. A regulamentação completa e a articulação com entes subnacionais permanecem incompletas. |
| Esporte/Lazer | projeto/programa | Fortalecer o Sistema Nacional de Esportes pg. 7 | Em andamento | O Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) está previsto na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) e sua regulamentação foi posta em consulta pública em 2023, mas a estruturação federativa com conselhos e fundos estaduais e municipais ainda não foi concluída até out/2026. |
| Cidades | dado estatístico | 85% da população brasileira vive em cidades pg. 7 | Não aplicável | Dado estatístico sem compromisso associado. |
| Cidades | promessa | Retomar políticas de direito à cidade rumo a ampla reforma urbana; reduzir desigualdades socioterritoriais pg. 7 | Em andamento | O Ministério das Cidades foi recriado em 2023, o Conselho das Cidades reinstalado e lançados o Periferia Viva e seleções do Novo PAC para urbanização de favelas, saneamento e mobilidade. Não houve marco legal de reforma urbana ampla; a redução das desigualdades socioterritoriais segue em curso. |
| Cidades | promessa | Transição ecológica das cidades com investimentos integrados em transporte público, habitação, saneamento e equipamentos sociais pg. 7 | Em andamento | O Novo PAC (2023) reúne eixos de Cidades Sustentáveis e Resilientes, com investimentos em transporte público, saneamento (meta do Marco Legal para 2033), habitação e equipamentos como creches e UBS. Grande parte das obras selecionadas em 2023-2024 ainda está em execução. |
| Cidades | promessa | Apoiar e incentivar cidades criativas e sustentáveis pg. 7 | Em andamento | O apoio ocorreu de forma indireta, via eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC, PNAB para economia criativa e programas de adaptação climática após as enchentes no RS (2024). Não houve programa nacional específico de cidades criativas. |
| Habitação | projeto/programa | Amplo programa de acesso à moradia com financiamento adequado a cada público pg. 7 | Cumprida | O Minha Casa Minha Vida foi relançado pela MP 1.162/2023 (Lei 14.620/2023) com faixas 1 a 3 e subsídios ampliados, e em 2025 foi criada a Faixa 4 para renda até R$ 12 mil. Segundo o Ministério das Cidades, mais de 172 mil unidades da Faixa 1 estavam em construção em 2026 e a meta é 3 milhões de moradias contratadas até o fim do mandato. |
| Segurança Pública | promessa | Políticas de segurança interfederativas e intersetoriais, com valorização da vida, prevenção articulada ao uso qualificado da ação policial, transparência e participação social pg. 7 | Em andamento | A PEC da Segurança Pública (enviada em abril de 2025) foi aprovada pela Câmara em dois turnos no primeiro semestre de 2026 e teve o texto concluído na CCJ do Senado em 14/10/2026, aguardando o plenário. Ela constitucionaliza o SUSP e cria regime de cooperação federativa, mas ainda não foi promulgada. |
| Segurança Pública | promessa | Atenção às vítimas; priorizar prevenção, investigação e processamento de crimes contra mulheres, juventude negra e população LGBTQIA+ pg. 7 | Parcialmente cumprida | Houve avanços normativos: Lei 14.994/2024 (feminicídio autônomo), Plano Juventude Negra Viva (2023), Pacto Nacional contra o Feminicídio (fev/2026) e Operação Mulher Segura. Porém o Anuário 2026 registrou recorde de 1.571 feminicídios em 2025 (+4%) e alta de 5,4% na letalidade policial, que atinge sobretudo jovens negros. |
| Segurança Pública | promessa | Política nacional coordenada para redução de homicídios (investimento, tecnologia, enfrentamento ao crime organizado e milícias) pg. 7 | Parcialmente cumprida | As mortes violentas intencionais caíram de cerca de 47 mil em 2022 para 40.775 em 2025 (taxa 19,1 por 100 mil, menor desde 2012, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026). O governo relançou o Pronasci (2023), enviou a PEC da Segurança (2025) e sancionou a Lei Antifacção em março de 2026, mas não instituiu um programa nacional específico de metas de redução de homicídios. |
| Segurança Pública | projeto/programa | Implementar e aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modernizando governança e gestão pg. 7 | Em andamento | O governo apresentou em 2025 a PEC da Segurança Pública, que insere o SUSP na Constituição (art. 144-A) e redefine governança e repartição de fundos. A Câmara aprovou em 2026 e a CCJ do Senado concluiu a votação em outubro de 2026; falta o plenário do Senado para promulgação. |
| Segurança Pública | promessa | Reformas para modernizar instituições de segurança, carreiras policiais, mecanismos de fiscalização/supervisão da atividade policial e relação com o sistema de justiça criminal pg. 7 | Em andamento | A PEC da Segurança prevê normas gerais da União sobre polícias, guardas e sistema penal, além de controle externo pelo Ministério Público; o MJSP editou diretrizes para câmeras corporais (Portaria 648/2024). As reformas estruturais de carreiras e supervisão policial dependem da promulgação da PEC e de leis posteriores ainda não aprovadas. |
| Segurança Pública | promessa | Valorização do profissional de segurança: canais de escuta, programas de atenção biopsicossocial, respeito às identidades e diversidades pg. 7 | Parcialmente cumprida | O Pronasci relançado em 2023 incluiu ações de saúde mental e atenção biopsicossocial para profissionais de segurança, e o MJSP criou programas de valorização e ouvidorias. Não houve, porém, política nacional consolidada em lei; as iniciativas permanecem dispersas e com cobertura limitada. |
| Drogas | promessa | Nova política sobre drogas, intersetorial, focada em redução de riscos, prevenção, tratamento e assistência ao usuário pg. 7 | Em andamento | O Decreto 11.480/2023 reestruturou o Conad com participação da sociedade civil e, em 31/mar/2026, o conselho publicou o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2026-2029 (Resolução 14/2026) e as boas práticas de Redução de Riscos e Danos (Resolução 15/2026), reconhecendo distribuição de insumos e análise de substâncias. O marco normativo saiu só no último ano do mandato e a implementação territorial e o financiamento de comunidades terapêuticas seguem em discussão. |
| Drogas/Segurança | promessa | Substituir o modelo bélico de combate ao tráfico por estratégias de desarticulação de organizações criminosas baseadas em investigação e inteligência pg. 8 | Parcialmente cumprida | No plano federal houve ênfase em inteligência e asfixia financeira: Operação Carbono Oculto (2025) contra o PCC, Lei Antifacção (mar/2026) e PEC da Segurança. Contudo, a ação policial estadual continuou predominantemente bélica (ex.: operação no Rio em out/2025 com mais de 120 mortos) e a letalidade policial subiu 5,4% em 2025. |
| Segurança Pública | promessa | Melhorar qualificação técnica dos policiais: reformular seleção, formação e capacitação continuada; atualizar doutrinas; padronizar procedimentos operacionais pg. 8 | Em andamento | A Senasp ampliou cursos de capacitação e a PEC da Segurança atribui à União competência para normas gerais de formação e procedimentos. A padronização nacional de doutrinas e procedimentos operacionais ainda não foi implementada. |
| Segurança Pública | promessa | Abrir diálogo sobre modernização das carreiras, autonomia dos peritos, padronização de escalas e jornadas e direitos humanos dos policiais pg. 8 | Parcialmente cumprida | O diálogo ocorreu no âmbito da elaboração da PEC da Segurança (2025), discutida com governadores e entidades policiais, mas o texto não tratou de autonomia dos peritos nem de escalas e jornadas. Esses temas seguem em projetos de lei sem aprovação. |
| Mulheres | promessa | Proteção integral da dignidade das mulheres e políticas de prevenção à violência de gênero pg. 8 | Parcialmente cumprida | O governo recriou o Ministério das Mulheres (Lei 14.600/2023), instituiu o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto 11.640/2023), sancionou a Lei 14.994/2024 e ampliou Casas da Mulher Brasileira. Apesar disso, 2025 registrou recorde de 1.571 feminicídios segundo o Anuário 2026. |
| Mulheres | promessa | Equidade de direitos e salários iguais para trabalhos iguais em todas as profissões pg. 8 | Parcialmente cumprida | A Lei 14.611/2023 (igualdade salarial) foi sancionada em julho de 2023 e regulamentada pelo Decreto 11.795/2023, com relatórios semestrais de transparência. Os relatórios de 2025 mostram que mulheres ainda recebem cerca de 20,9% menos que homens em empresas com mais de 100 empregados, diferença praticamente estável. |
| Mulheres | promessa | Promover mulheres na ciência, artes, representação política, gestão pública e empreendedorismo pg. 8 | Parcialmente cumprida | Houve editais específicos (Programa Mulheres na Ciência do CNPq, Futuras Cientistas), o Programa Acredita com linhas para empreendedoras e a Lei 14.611/2023. A representação política feminina avançou pouco (cerca de 18% da Câmara) e a paridade não foi alcançada. |
