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Governo

Presidência › Incentivos fiscais

Leis de incentivo fiscal

Projetos que o Governo Federal autoriza a receber patrocínio ou doação, que quem paga abate dos impostos

Lei Rouanet (Pronac)Ministério da Cultura: Projetos culturais financiados por patrocínio e doação de empresas e pessoas, abatidos do Imposto de Renda.Lei do Audiovisual e Fundo Setorial do AudiovisualAncine: Obras e projetos audiovisuais incentivados e contratos do FSA.Lei de Incentivo ao EsporteMinistério do Esporte: Projetos esportivos autorizados a captar patrocínio e doação.Pronon e Pronas/PCDMinistério da Saúde: Projetos de oncologia e de atenção à pessoa com deficiência.

Renúncia declarada pelas empresas

O que as empresas deixaram de pagar de IRPJ e CSLL por benefício, como as próprias empresas declararam

Benefício202320222021202020192018
Sudam/Sudene - Redução 75% Projeto Setor PrioritárioR$ 20,1 biR$ 23,0 biR$ 30,4 biR$ 10,5 biR$ 8,9 biR$ 10,3 bi
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - IRPJR$ 6,2 biR$ 3,8 bi————
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - CSLLR$ 2,3 biR$ 1,5 bi————
Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução do Imposto de RendaR$ 2,0 biR$ 1,9 biR$ 1,9 biR$ 1,3 biR$ 1,3 biR$ 1,1 bi
Programa de Alimentação do TrabalhadorR$ 1,9 biR$ 2,0 biR$ 2,5 biR$ 1,5 biR$ 1,4 biR$ 1,1 bi
Prouni - Programa Universidade para TodosR$ 1,5 biR$ 1,3 biR$ 1,1 biR$ 1,2 biR$ 1,1 biR$ 1,3 bi
Horário EleitoralR$ 1,0 biR$ 3,0 biR$ 22,7 miR$ 1,6 biR$ 12,1 miR$ 2,4 bi
Incentivo ao DesportoR$ 814,4 miR$ 482,6 miR$ 472,3 miR$ 282,6 miR$ 270,1 miR$ 221,7 mi
Sudam/Sudene - Redução por ReinvestimentoR$ 790,4 miR$ 1,2 biR$ 1,3 biR$ 336,9 miR$ 78,9 miR$ 170,9 mi
Prouni - Programa Universidade para Todos CSLLR$ 525,6 miR$ 451,3 miR$ 363,4 miR$ 307,3 miR$ 363,3 miR$ 446,3 mi
Fundos de Direitos da Criança e do AdolescenteR$ 466,8 miR$ 498,6 miR$ 519,1 miR$ 312,5 miR$ 310,7 miR$ 244,2 mi
Empresa CidadãR$ 445,3 miR$ 370,8 miR$ 260,9 miR$ 215,5 miR$ 322,9 miR$ 250,7 mi
Fundos do IdosoR$ 419,3 miR$ 442,3 miR$ 472,3 miR$ 282,9 miR$ 274,1 miR$ 205,2 mi
Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção OncológicaR$ 143,1 miR$ 7,9 miR$ 138,6 miR$ 76,5 miR$ 128,2 miR$ 144,4 mi
Programa Rota 2030 IRR$ 127,9 miR$ 171,7 miR$ 95,7 miR$ 35,0 miR$ 31,1 mi—
Pronas/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com DeficiênciaR$ 124,9 miR$ 2,1 miR$ 100,7 miR$ 41,8 miR$ 119,5 miR$ 70,4 mi
Atividade Audiovisual - Dedução do Imposto de RendaR$ 75,6 miR$ 76,2 miR$ 77,8 miR$ 53,6 miR$ 73,8 miR$ 73,0 mi
Programa Rota 2030 CSLLR$ 49,7 miR$ 61,0 miR$ 34,6 miR$ 14,8 miR$ 11,9 mi—
Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de SemicondutoresR$ 22,6 miR$ 24,8 miR$ 82,0 miR$ 58,4 miR$ 40,4 miR$ 118,1 mi
Sudam/Sudene - Isenção Projeto Tecnologia DigitalR$ 3,4 miR$ 12,3 miR$ 80 milR$ 4,6 miR$ 2,2 miR$ 528 mil
Sudam/Sudene - Isenção Projeto Industrial / AgrícolaR$ 248 mil—R$ 1,8 miR$ 548 milR$ 89 milR$ 319 mil
Finor - Fundo de Investimentos do NordesteR$ 46 milR$ 202 milR$ 735 milR$ 522 milR$ 815 milR$ 1,8 mi
Finam - Fundo de Investimentos da Amazônia—R$ 180 mil———R$ 42 mil
Sudam/Sudene - Redução Escalonada Setor Prioritário, Projeto Industrial / Agrícola—R$ 1,1 miR$ 3,15———

O ano mais recente só aparece depois que as declarações são processadas. Cada benefício leva às empresas.