| Mulheres | promessa | Programas para proteger vítimas de violência e seus filhos e garantir punição de agressões e feminicídios pg. 8 | Parcialmente cumprida | Foram sancionadas a Lei 14.994/2024 (feminicídio com pena de 20 a 40 anos), a Lei 15.383/2026 (tornozeleira eletrônica imediata) e a Lei 15.384/2026 (vicaricídio), além do Pacto Nacional contra o Feminicídio (fev/2026) e da Operação Mulher Segura. O número de feminicídios, porém, atingiu recorde em 2025. |
| Mulheres/Saúde | promessa | Fortalecer no SUS a saúde integral da mulher em todas as fases da vida pg. 8 | Parcialmente cumprida | O Ministério da Saúde lançou em 2025 o programa Agora Tem Especialistas e ampliou ações de saúde da mulher (mamografia, pré-natal, Rede Alyne de 2024 para redução da mortalidade materna). Não há política unificada nova de saúde integral da mulher e as filas de especialidades persistem. |
| Mulheres | promessa | Assegurar autonomia às mulheres, sobretudo negras, enfrentando a feminização da pobreza pg. 8 | Parcialmente cumprida | A pobreza caiu de 31,6% em 2022 para cerca de 24% em 2024 (IBGE/SIS 2025), com Bolsa Família e valorização do salário mínimo, e o Brasil saiu do Mapa da Fome (FAO 2025). Mulheres negras seguem com os piores indicadores de renda e a diferença salarial não se reduziu. |
| Igualdade Racial | promessa | Amplo conjunto de políticas de igualdade racial e combate ao racismo estrutural, com ações afirmativas para a população negra pg. 8 | Cumprida | O governo recriou o Ministério da Igualdade Racial, sancionou a nova Lei de Cotas (14.723/2023), a Lei 15.142/2025 (30% de vagas em concursos federais para negros, indígenas e quilombolas), o programa Aquilomba Brasil e o Plano Juventude Negra Viva (2024). O conjunto de ações afirmativas prometido foi implementado. |
| Igualdade Racial/Segurança | promessa | Combater o superencarceramento e a violência policial contra juventude negra, mulheres negras e comunidades de matriz africana e de terreiro pg. 8 | Parcialmente cumprida | Ações como o Plano Juventude Negra Viva, diretrizes para câmeras corporais e o plano Pena Justa (2024) foram adotadas, mas os indicadores pioraram: a população prisional chegou a cerca de 960 mil em 2025 (69,6% negros) e a letalidade policial subiu 5,4% em 2025 segundo o Anuário 2026. |
| Igualdade Racial/Educação | promessa | Manter cotas sociais e raciais na educação superior e nos concursos públicos federais e ampliá-las para outras políticas pg. 8 | Cumprida | A Lei 14.723/2023 renovou e aprimorou as cotas no ensino superior (incluindo quilombolas) e a Lei 15.142/2025 elevou de 20% para 30% a reserva em concursos federais, estendendo-a a indígenas e quilombolas. Cotas também foram ampliadas em programas como pós-graduação e Mais Médicos. |
| Indígenas/Quilombolas | promessa | Proteger direitos e territórios de povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais; assegurar posse das terras e impedir atividades predatórias pg. 8 | Parcialmente cumprida | Foram homologadas 20 terras indígenas entre 2023 e novembro de 2025 (nenhuma entre 2019 e 2022), o garimpo na TI Yanomami caiu cerca de 98% e a titulação quilombola bateu recorde, com 72 decretos entre 2023 e maio de 2026 (MIR). Entretanto o Congresso aprovou a Lei 14.701/2023 (marco temporal) derrubando vetos e a conciliação no STF manteve o tema em aberto, travando dezenas de processos. |
| Indígenas/Quilombolas | promessa | Políticas que assegurem vida digna e cidadania aos povos tradicionais, respeitando cultura, tradições e conhecimentos pg. 9 | Parcialmente cumprida | Foram criados o Ministério dos Povos Indígenas e políticas como a Casa de Governo Yanomami, concursos para Funai e Sesai, Aquilomba Brasil e o Bolsa Verde. A crise sanitária Yanomami foi parcialmente revertida, mas conflitos territoriais e déficits de saúde e saneamento persistem em muitas comunidades. |
| LGBTQIA+ | promessa | Políticas de garantia de direitos, combate à discriminação e respeito à cidadania LGBTQIA+ pg. 9 | Parcialmente cumprida | O governo recriou o Conselho Nacional LGBTQIA+ (Decreto 11.471/2023), criou Secretaria Nacional específica no MDHC, lançou a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra pessoas LGBTQIA+ e o programa Acolher+. Não houve aprovação de lei federal de combate à discriminação, que continua regida por decisão do STF de 2019. |
| LGBTQIA+ | promessa | Saúde integral, inclusão e permanência na educação e no trabalho e reconhecimento das identidades de gênero para a população LGBTQIA+ pg. 9 | Parcialmente cumprida | Foram adotados o Programa Bem Viver+ (saúde LGBTQIA+ no SUS) e o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, além de normas sobre nome social. Medidas de inclusão educacional e laboral permanecem pontuais e o reconhecimento legal de identidade de gênero segue dependente do Judiciário. |
| Juventude | promessa | Enfrentar o desemprego juvenil e ampliar oportunidades: educação, cultura, qualificação e empregos de qualidade pg. 9 | Cumprida | O desemprego entre jovens de 18 a 24 anos caiu de cerca de 17% em 2022 para 11,4% no 4º trimestre de 2025, mínima histórica (IBGE/PNAD), com o desemprego geral em 5,1%. Contribuíram programas como Pé-de-Meia (Lei 14.818/2024), Novo Ensino Médio e Juventude Negra Viva. |
| Pessoas com Deficiência | meta | Brasil inclusivo e acessível com garantia de direitos às pessoas com deficiência (saúde, educação, cultura, esporte, trabalho) pg. 9 | Parcialmente cumprida | O Novo Viver sem Limite (Decreto 11.793/2023) reuniu ações em saúde, educação, trabalho e acessibilidade, e foi sancionada a Lei 14.768/2023 (educação inclusiva). A execução orçamentária e as entregas em acessibilidade seguem abaixo do planejado em 2025-2026. |
| Pessoas com Deficiência | promessa | Comunicação acessível, pesquisa e inovação e acesso a tecnologias assistivas; integração de todas as esferas de governo ('nada sobre nós, sem nós') pg. 9 | Parcialmente cumprida | O Novo Viver sem Limite incluiu eixo de tecnologia assistiva, com crédito do BNDES e o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva, e o Conade foi reinstalado com participação social. A oferta de tecnologias assistivas e comunicação acessível ainda é limitada. |
| Infância | promessa | Prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente: erradicar fome, combater miséria, trabalho infantil, violência e exploração sexual; garantir direito ao brincar pg. 9 | Parcialmente cumprida | O Bolsa Família passou a pagar adicional de R$ 150 por criança até 6 anos (2023) e o Brasil saiu do Mapa da Fome (FAO 2025). O trabalho infantil caiu para cerca de 1,6 milhão de crianças (PNAD 2023-2024) e foi criado o ECA Digital (Lei 15.211/2025), mas violência e exploração sexual seguem elevadas. |
| Infância | promessa | Proteção, saúde, alimentação, educação e bem-estar para a primeira infância pg. 9 | Parcialmente cumprida | O Novo PAC retomou obras de creches, o Bolsa Família criou o Benefício Primeira Infância e foi instituída a Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024). A cobertura de creches ainda está distante da meta do PNE. |
| Infância | promessa | Atenção especial às crianças e adolescentes órfãos da Covid-19 pg. 9 | Cumprida | A Lei 14.717/2023 criou pensão especial de meio salário mínimo para crianças e adolescentes órfãos da Covid-19 em famílias de baixa renda, paga pelo INSS desde 2024. |
| Idosos | promessa | Políticas de envelhecimento ativo, saudável e participativo com rede de cuidados ampliada pg. 10 | Em andamento | Foi sancionada a Lei 15.069/2024 (Política Nacional de Cuidados) e lançado o Plano Nacional de Cuidados em 2025, com ações para pessoas idosas; em 2025 a Câmara debatia a criação de um sistema nacional de cuidados de longa duração. A rede de cuidados ampliada ainda está em fase inicial de implementação. |
| Animais | promessa | Proteção dos direitos dos animais via campanhas educativas e apoio a iniciativas de cuidado animal pg. 10 | Parcialmente cumprida | O MMA criou em 2023 o Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Animais e lançou campanhas e editais de apoio a castração e cuidado animal. As ações são de pequena escala e não houve marco legal federal abrangente. |
| Economia | promessa | Prioridade: retomar crescimento, emprego e renda e buscar estabilidade de preços pg. 10 | Parcialmente cumprida | O PIB cresceu 3,2% em 2023, 3,4% em 2024 e 2,3% em 2025 (IBGE), e o desemprego caiu a 5,1%, mínima histórica. A inflação, porém, superou o teto da meta em 2024 (4,83%) e 2025 (4,26% no ano, com pico de 5,17% em setembro), ficando em 4,58% em 12 meses até set/2026. |
| Economia | promessa | Restabelecer ambiente de estabilidade política, econômica e institucional para atrair investimentos pg. 10 | Parcialmente cumprida | O investimento estrangeiro direto atingiu recordes (cerca de US$ 71 bilhões em 2024) e houve aprovação do arcabouço fiscal e da reforma tributária. Persistiram tensões institucionais e fiscais, com juros (Selic 15% em 2025) e risco-país elevados. |
| Economia | promessa | Estratégia nacional de desenvolvimento justo, solidário, sustentável, soberano e criativo, superando o modelo neoliberal pg. 10 | Parcialmente cumprida | O governo lançou Novo PAC, Nova Indústria Brasil e Plano de Transformação Ecológica como eixos de uma estratégia de desenvolvimento. Trata-se de promessa de caráter programático; não há uma estratégia nacional formal consolidada em lei. |
| Infraestrutura/Energia | promessa | Investir em infraestrutura urbana, comunicações e mudança dos padrões de produção/consumo de energia para gerar novas indústrias e empregos pg. 10 | Em andamento | O Novo PAC (2023, R$ 1,7 trilhão) incluiu infraestrutura urbana e comunicações; foram sancionadas as leis do hidrogênio verde (14.948/2024), do Combustível do Futuro (14.993/2024) e das eólicas offshore (15.097/2025). Boa parte dos investimentos e das novas indústrias ainda está em execução. |
| Meio Ambiente | promessa | Combater uso predatório dos recursos naturais e estimular atividades de menor impacto ecológico pg. 10 | Parcialmente cumprida | O desmatamento na Amazônia caiu de 11.594 km² (2022) para 6.288 km² em 2024 e cerca de 5.800 km² em 2025 (Inpe/Prodes), com retomada do Fundo Amazônia e Plano de Transformação Ecológica. Persistem pressões como a exploração de petróleo na Margem Equatorial (licença em 2025) e queimadas recordes em 2024. |
| Meio Ambiente | promessa | Recuperar capacidades estatais e planejamento, fortalecendo o SISNAMA e a Funai pg. 10 | Parcialmente cumprida | Foram realizados concursos para Ibama, ICMBio e Funai (2023-2024) e recompostos orçamentos e estrutura da Funai e do MMA. O quadro de servidores ainda é inferior ao de décadas anteriores e o Conama teve composição restaurada apenas parcialmente. |
| Economia | promessa | Mobilizar mercado interno de massa, gasto social, investimento público, infraestruturas e uso sustentável de recursos naturais estratégicos pg. 10 | Parcialmente cumprida | A política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663/2023), o Bolsa Família e o Novo PAC elevaram gasto social e investimento público, ajudando o consumo das famílias. O investimento público federal, porém, segue limitado pelo arcabouço fiscal. |
| Fiscal | promessa | Revogar o teto de gastos pg. 10 | Cumprida | A EC 126/2022 (PEC da Transição) abriu caminho e a LC 200/2023, sancionada em 30/8/2023, revogou o teto de gastos da EC 95/2016, substituindo-o pelo novo arcabouço fiscal. |
| Fiscal | promessa | Rever o atual regime fiscal (considerado disfuncional e sem credibilidade) pg. 10 | Cumprida | O regime fiscal foi revisto com a aprovação da LC 200/2023 (arcabouço fiscal), que trocou o teto de gastos por regra de crescimento real da despesa vinculada à receita, com metas de resultado primário. |
| Fiscal | projeto/programa | Construir novo regime fiscal com credibilidade, previsibilidade, sustentabilidade, flexibilidade e atuação anticíclica; transparência e avaliação custo-benefício das políticas pg. 10 | Parcialmente cumprida | A LC 200/2023 criou regime com bandas de meta e limite de crescimento das despesas. Em 2025 o déficit primário foi de R$ 61,7 bilhões e a meta só foi cumprida com R$ 48,7 bilhões de gastos excluídos; a dívida bruta segue acima de 78% do PIB, o que limita a credibilidade do regime. |
| Fiscal/Planejamento | promessa | Fortalecer o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e a articulação entre investimentos públicos e privados pg. 10 | Parcialmente cumprida | O Ministério do Planejamento foi recriado, o PPA 2024-2027 teve consulta pública e o Novo PAC estruturou carteira de investimentos com concessões e PPPs. A articulação público-privada avançou em concessões, mas o planejamento de longo prazo segue fragmentado. |
| Tributário | promessa | Vincular o novo regime fiscal a estrutura tributária mais simples e progressiva; 'super-ricos pagando impostos' pg. 11 | Parcialmente cumprida | Foram aprovadas a reforma do consumo (EC 132/2023), a tributação de fundos exclusivos e offshores (Lei 14.754/2023) e a Lei 15.270/2025, que isenta rendas até R$ 5 mil e cria imposto mínimo de até 10% para rendas acima de R$ 600 mil por ano a partir de 2026. A simplificação só se completará com a transição até 2033. |
| Tributário | projeto/programa | Reforma tributária solidária, justa e sustentável: simplificar e reduzir tributação do consumo, garantir progressividade, restaurar equilíbrio federativo pg. 11 | Cumprida | A reforma tributária do consumo foi promulgada (EC 132/2023) e regulamentada pelas LC 214/2025 e LC 227/2026, criando IBS, CBS e Imposto Seletivo, com cashback para baixa renda e Comitê Gestor do IBS. A transição começa em 2026 e vai até 2033. |
| Tributário | promessa | Desonerar progressivamente produtos de maior valor agregado e tecnologia embarcada no comércio internacional pg. 11 | Parcialmente cumprida | O programa Acredita Exportação (Lei 15.079/2024) devolve tributos a micro e pequenas exportadoras, e a reforma tributária desonera integralmente exportações a partir da transição. Não houve política específica de desoneração progressiva de bens de maior valor agregado e tecnologia. |
| Tributário | promessa | Combater a sonegação de impostos pg. 11 | Parcialmente cumprida | Medidas como a volta do voto de qualidade no Carf (Lei 14.689/2023), a autorregularização incentivada (Lei 14.740/2023) e o combate a fraudes em compensações (MP 1.202/2023) elevaram a arrecadação a recordes em 2024 e 2025. Não há indicador oficial mostrando redução da sonegação em si. |
| Tributário | promessa | Fazer os muito ricos pagarem imposto de renda e investir a arrecadação em programas indutores de crescimento, igualdade e produtividade pg. 11 | Cumprida | A Lei 14.754/2023 passou a tributar fundos exclusivos e offshores, e a Lei 15.270/2025 criou tributação mínima de até 10% sobre rendas acima de R$ 600 mil anuais (cerca de 140 mil contribuintes), financiando a isenção do IR até R$ 5 mil a partir de 2026. |
| Inflação | promessa | Coordenar a política econômica para combater a inflação e a carestia, em especial alimentos, combustíveis e eletricidade pg. 11 | Parcialmente cumprida | O governo zerou tarifas de importação de alimentos (mar/2025), mudou a política de preços da Petrobras (2023) e criou tarifa social ampliada de energia (Luz do Povo, 2025). Ainda assim, alimentos subiram 7,7% em 2024 e a inflação superou o teto da meta em 2024 e 2025; em set/2026 o IPCA acumula 4,58% em 12 meses. |
| Inflação | diagnóstico | Retomar instrumentos de combate à inflação abandonados (política de preços de combustíveis, políticas setoriais de produção de bens críticos) em vez de só juros altos pg. 11 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita. A Petrobras abandonou a paridade de importação em maio de 2023 e o governo usou medidas setoriais (tarifa zero para alimentos, Conab). O controle da inflação continuou, contudo, apoiado sobretudo na política de juros do BC, com Selic em 15% em 2025. |
| Abastecimento/Agricultura | projeto/programa | Política nacional de abastecimento com retomada dos estoques reguladores pg. 11 | Parcialmente cumprida | A Conab recebeu recursos (R$ 350 milhões em 2025) e a Lei 15.490/2026 ampliou produtos adquiríveis, com autorização de R$ 500 milhões para arroz em setembro de 2026. Mas os estoques públicos estavam praticamente zerados em julho de 2026 (293 t de arroz, 207 t de feijão), ou seja, a política de estoques reguladores não foi efetivamente retomada. |
| Agricultura | promessa | Ampliar financiamento e apoio à produção de alimentos, pequenos agricultores e agricultura orgânica pg. 11 | Cumprida | O Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026 destinou R$ 89 bilhões (recorde), com juros reduzidos para produção de alimentos e orgânicos; o PAA foi recriado (Lei 14.628/2023) e lançado o Desenrola Rural (2025). |
| Combustíveis | promessa | Transição para nova política de preços de combustíveis e gás baseada em custos nacionais ('abrasileirar' os preços) pg. 11 | Cumprida | Em maio de 2023 a Petrobras abandonou a paridade de importação (PPI) e adotou política baseada em custos e mercados nacionais. Segundo o Dieese, o diesel fechou 2024 com preço 21,6% abaixo do que seria pela regra anterior. |
| Combustíveis/Petrobras | promessa | Ampliar produção nacional de derivados com expansão do parque de refino e distribuição pg. 11 | Em andamento | A Petrobras retomou as obras do Trem 2 da Rnest (R$ 12 bilhões, conclusão prevista para 2029) e prevê ampliar o refino em cerca de 400 mil barris/dia no plano 2026-2030, incluindo o Complexo Boaventura. A expansão efetiva da capacidade ainda não ocorreu. |
| Crédito/Endividamento | dado estatístico | Mais de 66 milhões de pessoas inadimplentes pg. 12 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita de reduzir a inadimplência. O Desenrola Brasil (2023-2024) renegociou R$ 53 bilhões e o Desenrola 2.0 (2026) beneficiou 9,1 milhões de pessoas. Ainda assim, o número de inadimplentes subiu para cerca de 78 milhões em 2025 segundo a Serasa. |
| Crédito/Endividamento | projeto/programa | Renegociação de dívidas das famílias e PMEs via bancos públicos e incentivos a bancos privados pg. 12 | Cumprida | O Desenrola Brasil (Lei 14.690/2023) renegociou R$ 53 bilhões em dívidas entre julho de 2023 e maio de 2024, seguido do Desenrola Pequenos Negócios (2024) e do Desenrola 2.0 (maio de 2026), com R$ 22 bilhões renegociados e 9,1 milhões de beneficiados até julho de 2026. |
| Crédito | promessa | Ampliar oferta e reduzir custo do crédito, ampliando concorrência bancária e avançando na regulação pg. 12 | Parcialmente cumprida | Foram adotados o teto para juros do rotativo (Lei 14.690/2023), o crédito consignado do trabalhador (2025), Pix parcelado e avanços de open finance. O custo do crédito, porém, subiu com a Selic em 15% em 2025 e só começou a cair em 2026. |
| Indústria | promessa | Fortalecer e modernizar a estrutura produtiva: reindustrialização, agropecuária e setores inovadores; apoiar empresa nacional com financiamento, compras governamentais e investimento público pg. 12 | Parcialmente cumprida | A Nova Indústria Brasil (2024) mobilizou mais de R$ 300 bilhões em financiamentos do BNDES e Finep até 2025, com margem de preferência em compras públicas (Decreto 11.890/2024). A produção industrial cresceu pouco (cerca de 0,3% em 2025) e a participação da indústria no PIB não se recuperou. |
| Indústria | promessa | Reverter a desindustrialização e promover reindustrialização de novo tipo ligada à economia digital e verde pg. 12 | Parcialmente cumprida | A Nova Indústria Brasil e programas como Mover (Lei 14.902/2024) e o Plano de Transformação Ecológica deram instrumentos à reindustrialização verde e digital. A indústria de transformação segue com cerca de 12% do PIB e sem reversão clara da desindustrialização. |
| Investimento | promessa | Elevar a taxa de investimentos públicos e privados e reduzir o custo do crédito pg. 12 | Parcialmente cumprida | A taxa de investimento (FBCF/PIB) subiu de 16,3% em 2023 para cerca de 17% em 2024-2025 (IBGE), ainda abaixo de 20%. O custo do crédito aumentou com a Selic em 15% em 2025. |
| Indústria | promessa | Reverter a desnacionalização do parque produtivo e modernizá-lo pg. 12 | Não verificável | Não há indicador ou programa específico voltado a reverter a desnacionalização do parque produtivo; a Nova Indústria Brasil traz exigências de conteúdo local em alguns setores, mas a promessa é vaga demais para avaliação. |
| Política Industrial | promessa | Política industrial focada em engajar a indústria na transição tecnológica, ambiental e social, usando poder de compra do Estado em complexos estratégicos (saúde, energia, alimentos, defesa) pg. 12 | Cumprida | A Nova Indústria Brasil (2024) organizou a política em missões (saúde, defesa, energia, agroindústria, digital), com o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Decreto 11.715/2023) e margem de preferência de até 20% em compras públicas (Decreto 11.890/2024). |
| Competitividade | promessa | Elevar a competitividade: desburocratização, redução do custo do capital, mais acordos comerciais, digitalização, investimento em inovação e P&D, uso da biodiversidade amazônica pg. 12 | Parcialmente cumprida | O acordo Mercosul-União Europeia foi concluído em dezembro de 2024 e assinado em 2025, e a reforma tributária simplifica o sistema. A Selic de 15% elevou o custo do capital e o país continua mal posicionado em rankings de competitividade. |
| Soberania Alimentar | promessa | Soberania alimentar com novo modelo de uso da terra urbana e rural, reforma agrária e agroecológica e sistemas alimentares sustentáveis pg. 12 | Parcialmente cumprida | O Brasil saiu do Mapa da Fome (FAO 2025) e a reforma agrária foi retomada com o Programa Terra da Gente (2024), embora com número de assentamentos reduzido. Não houve novo modelo de uso da terra urbana e rural. |
| Agricultura Familiar | promessa | Apoiar pequena e média propriedade, em especial agricultura familiar; usar compras públicas para incentivar alimentos saudáveis e relações diretas produtor-consumidor no entorno das cidades pg. 13 | Cumprida | O PAA foi recriado (Lei 14.628/2023) com ampliação de recursos, o PNAE elevou compras da agricultura familiar e o Plano Safra 2025/2026 destinou R$ 89 bilhões ao setor, incluindo linhas para circuitos curtos de comercialização. |
| Agricultura | promessa | Fortalecer produção agrícola (familiar, tradicional e agronegócio sustentável); reduzir custos de produção e preços de alimentos frescos; fomentar produção orgânica e agroecológica; democratizar posse e uso da terra pg. 13 | Parcialmente cumprida | Safras recordes (mais de 340 milhões de toneladas em 2025) e Plano Safra recorde fortaleceram a produção, mas os alimentos frescos tiveram alta expressiva em 2024 (alimentação +7,7%) antes de desacelerar em 2025-2026. A democratização da posse da terra avançou pouco. |
| Agricultura/CT&I | promessa | Fortalecer a Embrapa pg. 13 | Parcialmente cumprida | A Embrapa realizou em 2024 seu primeiro concurso em mais de uma década e teve orçamento parcialmente recomposto. A empresa ainda enfrenta restrições orçamentárias e redução do quadro de pesquisadores. |
| Agropecuária | promessa | Avançar para agricultura e pecuária comprometidas com sustentabilidade ambiental e social, preservando mercado externo pg. 13 | Parcialmente cumprida | O Plano Safra passou a oferecer juros menores para práticas sustentáveis (Plano ABC+), foi lançado o plano de rastreabilidade bovina (2024) e o acordo Mercosul-UE preservou mercados. Persistem conflitos com desmatamento no Cerrado e queimadas em 2024. |
| Agroindústria | promessa | Constituir agroindústria de alta competitividade e fortalecer produção nacional de insumos, máquinas e implementos agrícolas pg. 13 | Em andamento | A Nova Indústria Brasil tem missão específica para fertilizantes e máquinas agrícolas e o Plano Nacional de Fertilizantes foi mantido, com retomada de fábricas da Petrobras (ex.: Araucária). A dependência de insumos importados segue alta. |
| Mineração | promessa | Estimular mineração com encadeamentos industriais internos, proteção ambiental, direitos dos trabalhadores e respeito às comunidades; aperfeiçoar regulação pg. 13 | Em andamento | O governo apresentou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2025) e fortaleceu a ANM com concurso. O aperfeiçoamento regulatório ainda está em tramitação no Congresso. |
| Mineração/Amazônia | promessa | Combater duramente a mineração ilegal, particularmente na Amazônia pg. 13 | Parcialmente cumprida | Operações federais reduziram o garimpo na TI Yanomami em cerca de 98% até o fim de 2025, segundo a Casa de Governo, e houve ações nas TIs Munduruku e Kayapó. O garimpo ilegal persiste em outras áreas da Amazônia e houve retorno parcial de garimpeiros em 2024. |
| Infraestrutura | projeto/programa | Vigoroso programa de investimentos públicos para modernizar e ampliar infraestrutura logística, social e urbana; retomada imediata do investimento pg. 13 | Em andamento | O Novo PAC foi lançado em agosto de 2023 com previsão de R$ 1,7 trilhão em investimentos públicos e privados, e o investimento federal em infraestrutura voltou a crescer em 2023–2025 após mínimas históricas. Balanços oficiais de 2025–2026 apontam dezenas de milhares de empreendimentos em execução, mas boa parte das obras segue em andamento no último ano do mandato. |
| Infraestrutura | promessa | Estimular investimento privado por créditos, concessões, parcerias e garantias pg. 14 | Cumprida | O governo manteve e ampliou o programa de concessões e PPPs (leilões de rodovias, portos, aeroportos e linhas de transmissão recordes em 2024–2025), aprovou a Lei 14.801/2024 das debêntures de infraestrutura e criou mecanismos de garantia e crédito via BNDES e fundos. O Novo PAC previa cerca de R$ 600 bilhões de origem privada, com leilões realizados ao longo do mandato. |
| Infraestrutura | promessa | Retomar obras importantes paralisadas pelo governo atual pg. 14 | Em andamento | Em 2023 o governo lançou pacto para retomar cerca de 3,5 mil obras paralisadas de educação e incluiu no Novo PAC a conclusão de empreendimentos parados, como o Trem 2 da refinaria Abreu e Lima (retomada aprovada em 2024, conclusão prevista para 2029) e fábricas de fertilizantes da Petrobras. Muitas retomadas foram iniciadas, mas parte segue sem conclusão em 2026. |
| Cidades | promessa | Investimentos com missões socioambientais, para cidades mais inclusivas, seguras, justas, resilientes e sustentáveis pg. 14 | Em andamento | O Minha Casa, Minha Vida foi relançado pela Lei 14.620/2023, o programa Periferia Viva foi criado e o Novo PAC incluiu eixos de cidades sustentáveis, prevenção a desastres e mobilidade. As ações estão em execução, com entregas parciais até 2026. |
| Água/Saneamento | promessa | Política pública para as águas do país (qualidade e uso racional integrado) pg. 14 | Em andamento | O governo retomou o Plano Nacional de Segurança Hídrica com obras no Novo PAC (Água para Todos, transposição do São Francisco e adutoras) e iniciou a revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos e do enquadramento de corpos d'água pela ANA. Não houve uma política integrada nova de qualidade e uso racional formalmente instituída até 2026. |
| Água/Saneamento | promessa | Universalizar saneamento básico com responsabilidade das três esferas e garantindo atuação de entidades públicas e estatais na prestação pg. 14 | Em andamento | O Decreto 11.466/2023 reabriu espaço para estatais comprovarem capacidade econômico-financeira e prestarem serviços regionalizados, e o Novo PAC destinou dezenas de bilhões ao saneamento. Contudo, segundo o Instituto Trata Brasil (dados SINISA 2023), o tratamento de esgoto alcançava 51,8% e o abastecimento de água 83,1%, ritmo insuficiente para a universalização em 2033. |
| Energia | promessa | Soberania e segurança energética: ampliar oferta, diversificar matriz, expandir fontes limpas e renováveis a preços compatíveis pg. 14 | Em andamento | Foram sancionadas a Lei 14.948/2024 (hidrogênio de baixo carbono), a Lei 14.993/2024 (Combustível do Futuro) e a Lei 15.097/2025 (eólicas offshore), além de leilões de transmissão e de reserva de capacidade; a participação de renováveis na matriz elétrica superou 88%. Os preços, porém, subiram com bandeiras tarifárias em 2024–2025 e subsídios incluídos nas leis. |
| Petróleo | promessa | Expandir capacidade de produção de derivados no Brasil, aproveitando o pré-sal, com preços baseados em custos nacionais pg. 14 | Em andamento | A Petrobras concluiu em 2025 a ampliação do Trem 1 da Rnest (de 115 mil para 130 mil barris/dia), retomou as obras do Trem 2 (previsão 2029) e investe nas refinarias Boaventura e RPBC. Em maio de 2023 abandonou a paridade de importação e adotou preços baseados em custos internos, mas o país ainda importa diesel e o aumento de capacidade só se completa após o mandato. |
| Estatais | promessa | Recompor papel indutor e coordenador do Estado e das empresas estatais no desenvolvimento pg. 14 | Em andamento | O governo relançou a política industrial (Nova Indústria Brasil, janeiro de 2024), o Plano de Transformação Ecológica e reorientou Petrobras, BNDES e Caixa para investimentos e crédito de longo prazo; estatais foram retiradas do programa de desestatização em 2023. A recomposição do papel indutor do Estado é contínua e segue em curso em 2026. |
| Petrobras | promessa | Opor-se à privatização da Petrobras e da PPSA pg. 14 | Cumprida | A Petrobras e a PPSA foram retiradas do Programa Nacional de Desestatização em 2023 e nenhuma iniciativa de privatização foi apresentada no mandato; a União manteve o controle acionário da Petrobras e a PPSA segue como gestora dos contratos de partilha. |
| Petrobras | promessa | Reorientar plano estratégico da Petrobras para segurança energética, autossuficiência em petróleo e derivados e abastecimento; voltar a ser empresa integrada (exploração, produção, refino, distribuição) e atuar em gás, fertilizantes, biocombustíveis e renováveis pg. 14 | Em andamento | Os planos estratégicos 2024–2028, 2025–2029 e 2026–2030 da Petrobras recolocaram refino, gás, fertilizantes e energias de baixo carbono entre as prioridades: as Fafen-SE e Fafen-BA voltaram a operar em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, a Ansa (Araucária) retomou a ureia em abril de 2026 e a UFN-III está prevista para 2029. A autossuficiência em derivados ainda não foi alcançada. |
| Petróleo | promessa | Preservar regime de partilha e recolocar o fundo social do pré-sal a serviço do futuro pg. 14 | Parcialmente cumprida | O regime de partilha foi preservado e usado em novos leilões (Oferta Permanente de Partilha em 2023 e 2024, inclusive Margem Equatorial em 2025), e a PPSA foi mantida. Não houve, porém, reformulação específica do Fundo Social do Pré-Sal, cujos recursos seguiram as regras preexistentes de repasse para educação e saúde. |
| Eletrobras | promessa | Opor-se à privatização da Eletrobras pg. 14 | Parcialmente cumprida | A privatização da Eletrobras foi concluída em 2022, antes do mandato, e o governo não a reverteu. A AGU questionou no STF o limite de 10% de voto da Lei 14.182/2021 e, em abril de 2025, a assembleia da Eletrobras aprovou acordo que deu à União 3 das 10 cadeiras do conselho de administração e assento no conselho fiscal, encerrando a disputa judicial. |
| Eletrobras | dado estatístico | Eletrobras: maior geradora da América Latina, responsável por metade das linhas de transmissão do país pg. 14 | Não aplicável | Dado estatístico usado como contexto sobre a Eletrobras; não contém compromisso verificável. |
| Energia | projeto/programa | Dar continuidade ao programa Luz para Todos pg. 15 | Cumprida | O Luz para Todos foi prorrogado pelo Decreto 11.628/2023 e depois estendido até 2028, com foco na Amazônia Legal. Segundo o MME, de 2023 a agosto de 2025 foram feitas cerca de 145 mil novas ligações, com previsão de 400 mil até 2028 e cerca de R$ 6 bilhões de investimento em 2026. |
| Energia | promessa | Política sustentável de modicidade tarifária de energia elétrica pg. 15 | Parcialmente cumprida | A Lei 15.235/2025 (reforma do setor elétrico, oriunda da MP 1.300/2025) ampliou a Tarifa Social com gratuidade de até 80 kWh para famílias de baixa renda a partir de julho de 2025 e reorganizou subsídios da CDE. Para o consumidor em geral, porém, as tarifas subiram com bandeiras vermelhas em 2024–2025 e não houve redução estrutural de preços. |
| Correios | promessa | Opor-se à privatização dos Correios pg. 15 | Cumprida | Os Correios foram retirados do Programa Nacional de Desestatização em 2023 e seguem estatais. A empresa, porém, entrou em crise: prejuízo de R$ 5,5 bilhões no primeiro semestre de 2026, empréstimo de R$ 12 bilhões com aval do Tesouro em dezembro de 2025, plano de reestruturação com PDV e previsão de aporte de R$ 6 bilhões da União no orçamento de 2027. |
| Bancos Públicos | promessa | Fortalecer BB, CEF, BNDES, BNB, BASA e FINEP no fomento ao desenvolvimento e crédito de longo prazo com sustentabilidade financeira pg. 15 | Em andamento | BNDES, BB, Caixa, BNB, Basa e Finep foram reposicionados como instrumentos de fomento: desembolsos do BNDES voltaram a crescer (acima de R$ 150 bilhões ao ano em 2024–2025), com programas como Desenrola, Acredita, Nova Indústria Brasil e Fundo Clima. A sustentabilidade financeira foi mantida, mas a agenda continua em execução em 2026. |
| CT&I | promessa | Recompor o sistema nacional de fomento à CT&I via FNDCT, CNPq e CAPES pg. 15 | Cumprida | O FNDCT voltou a ser executado integralmente conforme a LC 177/2021 (acima de R$ 10 bilhões anuais desde 2023), e as bolsas do CNPq e da Capes receberam em fevereiro de 2023 o primeiro reajuste em dez anos (de 25% a 94%). Houve contingenciamentos pontuais e cortes no Congresso ao orçamento de 2026, recompostos por crédito de R$ 1,36 bilhão (Portaria MPO 12/2026), segundo SBPC e ABC. |
| CT&I | promessa | Assegurar liberdade de pesquisa e usar CT&I nas políticas públicas e gestão em todos os níveis pg. 15 | Em andamento | O governo realizou a 5ª Conferência Nacional de CT&I (2024), aprovou a Estratégia Nacional de CT&I 2024–2030 e recriou instâncias de assessoramento científico, sem registros de restrições à liberdade de pesquisa no período. O uso sistemático de evidências científicas em todas as políticas públicas e níveis de governo segue como processo em construção. |
| CT&I | promessa | Fortalecer o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) pg. 15 | Em andamento | O fortalecimento do SNCTI avançou com a Estratégia Nacional de CT&I 2024–2030, a recomposição do FNDCT, o Plano Brasileiro de IA (2024) e a retomada do Conselho Nacional de CT&I; a consolidação institucional, porém, ainda está em curso no final do mandato. |
| Economia Digital | promessa | Estratégia econômica que acelere transição digital, inteligência artificial, biotecnologia e nanotecnologia, junto com economia criativa e da cultura pg. 15 | Em andamento | Foram lançados a Nova Indústria Brasil (2024), o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (julho de 2024, R$ 23 bilhões até 2028) e a Estratégia Nacional de Bioeconomia (Decreto 12.044/2024), e o PL 2338/2023 de IA foi aprovado no Senado em dezembro de 2024, pendente na Câmara. A estratégia está em execução e não concluída. |
| Conectividade | projeto/programa | Grande processo de transformação digital com internet de qualidade em todo o território e para todos pg. 15 | Em andamento | O Novo PAC incluiu eixo de conectividade, o programa Norte Conectado expandiu fibra óptica na Amazônia e as obrigações do leilão 5G levaram cobertura a municípios menores; a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas elevou escolas públicas conectadas de 45% para 73% até abril de 2026. A universalização em todo o território não foi atingida. |
| Turismo | promessa | Estimular o turismo valorizando cultura, patrimônio histórico, biodiversidade e ecoturismo pg. 15 | Cumprida | Com a reestruturação da Embratur e campanhas de promoção internacional, o Brasil recebeu cerca de 9 milhões de turistas estrangeiros em 2025, recorde da série iniciada em 1974 e alta de 35% sobre 2024, com receita cambial acima de US$ 8 bilhões, segundo a Embratur e o Ministério do Turismo. Programas de ecoturismo e rotas culturais foram incluídos no Novo PAC. |
| Turismo | promessa | Retomar investimentos em infraestrutura turística, segurança, qualificação de trabalhadores/empresas e promoção do Brasil pg. 16 | Em andamento | O Novo PAC destinou recursos a infraestrutura turística, o Fungetur ampliou crédito e a Embratur retomou a promoção internacional, com recorde de 9 milhões de visitantes estrangeiros em 2025. Obras de infraestrutura e ações de qualificação ainda estão em execução em 2026. |
| Desenvolvimento Regional | promessa | Combater desigualdades regionais com inovação, conhecimento, investimentos, articulação de políticas e cooperação territorial pg. 16 | Em andamento | A Política Nacional de Desenvolvimento Regional foi retomada com fundos constitucionais ampliados, Rotas de Integração e distribuição regionalizada do Novo PAC (R$ 408 bilhões previstos para o Nordeste). As desigualdades regionais seguem elevadas e a política está em execução. |
| Empreendedorismo | promessa | Crédito facilitado, assistência técnica, acesso à tecnologia, prioridade em compras públicas e menos burocracia para empreendedores individuais, sociais e cooperativas pg. 16 | Em andamento | Foram lançados o Desenrola (2023), o programa Acredita (Lei 14.995/2024) com crédito e garantias para MEIs e pequenos negócios, a ampliação do Pronampe e a simplificação via Redesim e gov.br. As medidas de compras públicas e desburocratização para cooperativas e negócios sociais continuam em implementação. |
| Economia Solidária | promessa | Fomentar economia solidária, economia criativa e empreendedorismo social; redes e cadeias produtivas cooperativas; acesso a mercados e crédito pg. 16 | Em andamento | A Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária foi recriada em 2023 no Ministério do Trabalho, o Conselho Nacional de Economia Solidária foi restabelecido e editais de fomento a redes e cooperativas foram retomados. A escala dos programas ainda é limitada e a política está em andamento. |
| Clima | princípio/valor | Transição ecológica baseada em conhecimento tradicional e científico; reconhecimento da emergência climática pg. 16 | Não aplicável | Princípio geral sobre transição ecológica e reconhecimento da emergência climática, sem ação verificável associada. |
| Clima | meta | Cumprir as metas de redução de emissões assumidas no Acordo de Paris (2015) e ir além pg. 16 | Em andamento | O Brasil apresentou em novembro de 2024 a NDC 3.0 (reduzir emissões entre 59% e 67% até 2035 em relação a 2005), lançou o Plano Clima e sediou a COP30 em Belém em novembro de 2025. Segundo o SEEG, as emissões caíram 16,7% em 2024 (maior queda em 15 anos), puxadas pelo desmatamento (-32,5% no uso da terra), mas energia, indústria e resíduos subiram e a projeção indica que a meta de 2025 (1,32 bilhão de t líquidas) seria ultrapassada em cerca de 9%. |
| Clima/Meio Ambiente | promessa | Garantir transição energética; recuperar terras degradadas; reflorestar áreas devastadas; conservar biodiversidade e ecossistemas pg. 16 | Em andamento | O governo atualizou o Planaveg em 2025 com meta de restaurar 12 milhões de hectares até 2030, lançou o Arco da Restauração na Amazônia e linhas do Fundo Clima para recuperação de áreas degradadas, além das leis de hidrogênio e eólicas offshore para a transição energética. A área efetivamente recuperada até 2026 ainda é pequena frente à meta. |
| Clima/CT&I | promessa | Governo federal como protagonista da transformação produtiva na fronteira do conhecimento, dirigindo benefícios a indígenas, quilombolas, ciganos, tradicionais e vulneráveis pg. 16 | Em andamento | A Nova Indústria Brasil, o Plano Brasileiro de IA e a Estratégia Nacional de Bioeconomia (2024) colocaram o governo federal como articulador de inovação, com recorte para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em programas de bioeconomia e sociobiodiversidade. Os benefícios dirigidos a esses grupos ainda estão em fase de implementação. |
| Amazônia | promessa | Defender a Amazônia da devastação pg. 16 | Cumprida | Com a retomada do PPCDAm, da fiscalização do Ibama e do Fundo Amazônia, o desmatamento na Amazônia caiu de 11.594 km² (Prodes 2022) para 9.064 km² em 2023, 6.288 km² em 2024, 5.731 km² em 2025 e 3.335 km² no Prodes 2026 (-41,8%), divulgado em 16/out/2026 pelo Inpe como a menor taxa da série iniciada em 1988. |
| Amazônia | dado estatístico | Governos anteriores (Lula/Dilma) reduziram quase 80% o desmatamento da Amazônia entre 2004 e 2012 pg. 16 | Não aplicável | Dado histórico sobre governos anteriores, citado como credencial; não contém compromisso verificável próprio. |
| Amazônia/Clima | promessa | Renovar compromisso com o futuro do planeta ('o faremos novamente') pg. 17 | Cumprida | O governo reativou o Fundo Amazônia em 2023, apresentou NDC mais ambiciosa em 2024, sediou a COP30 em Belém em 2025 e reduziu o desmatamento da Amazônia em cerca de 71% entre 2022 (11.594 km²) e 2026 (3.335 km², menor taxa da série do Inpe), retomando o compromisso climático prometido. |
| Meio Ambiente | promessa | Combater o crime ambiental de milícias, grileiros, madeireiros e organizações ilegais pg. 17 | Em andamento | Operações integradas de PF, Ibama, Funai e Forças Armadas desintrusaram terras indígenas (Yanomami em 2023, Apyterewa e Trincheira Bacajá em 2023–2024), e a Amazônia Legal passou a contar com a Amacro e centros de cooperação policial. O desmatamento ilegal e o garimpo seguem relevantes, e o combate é contínuo. |
| Meio Ambiente | meta | Combate implacável ao desmatamento ilegal e desmatamento líquido zero (com recomposição e reflorestamento dos biomas) pg. 17 | Em andamento | A meta oficial é desmatamento zero até 2030, com PPCDAm, PPCerrado, planos para os demais biomas e Planaveg para recomposição. O Prodes 2026 (Inpe, 16/out/2026) registrou 3.335 km² na Amazônia (-41,8%) e 5.517 km² no Cerrado (-23,7%), menores taxas das respectivas séries, mas ainda distantes do desmatamento líquido zero. |
| Biodiversidade | promessa | Conservar Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pantanal, Pampas e demais biomas; conhecer e conservar a ZEE/Amazônia Azul e zonas costeiras pg. 17 | Em andamento | Planos de prevenção e controle do desmatamento foram instituídos para Amazônia, Cerrado e demais biomas (2023–2024), com redução do desmatamento em todos eles em 2025 segundo o Inpe (Pantanal -65%, Pampa -42%, Caatinga -34%). Para a Amazônia Azul, avançaram o planejamento espacial marinho e novas áreas marinhas protegidas foram anunciadas na COP30; a conservação é processo contínuo. |
| Biodiversidade/Economia | promessa | Destravar o potencial econômico e social da economia da biodiversidade, com capacidades científicas e tecnológicas nacionais pg. 17 | Em andamento | A Estratégia Nacional de Bioeconomia foi instituída pelo Decreto 12.044/2024, com comissão nacional e plano de ação, e o BNDES e o Fundo Amazônia abriram linhas para cadeias da sociobiodiversidade; o tema foi prioridade do G20 (2024) e da COP30 (2025). Os resultados econômicos em escala ainda estão em construção. |
| Democracia | diagnóstico | Defender a soberania e a democracia dos ataques do governo atual pg. 17 | Cumprida | Promessa implícita de defesa da democracia e da soberania: as instituições responderam aos atos de 8 de janeiro de 2023, o STF julgou e condenou em 2025 os envolvidos na trama golpista, e o governo reagiu às tarifas dos EUA com a Lei da Reciprocidade (Lei 15.122/2025). O mandato transcorreu sem rupturas institucionais. |
| Democracia | princípio/valor | Construir via alternativa ao autoritarismo superando divergências (frente ampla) pg. 17 | Não aplicável | Princípio político sobre frente ampla, sem ação governamental verificável. |
| Direitos Civis | promessa | Defender direitos civis e liberdades individuais, liberdade religiosa e de culto; combater intolerância religiosa, ódio, violência, discriminação e exclusão pg. 17 | Em andamento | O governo recriou o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério da Igualdade Racial, sancionou a Lei 14.532/2023 (injúria racial equiparada ao racismo, com agravante por intolerância religiosa) e lançou estratégias de combate ao discurso de ódio e à intolerância religiosa. Indicadores de violência discriminatória seguem elevados e as políticas continuam em execução. |
| Política Externa | promessa | Recuperar política externa 'ativa e altiva' com protagonismo global pg. 17 | Cumprida | O Brasil presidiu o G20 em 2024, o BRICS em 2025 e sediou a COP30 em Belém em novembro de 2025, além de retomar presença em fóruns como Celac e Unasul e mediar debates sobre Ucrânia e Gaza. A política externa voltou a ter protagonismo internacional, ainda que com tensões bilaterais com os EUA em 2025. |
| Política Externa | promessa | Reconstruir cooperação Sul-Sul com América Latina e África pg. 17 | Em andamento | Lula realizou viagens a países africanos (Angola, Etiópia, São Tomé, Egito, África do Sul) e latino-americanos, retomou a Celac e a Unasul em 2023 e ampliou a cooperação da ABC e do BNDES. A reconstrução da cooperação Sul-Sul avançou, mas segue em curso. |
| Política Externa | promessa | Ampliar participação do Brasil em assentos de organismos multilaterais pg. 18 | Parcialmente cumprida | O Brasil ampliou protagonismo ao presidir G20 (2024), BRICS (2025) e COP30 (2025) e ao defender a reforma do Conselho de Segurança da ONU em sucessivos discursos. Contudo, não houve avanço concreto na reforma do Conselho nem obtenção de assento permanente, objetivo implícito da promessa. |
| Integração Regional | promessa | Integração da América do Sul, América Latina e Caribe; fortalecer Mercosul, Unasul, Celac e Brics pg. 18 | Parcialmente cumprida | O acordo Mercosul-UE foi assinado em dezembro de 2024, promulgado pelo Congresso em março de 2026 e entrou em vigor provisório em 1º de maio de 2026; o Brasil retornou à Celac (2023) e à Unasul (Decreto 11.475/2023), e o BRICS foi ampliado com presidência brasileira em 2025. A Unasul, porém, não foi revitalizada de fato e a integração sul-americana avançou pouco. |
| Política Externa | promessa | Parcerias livres sem submissão; nova ordem global multilateral; novas diretrizes de comércio exterior e integração comercial pg. 18 | Em andamento | O governo firmou acordos Mercosul-UE (vigor provisório em maio de 2026) e Mercosul-EFTA (2025), aprovou a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/2025) em resposta às tarifas dos EUA e defendeu a multipolaridade no BRICS e no G20. A nova agenda de comércio exterior está em implementação. |
| Brasileiros no Exterior | promessa | Retomar e ampliar políticas para brasileiros no exterior e acordos bilaterais de reciprocidade para migrantes pg. 18 | Em andamento | O Itamaraty retomou a Conferência Brasileiros no Mundo e o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (eleições em 2024), ampliou consulados itinerantes e serviços digitais consulares. Novos acordos bilaterais de reciprocidade migratória foram limitados, e a agenda segue em andamento. |
| Defesa | promessa | Políticas de defesa e inteligência; Forças Armadas na defesa do território, espaço aéreo e mar, estritamente dentro da Constituição pg. 18 | Em andamento | O governo atualizou a Política e a Estratégia Nacional de Defesa (2024), manteve programas estratégicos (submarinos, Gripen, KC-390) e reduziu a presença de militares em cargos civis após 8 de janeiro de 2023, reforçando a atuação constitucional das Forças Armadas. A reestruturação das políticas de defesa e inteligência segue em curso. |
| Democracia | promessa | Superar autoritarismo com normalidade e respeito institucional e observância integral da Constituição pg. 18 | Cumprida | O mandato transcorreu com normalidade institucional: o governo respondeu aos atos de 8 de janeiro de 2023 pela via legal, as eleições municipais de 2024 ocorreram sem contestação e os Poderes funcionaram regularmente, com os responsáveis pela tentativa de golpe julgados pelo STF em 2025. |
| Democracia | promessa | Diálogo permanente entre os Poderes e entes federativos; repúdio a ameaças/tutela sobre instituições pg. 18 | Parcialmente cumprida | O governo manteve canais de diálogo com Congresso, STF e governadores e não houve ameaças a instituições por parte do Executivo. Entretanto, a relação com o Congresso foi marcada por conflitos recorrentes (emendas parlamentares, derrubada do decreto do IOF em 2025, PEC da Segurança), o que limitou o diálogo permanente prometido. |
| Participação Social | promessa | Retomar diálogo com movimentos sociais, sociedade civil e representações populares pg. 18 | Cumprida | A Secretaria-Geral da Presidência retomou a interlocução com movimentos sociais, o Decreto 11.407/2023 instituiu o Sistema de Participação Social, e conselhos como o Consea e o Conselho de Participação Social foram restabelecidos. A plataforma Brasil Participativo reuniu mais de 1,5 milhão de participantes em 2023. |
| Reforma Política | diagnóstico | Enfrentar a discrepância da representação feminina e negra nas instituições pg. 19 | Parcialmente cumprida | Promessa implícita de ampliar a representação feminina e negra: o governo nomeou o maior número de ministras da história (11 em 2023), ampliou cotas raciais em concursos para 30% (Lei 15.142/2025) e criou o Ministério da Igualdade Racial. Não houve, porém, reforma eleitoral para ampliar a representação no Legislativo. |
| Participação Social | promessa | Restaurar todas as instâncias de participação social extintas pelo governo atual, aprimorando composição e institucionalidade pg. 19 | Cumprida | O Decreto 11.371/2023 revogou o Decreto 9.759/2019 e o Decreto 11.407/2023 instituiu o Sistema de Participação Social; dezenas de colegiados foram recriados ou reformulados em 2023, entre eles o Consea, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável e o Conselho Nacional de Economia Solidária. |
| Participação Social | promessa | Criar novas instâncias de participação popular direta, inclusive na elaboração do orçamento federal, com recursos digitais pg. 19 | Cumprida | O PPA 2024–2027 foi elaborado com plenárias estaduais e pela plataforma digital Brasil Participativo, que recebeu mais de 8 mil propostas e 1,5 milhão de participantes em 2023, com o resultado incorporado ao plano. A plataforma passou a ser usada em consultas sobre orçamento e políticas, inclusive o Plano Clima e o PNE. |
| Participação Social | promessa | Retomar parcerias com entidades da sociedade civil para atividades de interesse social e execução de políticas pg. 19 | Em andamento | O governo retomou parcerias com organizações da sociedade civil por meio do Marco Regulatório (Lei 13.019/2014), editais de fomento e a plataforma Transferegov, além de restabelecer o Conselho Nacional de Participação Social. A ampliação das parcerias para execução de políticas continua em curso. |
| Federalismo | promessa | Novo federalismo: fortalecer capacidades de planejamento e gestão de Estados e municípios, consórcios públicos e integração de políticas, com critérios objetivos pg. 19 | Em andamento | O Novo PAC adotou seleções com critérios objetivos para Estados e municípios, o governo reestruturou o apoio técnico a entes via Ministério da Gestão e Caixa e incentivou consórcios públicos em saúde e resíduos. Não foi instituído um marco formal de novo federalismo, e a agenda segue em execução. |
| Federalismo | dado estatístico | Brasil tem 5.570 municípios pg. 19 | Não aplicável | Dado estatístico sobre o número de municípios; não contém compromisso verificável. |
| Corrupção | dado estatístico | Governos anteriores criaram a CGU e a ENCCLA e fortaleceram PF, Coaf, Receita e carreiras de auditoria pg. 19 | Cumprida | Promessa implícita de manter e fortalecer os órgãos de controle: CGU, ENCCLA, PF e Receita foram mantidos com autonomia operacional, o Coaf retornou ao Ministério da Fazenda em 2023 e a CGU ampliou ações de integridade e transparência (Decreto 11.529/2023). Não houve esvaziamento desses órgãos no mandato. |
| Corrupção | promessa | Restabelecer instrumentos de combate à corrupção com respeito ao devido processo legal e sem manipulação política, em colaboração com órgãos de controle interno e externo pg. 19 | Em andamento | O governo instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Decreto 11.529/2023), manteve a ENCCLA e a cooperação com TCU e CGU e aprovou leis de prevenção à lavagem e de regulação de apostas. Persistem lacunas apontadas pelo TCU na transparência das emendas parlamentares, e o fortalecimento dos instrumentos é contínuo. |
| Transparência | promessa | Reabrir o governo, resgatar a transparência e cumprir a Lei de Acesso à Informação pg. 19 | Parcialmente cumprida | Em 2023 o governo revogou sigilos de 100 anos impostos no período anterior, reabriu dados do cartão corporativo e das agendas, e a CGU reverteu decisões de sigilo. Entidades como Transparência Internacional e Fiquem Sabendo, porém, apontaram em 2024–2025 negativas de acesso e opacidade em emendas parlamentares, indicando cumprimento incompleto da LAI. |
| Corrupção | promessa | Combate à corrupção como instrumento de controle das políticas públicas para que recursos cheguem aonde devem pg. 19 | Em andamento | O governo instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Decreto 11.529/2023), manteve a ENCCLA e a cooperação com TCU e CGU e aprovou leis de prevenção à lavagem e de regulação de apostas. Persistem lacunas apontadas pelo TCU na transparência das emendas parlamentares, e o fortalecimento dos instrumentos é contínuo. |
| Reforma do Estado | projeto/programa | Reforma do Estado com mais transparência nos processos decisórios e foco em entregas que realizem direitos constitucionais pg. 20 | Em andamento | O Ministério da Gestão e Inovação promoveu o Concurso Nacional Unificado (2024 e 2025), a expansão do gov.br e programas de transformação digital e de avaliação de políticas, mas não enviou proposta estruturante de reforma do Estado; a PEC de reforma administrativa em discussão na Câmara em 2025 foi iniciativa parlamentar. A agenda permanece em andamento. |
| Servidores Públicos | promessa | Retomar políticas de valorização dos servidores públicos e respeito às instituições federais pg. 20 | Cumprida | A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi retomada em 2023, com reajuste de 9% naquele ano e nova rodada que resultou na Lei 15.141/2025 (reajuste de 9% em 2025 e 5% em 2026 para carreiras sem acordo, com reestruturações específicas). O Concurso Nacional Unificado recompôs quadros e o teletrabalho e o auxílio-alimentação foram revistos. |
| Judiciário | promessa | Diálogo permanente com o Judiciário, respeitando sua independência, para aperfeiçoar o sistema de justiça pg. 20 | Em andamento | O governo manteve interlocução regular com o STF e o CNJ, indicou ministros ao Supremo (2023) e participou de pactos sobre execução de precatórios e segurança pública, respeitando a independência judicial. Medidas de aperfeiçoamento do sistema de justiça, como a regulamentação da PEC da Segurança, continuam em tramitação. |
| Plataformas Digitais | promessa | Fortalecer legislação e instrumentos do Sistema de Justiça junto a plataformas digitais: neutralidade da rede, pluralidade, proteção de dados, coibir mentiras e mensagens antidemocráticas/de ódio pg. 20 | Em andamento | O PL 2630/2020 foi retirado de pauta em abril de 2024, mas o STF decidiu em junho de 2025 ampliar a responsabilidade das plataformas (art. 19 do Marco Civil), o governo sancionou o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e enviou em 2025 projeto sobre mercados digitais com supervisão do Cade. A regulação de conteúdo e desinformação segue sem lei aprovada. |
| Conectividade/Educação | promessa | Universalizar acesso à internet de qualidade, especialmente na rede pública de educação básica pg. 20 | Em andamento | A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (2023) elevou a proporção de escolas públicas com internet adequada de 45,4% em dezembro de 2023 para 72,9% em abril de 2026 (100.720 de 138.086 escolas), segundo MEC e MCom, com meta de 100% até o fim de 2026. A universalização ainda não foi atingida. |
| Liberdade de Imprensa | promessa | Coibir e punir violência contra jornalistas e profissionais de imprensa; garantir ampla liberdade de imprensa pg. 20 | Em andamento | O governo criou em 2023 o Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas e Comunicadores no Ministério da Justiça e um protocolo de proteção com PF e MDHC. A Fenaj registrou 144 casos de violência em 2024, queda de 20,4% sobre 2023 (181) e menor número desde 2018, mas com alta de censura (5 para 11 casos) e 23 registros de assédio judicial; a responsabilização segue baixa. |
| Democracia | princípio/valor | 'Golpes e ditaduras nunca mais, democracia sempre' (bicentenário da Independência) pg. 20 | Não aplicável | Lema político ligado ao bicentenário da Independência, sem ação verificável. |
| Governança | seção/sem promessa | Lista dos partidos da Coligação Brasil da Esperança: PT, PSB, PCdoB, PV, PSOL, REDE, Solidariedade, Avante, Agir pg. 21 | Não aplicável | Lista de partidos da coligação; seção sem promessa. |
Não iniciadas (7)
Itens sem situação na classificação: não foram identificadas iniciativas do governo para cumpri-los. A justificativa de cada um diz o que foi procurado.
| Área temática | Tipo de item | Promessa | Situação | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| Trabalho | promessa | Revogar os marcos regressivos da legislação trabalhista atual, agravados pela última reforma pg. 4 | Não iniciada | Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido; o Executivo descartou publicamente revogar a reforma trabalhista de 2017 e não enviou projeto de revisão dos seus dispositivos. |
| Trabalho | promessa | Restabelecer o acesso gratuito à Justiça do Trabalho pg. 4 | Não iniciada | Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido. A restrição à gratuidade já havia sido derrubada pelo STF na ADI 5766 (out/2021), antes do mandato, e o governo não propôs alteração legislativa adicional. |
| Transferência de Renda | meta | Transição por etapas, com cobertura crescente, rumo a sistema universal e renda básica de cidadania pg. 5 | Não iniciada | Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido; não houve etapas rumo à renda básica universal prevista na Lei 10.835/2004, e o Bolsa Família permaneceu focalizado. |
| Câmbio | promessa | Reduzir a volatilidade do real por meio da política cambial para amenizar impactos inflacionários pg. 11 | Não iniciada | Não foram identificadas mudanças na política cambial; o Banco Central autônomo manteve o câmbio flutuante com intervenções pontuais (como em dezembro de 2024) e o real teve forte volatilidade em 2024. |
| Câmbio | diagnóstico | Abandonar orientação passiva da política cambial dos últimos anos pg. 12 | Não iniciada | Promessa implícita. Não foram identificadas iniciativas do governo para alterar a orientação da política cambial, que permaneceu de câmbio flutuante sob o Banco Central autônomo. |
| Reforma Política | projeto/programa | Reforma política que fortaleça a democracia representativa e amplie instrumentos de democracia participativa, via amplo debate nacional pg. 18 | Não iniciada | Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido; nenhuma proposta de reforma política ou de amplo debate nacional foi apresentada pelo Executivo no mandato. |
| Comunicação | promessa | Regulamentar os mecanismos constitucionais de pluralidade e diversidade dos meios de comunicação, via amplo debate no Legislativo; democratizar acesso aos meios pg. 20 | Não iniciada | Não foram identificadas iniciativas do governo nesse sentido; nenhum projeto de regulamentação dos artigos 220 a 224 da Constituição sobre pluralidade dos meios de comunicação foi enviado ao Legislativo no mandato. |
Nota metodológica
- Extração de promessas e análise de execução realizada inteiramente por IA, sem viés político ou intervenção humana.
- Cada item do plano de governo foi classificado com IA, com base em fontes públicas (leis, decretos, IBGE, Inpe, Tesouro etc.) e meios de comunicação. Os itens são reavaliados mensalmente até fim do mandato seguinte.
- Para o mandato encerrado, promessas em andamento ao fim do mandato indicam o que ocorreu até o fim do governo seguinte: concluída, continuada ou descontinuada.
- Diagnósticos com promessa implícita foram avaliados pela promessa implícita.
- O “pg.” ao fim de cada promessa leva à página correspondente no PDF do plano.
- Ajustes podem ser submetidos pelo canal de reporte de erro. Todos os ajustes são submetidos para consideração da IA na atualização mensal.